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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0118773-40.2010.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
04/09/2017
Relator
Rosita Falcão de Almeida Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_01187734020108050001_e39c1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMADA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS CRÉDITOS SUJEITOS À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. RECURSO PROVIDO.

1. Em matéria tributária, a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, sem oitiva prévia da Fazenda Pública, com espeque no art. 219, § 5º, do CPC/1973 (atual art. 332, § 1º, do CPC/2015), excepcionando-se apenas os casos de prescrição intercorrente fundada no art. 40, § 4º, da LEF, cujo reconhecimento depende de prévia oitiva do exequente. Apelo provido. Sentença anulada. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0118773-40.2010.8.05.0001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 04/09/2017 )
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