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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 00195801120178050000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
Publicação
05/10/2017
Relator
Abelardo Paulo da Matta Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_HC_00195801120178050000_0a934.pdf
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Inteiro Teor

Æ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma

Classe : Habeas Corpus n.º 0019580-11.2017.8.05.0000

Foro de Origem : Foro de comarca Euclides Da Cunha

Órgão : Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma

Relator (a) : Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

Impetrante : Michel Soares Reis

Impetrante : Paulo de Tarso Brito Silva Peixoto

Paciente : José Renato dos Santos Santana

Advogado : Michel Soares Reis (OAB: 14620/BA)

Advogado : Paulo de Tarso Brito Silva Peixoto (OAB: 35692/BA)

Impetrado : Juiz de Direito da Comarca de Euclides da Cunha - 1ª Vara Criminal

Procuradora : Luiza Pamponet Sampaio Ramos

Assunto : Estelionato Majorado

ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS. CRIMES DE USURA, ESTELIONATO

CONTRA IDOSOS, RETENÇÃO DE CARTÕES BANCÁRIOS E DE

INDUÇÃO/COAÇÃO DE IDOSOS À OUTORGA DE

PROCURAÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTO DE

ILEGALIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PREJUDICADO. EXCESSO DE

PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INVIABILIDADE.

INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52,

DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO RÉU

AFASTANDO O PERICULUM LIBERTARTIS E APLICAÇÃO DE

MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PEDIDOS IDÊNTICOS,

APRECIADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. NÃO

CONHECIMENTO DO WRIT, EM PARTE. ORDEM CONHECIDA

EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

I - Trata-se de habeas corpus, no qual se pretende a revogação de

prisão preventiva decretada em ação criminal instaurada em desfavor

do Paciente, acusado da suposta prática dos delitos previstos nos

arts. 104 e 106 do Estatuto do Idoso, art. 171, § 4º, do Código Penal

e art. , a, da Lei nº 1.521/51, em aplicação combinada com os

arts. 29 e 69 da mesma Lei Penal material.

II - De proêmio, urge enfrentar a arguição de ilegalidade da prisão,

agitada sob o fundamento de que não se realizou a audiência de

custódia , o que, segundo a impetração, imporia a pronta soltura do

Paciente.

A arguição, entretanto, queda-se prejudicada.

Isso porque, conforme entendimento assentado nos tribunais

superiores pátrios, a prisão cautelar não pode ser considerada ilegal

apenas pelo fato de não haver sido precedida de audiência de

custódia, principalmente quando são respeitados os direitos

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constitucionais e decretada em estrita observância aos dispositivos

da Lei Adjetiva Penal.

Registre que, além de o Impetrante não haver demonstrado prejuízo

em decorrência dessa situação, com a conversão do flagrante em

preventiva resta superado qualquer argumento de ilegalidade em

razão da não realização da predita audiência, tendo em vista

encontrar-se o Paciente, neste momento, preso por força de novo

título prisional. Precedentes.

III - No que pertine à tese correlata à delonga processual , é cediço,

que o excesso de prazo deve ser observado, imprescindivelmente,

sob a ótica do princípio da razoabilidade, não se ponderando mera

soma aritmética de tempo para os atos processuais, razão pela qual

torna-se essencial o exame segundo as especificidades de cada

caso concreto.

Acerca do tema, infere-se das informações prestadas, pelo MM. Juiz

de Direito da Comarca de Euclides da Cunha, que a denúncia foi

apresentada em 31/03/2017 , (fls. 01/07), em 11/05/2017 ,

determinada a citação dos denunciados (fls. 112/118), o denunciado

José Renato foi citado em 17/05/2017 , (fls. 152), tendo protocolizado

resposta acusação em 07/06/2017 , (fls. 221/215), encontrando-se os

autos com audiência de instrução e julgamento designada para o dia

21/09/2017 , obedecendo a pauta desta Comarca (fls. 226).

Em consulta ao sistema SAJ 1º grau, verifica-se a realização da

audiência de instrução e julgamento no dia 21/09/2017, com a oitiva

das testemunhas e interrogatório dos réus, sendo, a pedido das

partes, aberto prazo sucessivo de 10 dias para manifestação.

Sem maiores ilações, encerrada a instrução criminal, denota-se que

o argumento defensivo encontra óbice na Súmula 52 do STJ.

