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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-09.2013.8.05.0044 50001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Relator

Edmilson Jatahy Fonseca Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_ED_00007430920138050044_0f3ea.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. REJEITADOS.

Pretende a embargante rediscutir matéria já analisada e julgada pelo colegiado, o que é inadmissível nesta via. Não se atribui efeito modificativo aos embargos de declaração quando manifesto o propósito de simplesmente adequar a decisão ao entendimento da embargante. A simples pretensão de prequestionar é insuficiente para a admissão e acolhimento dos embargos. Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos de declaração. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: XXXXX-09.2013.8.05.0044/50001, Relator (a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 26/09/2017 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/503613858/embargos-de-declaracao-ed-7430920138050044-50001

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