jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Camara Criminal - Primeira Turma

Publicação

Relator

Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_RSE_00003951420118050253_39319.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA AN

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

Recurso em Sentido Estrito nº XXXXX-14.2011.8.05.0253, da Comarca de Tanhaçu

Recorrente: Wallas Rocha Dias Silva

Advogado: Dr. Gleydon Silva Carvalho (OAB/BA 33667)

Recorrido: Ministério Público

Origem: Vara Criminal

Procuradora de Justiça: Drª. Lícia Maria de Oliveira

Relatora: Desª. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

ACÓRDÃO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSISTE EM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL QUE SE REVELA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA QUALIFICADORA. DECISÃO UNÂNIME.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA AN

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

Tanhaçu, no qual figura como recorrente WALLAS ROCHA DIAS SILVA, e como recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, afastando-se, de ofício, a qualificadora do motivo fútil, nos termos do voto da Relatora.

Narra a inicial acusatória, em síntese, que no dia 21/11/2010, por volta das 22:00h, na Fazenda Pica Pau, cidade de Tanhaçu, o denunciado, com animus necandi, atentou contra a vida de Zenóbio Augusto da Silva Júnior, através da deflagração de disparos de arma de fogo, sem motivo aparente, que só não atingiram a vítima, por circunstâncias alheias à vontade do réu, sendo considerado incurso no art. 121, § 2º, II c/c o art. 14, II, do CP.

A denúncia de fls. 02/04 foi instruída com o inquérito policial de fls. 05/17 e recebida pela decisão de fl. 21, datada de 16/06/2011. Resposta à acusação às fls. 29/30.

Declarações da vítima e oitiva de testemunhas de acusação e defesa às fls. 35/38 e 45/47. Termo de qualificação e interrogatório do réu às fls. 42/44. Alegações finais do Ministério Público às fls. 67/69, e da

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA AN

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

defesa às fls. 72/78.

Sobreveio sentença às fls. 79/82, pronunciando o recorrente como incurso no art. 121, § 2º, II c/c o art. 14, II, do CP.

Sentença publicada em 07/03/2014 (fl. 84). Réu pessoalmente intimado da pronúncia à fl. 85.

A defesa interpôs recurso criminal em sentido estrito à fl. 86, tendo apresentado as razões recursais às fls. 96/101, requerendo a impronúncia do réu.

O Ministério Público, através da manifestação de fls. 104/105, deixou de ofertar as contrarrazões, pugnando pela remessa do feito a esta segunda instância.

Através da decisão de fl. 105v, o Juízo de primeira instância manteve a decisão recorrida.

Nesta instância, emitiu parecer a douta Procuradoria de Justiça, manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 110/114 dos autos físicos).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA AN

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade recursal, permitindo a análise do mérito.

Dispõe o art. 414 do CPP: "Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado".

Desse modo, a decisão de impronúncia, que consiste em um julgamento de inadmissibilidade da imputação, impedindo a submissão do réu a Júri, somente é cabível, quando as provas produzidas nos autos não autorizam o acolhimento da acusação, hipótese que não se coaduna ao caso em tela.

Compulsando os autos, verifica-se através das declarações da vítima e de uma testemunha, em Juízo (fls. 35/38), indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas exigidas para a pronúncia, quanto ao crime de homicídio tentado descrito na peça acusatória.

Vejamos.

"Que o ocorrido se deu em uma festa de aniversário; que estava na companhia de seus amigos Sila e Rogério; que em dado momento encontrou uma faca no chão; que abaixou, pegou a faca e foi devolver para a mulher que estava servindo a comida; que assim que devolveu a faca para a referida mulher, (...) o mesmo sacou uma arma e apontou em sua direção; que não

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA AN

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

existia nenhuma animosidade entre a vítima e o réu; que não conhecia o réu; que é daqui de Tanhaçu, mas não pertence ao mesmo ciclo de amizade do acusado; (...) que na primeira tentativa de disparo a arma falhou; que o réu tentou efetuar o segundo disparo, mas esse foi desviado para o alto com a interferência de Rogério, o qual bateu no braço do acusado; que não sabe informar porque o réu atentou contra a sua vida; que o réu foi retirado da festa; que a arma não foi apreendida; (...) que reconhece o réu como a pessoa que tentou atingi-lo com tiro de arma de fogo; (...)". (Vítima Zenóbio Augusto da Silva Junior – fls. 35/36).

"Que estava no local, na Fazenda Pica Pau, no dia 21 de novembro de 2010, quando foram disparados disparos contra a vítima; que presenciou o momento que o acusado disparou a arma de fogo; que, em um primeiro momento, o réu sacou a arma, cujo calibre desconhece, e tentou deflagrar um disparo, que foi frustrado, por motivo que desconhece; que, em seguida, o réu tentou deflagrar um segundo disparo, mas foi contido por sua pessoa, o qual bateu a mão no braço do mesmo, desviando a mira para cima, resultando no disparo para o alto; (...) que os presentes saíram correndo com o disparo; que o réu, após o segundo disparo, foi retirado do local; (...) que desconhece a existência de animosidade entre a vítima e o réu; (...) que a vítima não teve nenhuma lesão; (...) que não tinha chances desta primeira tentativa de disparo ter sido decorrente de ato involuntário; que não conteve o réu nesta primeira ocasião, pois não teve tempo para tanto". (Testemunha Rogério Miranda Soares – fls. 37/38).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA AN

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

Testemunhas arroladas pela defesa, e que também se encontravam presentes no momento do suposto crime, declararam não terem visto ou ouvido a deflagração de tiros (fls. 45/47).

Em sede de interrogatório judicial, o acusado negou a autoria dos fatos descritos na denúncia.

"Que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que não tentou nem efetuou nenhum disparo de arma de fogo contra a vítima; (...) que a vítima lhe pediu para que o levasse à entrada de Umburanas; (...) que a vítima lhe ofereceu pó como recompensa da viagem; (...) que se recusou a dar a citada carona; (...) que Zenóbio sacou uma faca e apontou para o interrogado". (Wallas Rocha Dias Silva – fls. 42/44).

Desse modo, em que pese a negativa de autoria do réu, bem como, os depoimentos prestados pelas testemunhas de defesa, diante do conjunto probatório, não se pode assegurar, de forma veemente, que inexistem indícios de materialidade do fato ou indícios suficientes de autoria, a justificar uma decisão de impronúncia.

Por sua vez, quanto à qualificadora, verifica-se que, na denúncia, ao descrever o fato criminoso, o Ministério Público limitou-se a dizer que a ação teria ocorrido sem motivo aparente, o que não pode ser confundido com motivo fútil, presumidamente considerado em desfavor do réu, sem qualquer respaldo nas provas colhidas nos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA AN

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

autos.

Desse modo, inexistindo nos autos qualquer elemento de prova que indique que o réu teria agido por motivo fútil, revela-se a qualificadora considerada na sentença de pronúncia manifestamente improcedente, permitindo o seu afastamento.

Assim, considerando que a sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da pretensão acusatória, entende-se que deve ser mantida e a causa apreciada por seu juiz natural, o Tribunal do Júri, sob pena de violação da sua competência constitucionalmente assegurada, afastando-se, todavia, a qualificadora do motivo fútil, uma vez que se revela manifestamente improcedente e divorciada das provas dos autos.

Recurso conhecido e improvido, afastando-se, de ofício, a qualificadora do motivo fútil. Decisão unânime.

Salvador, 09 de março de 2017.

Presidente,

Relatora,

Procurador de Justiça,

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/438516726/recurso-em-sentido-estrito-rse-3951420118050253/inteiro-teor-438516750