Além disso, a existência de constrangimento ilegal configura-se nos

casos em que a ocorrência de procrastinação indevida é decorrente

de culpa ou desídia do Juízo. Não é esta a hipótese dos autos.

IV - Acerca das testes relacionadas às condições pessoais

favoráveis do réu afastando o periculum libertartis; e

possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

cumpre destacar já terem sido objeto de apreciação em sede de

Habeas Corpus nº 0009558-88.2017.8.05.0000, sendo, à

unanimidade de votos, denegado, na data de 04/07/2017, verificando

serem mera repetição, razão pela qual não devem ser conhecidas ,

posto que, padece o Impetrante de interesse de agir.

V - Manifestação da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento

parcial e, na parte conhecida, pela denegação da ordem.

VI - ORDEM CONHECIDA EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO,

DENEGADA.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º

0019580-11.2017.8.05.0000 , em que figura como Paciente JOSÉ RENATO DOS

SANTOS SANTANA e como Autoridade Coatora o JUIZ DE DIREITO DA 1ª

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma da

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria,

em CONHECER PARCIALMENTE da ordem e, nessa extensão, DENEGÁ-LA,

nos termos do voto do Desembargador relator.

Sala das Sessões, 03 de outubro de 2017.

PRESIDENTE

DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO

RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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RELATÓRIO

Cuida-se de Habeas Corpus Liberatório , com pedido de liminar,

impetrado em favor de José Renato dos Santos Santana , que se diz

ilegitimamente recluso por ato emanado do MM. Juiz de Direito da Vara

Criminal da Comarca de Euclides da Cunha , apontado como coator.

Exsurge da narrativa que o Paciente foi denunciado, juntamente

com Antônio Marcos Oliveira de Almeida, pela incursão nas condutas delitivas

reprimidas pelos arts. 104 e 106 do Estatuto do Idoso, art. 171, § 4º, do Código

Penal e art. , a, da Lei nº 1.521/51, em aplicação combinada com os arts. 29 e

69 da daquele codex, tendo, em decorrência disso, tido sua prisão preventiva

decretada.

Assevera a impetração, contudo, recair sobre o Paciente odioso

constrangimento ilegal, haja vista a ausência de audiência de custódia, em que

pese o mesmo esteja preso, desde 12 de maio de 2017, em cumprimento à

ordem judicial emanada pela Autoridade Coatora.

Nesse trilhar, argumenta que passados mais de 107 (cento e sete)

dias, o Paciente permanece segregado à disposição da Justiça, não havendo, até

a presente data, se iniciado a instrução processual, apesar de o Juiz a quo ter

designado tal diligência para o dia 05 de setembro de 2017, situação que

configuraria excesso de prazo.

Aduz, ainda, que a medida adotada pelo Magistrado a quo

apresenta-se desnecessariamente rígida, pois a prisão preventiva é medida

excepcionalíssima, sendo cabível, in casu, a aplicação de medidas cautelares

menos gravosas que o cárcere, notadamente, por tratar-se de Paciente que

ostenta predicativos subjetivos favoráveis.

Com lastro nessa narrativa, requereu, in limine, a revogação da

prisão preventiva do Paciente, mediante expedição dos correspondente alvará de

soltura, acostando, para robustecer o writ, a documentação de folhas 26/372.

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Em exame perfunctório do feito, sob o prisma da excepcionalidade

da medida, a liminar requerida foi denegada, determinando-se o regular

prosseguimento processual (fls. 376/379).

A Autoridade Impetrada prestou informações, na forma da peça de

fls. 384/391, registrando que as audiências de custódia, na Comarca de Euclides

da Cunha e no interior do Estado da Bahia, não foram integralmente implantadas.

Destacou, ademais, que a denúncia foi apresentada em 31/03/2017 , (fls. 01/07),

em 11/05/2017 , determinada a citação dos denunciados (fls. 112/118), o

denunciado José Renato foi citado em 17/05/2017 , (fls. 152), tendo protocolizado

resposta acusação em 07/06/2017 , (fls. 221/215), encontrando-se os autos com

audiência de instrução e julgamento designada para o dia 21/09/2017 ,

obedecendo a pauta desta Comarca (fls. 226), não havendo em que se alegar

quando ao excesso de prazo.

