jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 000XXXX-15.2013.8.05.0272

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

05/09/2017

Relator

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00014731520138050272_c038c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DECLARADO NULO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INVIABILIDADE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.

1. Nos termos de recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, firmou-se o entendimento de que a Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público ( CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
2. A utilização indiscriminada da renovação de contratos administrativos com vistas a burlar o princípio do concurso público enseja a nulidade do pacto.
3. Não faz jus o servidor contratado temporariamente, porém, a perceber férias não gozadas ou décimos terceiros salários, face à declaração de nulidade, pois a contratação, nesta hipótese, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos.
4. Apelação Cível à qual dá-se provimento parcial. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0001473-15.2013.8.05.0272, Relator (a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 05/09/2017 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504922620/apelacao-apl-14731520138050272

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 000XXXX-80.2014.8.15.0131 PB

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10051130020111001 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1237070 MG 001XXXX-57.2013.8.13.0363

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 000XXXX-48.2013.8.05.0027

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC 002XXXX-53.2019.8.27.0000