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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 0013156-50.2017.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
Publicação
22/09/2017
Relator
Lourival Almeida Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_HC_00131565020178050000_5579c.pdf
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