Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-09.2013.8.05.0044 50001

Pretende a embargante rediscutir matéria já analisada e julgada pelo colegiado, o que é inadmissível nesta via. Não se atribui efeito modificativo aos embargos de declaração quando manifesto o propósito de simplesmente adequar a decisão ao entendimento da embargante. A simples pretensão de prequestionar é insuficiente para a admissão e acolhimento dos embargos. Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos de declaração. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: XXXXX-09.2013.8.05.0044/50001, Relator (a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 26/09/2017 )