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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0516780-86.2013.8.05.0001 50000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
27/09/2017
Relator
Mário Augusto Albiani Alves Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_ED_05167808620138050001_214c8.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO.

A função dos embargos declaratórios é de suprir omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022do CPC), não constituindo a via adequada para a reanálise dos fundamentos da decisão. Declaratórios manifestamente incabíveis. De fato, todas as questões ora ventiladas nos recursos foram devidamente enfrentadas quando do julgamento do recurso de apelação, envolvem a mesma matéria dos recursos representativos da controvérsia afetados por decisão do STJ (Temas 970 e 971), cujo julgamento deve ser sobrestado até a decisão do incidente de recursos repetitivos, na forma do art. 1.037, II do CPC. Ademais, o acórdão menciona de forma inequívoca a viabilidade de aplicação dos artigos 355a 356do CPCao julgamento do recurso, sendo manifesto, portanto, que a presente oposição tem o nítido e único propósito de veicular a insatisfação do recorrente com o entendimento da Corte, respaldado na jurisprudência e na melhor doutrina, inclusive, inobstante os Embargos de Declaração não se tratem de meio idôneo para este fim. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0516780-86.2013.8.05.0001/50000, Relator (a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 27/09/2017 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504084071/embargos-de-declaracao-ed-5167808620138050001-50000

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