18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-52.2014.8.05.0110
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Relator
Gesivaldo Nascimento Britto
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO NÃO RECEBIMENTO DO PIS /PASEP. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
(Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-52.2014.8.05.0110, Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 17/03/2017 )