A Procuradoria de Justiça Criminal ofertou parecer nos fólios,

opinando pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, pela denegação da

ordem (fls. 392/398).

Retornando-me os autos à conclusão, neles lancei a presente

sinopse, necessária à sua apresentação a julgamento.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de habeas corpus, no qual se pretende a revogação de

prisão preventiva decretada em ação criminal instaurada em desfavor do

Paciente, acusado da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 104 e 106 do

Estatuto do Idoso, art. 171, § 4º, do Código Penal e art. 4º, a, da Lei nº

1.521/51, em aplicação combinada com os arts. 29 e 69 da mesma Lei Penal

material.

Em seu espraiar, sustenta o Impetrante: a) ilegalidade da prisão em

razão da não realização da audiência de custódia; b) excesso de prazo para

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formação da culpa; c) condições pessoais favoráveis do réu afastando o

periculum libertartis; d) possibilidade de aplicação de medidas cautelares

alternativas.

Extrai-se da denúncia que o Paciente, José Renato dos Santos

Santana, em união de desígnios com Antônio Marcos Oliveira de Almeida, vulgo

“Marquinhos”, cometiam crimes de usura, estelionato, retenção de cartões

bancários de idosos e de indução/coação de idosos a outorga de procurações, ao

longo dos anos de 2015 a 2017, no Município de Quijingue. O paciente, José

Renato, é proprietário da empresa financeira REAL EMPRÉSTIMO, passando a

conferir suposta legalidade às operações efetuadas, ao passo que, o denunciado

Antônio Marcos mantinha contato direto com as vítimas, retendo os documentos

bancários, como forma de cobrar dívidas ilegais, realizando empréstimos

bancários em seus nomes, sem a ciência destas, bem como retendo parte dos

benefícios previdenciários das vítimas.

De proêmio, urge enfrentar a arguição de ilegalidade da prisão,

agitada sob o fundamento de que não se realizou a audiência de custódia , o

que, segundo a impetração, imporia a pronta soltura do Paciente.

A arguição, entretanto, queda-se prejudicada.

Isso porque, conforme entendimento assentado nos tribunais

superiores pátrios, a prisão cautelar não pode ser considerada ilegal apenas pelo

fato de não haver sido precedida de audiência de custódia, principalmente

quando são respeitados os direitos constitucionais e decretada em estrita

observância aos dispositivos da Lei Adjetiva Penal.

Registre que, além de o Impetrante não haver demonstrado prejuízo

em decorrência dessa situação, com a conversão do flagrante em preventiva

resta superado qualquer argumento de ilegalidade em razão da não realização da

predita audiência, tendo em vista encontrar-se o Paciente, neste momento, preso

por força de novo título prisional.

Sobre o tema, uníssona é a compreensão do Superior Tribunal de

Justiça:

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PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS

CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM

FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.

SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA.

NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA

DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELAS

INSTÂNCIAS PRECEDENTES. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO

CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA

DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DELITIVA.

INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER

APLICADA. CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E,

NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - Não se vislumbra

ilegalidade passível de concessão da ordem de ofício quando

não realizada a audiência de custódia, uma vez que a

jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual

nulidade do flagrante fica superada com a superveniência do

decreto de prisão preventiva (precedentes) . II - A tese

referente à suposta nulidade pela decretação da preventiva de

ofício não foi debatida perante a instância precedente, não sendo

possível examiná-la nesta via, sob pena de indevida supressão de

instância. III - A segregação cautelar deve ser considerada

exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso

demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem

pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do

artigo 312 do Código de Processo Penal. IV - Na hipótese, o

decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em

dados extraídos dos autos, notadamente a habitualidade do

recorrente em condutas delitivas, agravada pelo fato de que o

recorrente encontrava-se beneficiado pela prisão domiciliar

quando, supostamente, praticou o delito, circunstâncias aptas a

justificar a imposição da segregação cautelar como garantia da

ordem pública em virtude do fundado receio de reiteração delitiva

(precedentes do STF e do STJ). V - Revela-se inviável a análise

em habeas corpus de eventual pena ou regime a serem aplicados

em caso de condenação, a fim de determinar possível

desproporcionalidade da prisão cautelar, uma vez que tal exame

deve ficar reservado ao Juízo de origem, que realizará cognição

exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. VI -Por fim, não é cabível a aplicação das medidas cautelares

alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os

requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante

determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Recurso

ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

(STJ - RHC 78.304/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA

TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 24/02/2017)

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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO COATOR:

DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA

DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE

MANIFESTA QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ

DA SÚMULA 691 DO STF. ROUBO COM EFETIVA VIOLÊNCIA

CONTRA A VÍTIMA E CONTUMÁCIA DELITIVA,

FUNDAMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR PERICULUM

LIBERTATIS. PRISÃO PREVENTIVA QUE TORNA SUPERADA

A CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AGRAVO

REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo

Tribunal Federal, aplicável por analogia, entende que não cabe

habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. (...)

