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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000745-92.2013.8.05.0168

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Camara Criminal - Segunda Turma
Publicação
15/09/2017
Relator
Nágila Maria Sales Brito
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00007459220138050168_ee6e8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE REJEITADA. RECURSO DA DEFESA NÃO CONHECIDO E O DO ESTADO DESPROVIDO.

I – O Recurso da Defesa fora interposto fora do prazo previsto no Artigo 593, I, do CPP, razão pela qual não deve ser conhecido.
II – A nulidade suscitada pelo Estado não merece ser acolhida, data venia, porque a condenação em honorários para defensor dativo deu-se em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000745-92.2013.8.05.0168, Relator (a): Nágila Maria Sales Brito, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 15/09/2017 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/499589969/apelacao-apl-7459220138050168

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