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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-78.2016.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Relator

Moacyr Montenegro Souto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_AI_00109067820168050000_6b1ce.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMADE ATIVA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO. AÇÃO POPULAR NÃO É O MEIO HÁBIL PARA DEFESA DE DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Não merece amparo a preliminar de ilegitimidade ativa do consumidor para propositura da Ação Popular, eis que a mesma pode ser proposta por qualquer cidadão brasileiro para a defesa dos interesses da coletividade. Rejeição que se impõe.
2. Merece amparo a preliminar de ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita, eis que a Ação Popular não é o instrumento processual adequado para a defesa dos interesses relacionados aos direitos do consumidor e não se compatibiliza com aquela pretensão. Preliminar acolhida.
3. Apreciação das questões de mérito prejudicada diante do acolhimento da preliminar de inadequação da via eleita. Decisão de primeiro grau reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: XXXXX-78.2016.8.05.0000, Relator (a): Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 12/09/2017 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498330765/agravo-de-instrumento-ai-109067820168050000

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