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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-91.2017.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Relator

Mário Augusto Albiani Alves Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_AI_00116539120178050000_d2136.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÁLCULO DOS ALIMENTOS SOBRE 13º SALÁRIO, GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS, ADICIONAIS, ABONOS, GRATIFICAÇÕES E PARCELAS RESCISÓRIAS. EXCLUSÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os alimentos devem ser fixados de acordo com as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando, conforme o parágrafo primeiro do art. 1.694, do Código Civil. Verifica-se da análise dos documentos juntados que apesar do genitor alegar suposta exorbitância dos alimentos provisionais, a cópia do contracheque do agravante colacionada à fl. 51, demonstra que ele possui condições de arcar com alimentos fixados. As verbas rescisórias possuem nítido caráter indenizatório, razão pela qual não integram a base de cálculo dos alimentos, consoante entendimento jurisdicional consolidado. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: XXXXX-91.2017.8.05.0000, Relator (a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 12/09/2017 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498326255/agravo-de-instrumento-ai-116539120178050000

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