4. Quanto à não realização da audiência de custódia, convém

esclarecer que, com o decreto da prisão preventiva, a

alegação de nulidade fica superada. Isso porque a posterior

conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo

título a justificar a privação da liberdade, restando superada a

alegação de nulidade decorrente da ausência de

apresentação do preso ao Juízo de origem (HC 363.278/SP,

Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA

TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016). 5. Agravo

regimental não provido.

(STJ - AgRg no HC 377.897/SP, Rel. Ministro REYNALDO

SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em

02/02/2017, DJe 08/02/2017).

[Destaques acrescidos]

Aliás, não é outro o entendimento da Primeira Câmara Criminal –

Segunda Turma deste Egrégio Tribunal de Justiça, da qual este Signatário faz

parte. Vejamos:

HABEAS CORPUS HOMICÍDIO - PRISÃO EM FLAGRANTE

AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE "AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA"

- ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE SUPERVENIÊNCIA DO

DECRETO PREVENTIVO - ILEGALIDADE SANADA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM

DENEGADA.

I. O Paciente foi preso em flagrante e indiciado pela suposta

prática dos delitos dispostos no art. 121, § 2º, I, II e IV c/c art. 289,

ambos do CP e art. 244-B, do ECA.

II A ausência de realização da audiência de custódia, por si

só, não é capaz de ensejar a ilegalidade da prisão do

Paciente, não tendo o Impetrante demonstrado a ocorrência

de Prejuízo em decorrência dessa situação, além do que, in

casu, observa-se que as garantias constitucionais foram

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observadas, sendo sua prisão decretada em observância aos

dispositivos do Código de Processo Penal.

III – Outrossim, a conversão da prisão em flagrante em

preventiva, e mesmo a existência de possíveis vícios na

efetivação da prisão restam superados com a prolação de novo

título judicial.

IV - "A superveniência do decreto de prisão preventiva, que

constitui novo título da segregação, prejudica a alegação de

ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de um dos seus

requisitos. (TJRN Processo: HC 71618 RN 2011.007161-8.

Relator (a): Desa. Maria Zeneide Bezerra. Julgamento:

05/07/2011. Órgão Julgador: Câmara Criminal)." Grifamos.

V – Parecer ministerial pela denegação.

VI - ORDEM DENEGADA. (TJBA - Classe: Habeas

Corpus,Número do Processo: 0021811-45.2016.8.05.0000,

Relator (a): Pedro Augusto Costa Guerra, Primeira Câmara

Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 25/01/2017). Grifamos.

Portanto, diante da decretação cautelar do recolhimento, não há

como se acolher a tese de ilegalidade em face da não realização da audiência de

custódia.

No que pertine à tese correlata à delonga processual , é cediço,

que o excesso de prazo deve ser observado, imprescindivelmente, sob a ótica do

princípio da razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo

para os atos processuais, razão pela qual torna-se essencial o exame segundo as

especificidades de cada caso concreto.

Acerca do tema, infere-se das informações prestadas, pelo MM. Juiz

de Direito da Comarca de Euclides da Cunha, que a denúncia foi apresentada em

31/03/2017 , (fls. 01/07), em 11/05/2017 , determinada a citação dos denunciados

(fls. 112/118), o denunciado José Renato foi citado em 17/05/2017 , (fls. 152),

tendo protocolizado resposta acusação em 07/06/2017 , (fls. 221/215),

encontrando-se os autos com audiência de instrução e julgamento designada

para o dia 21/09/2017 , obedecendo a pauta desta Comarca (fls. 226).

Em consulta ao sistema SAJ 1º grau, verifica-se a realização da

audiência de instrução e julgamento no dia 21/09/2017, com a oitiva das

testemunhas e interrogatório dos réus, sendo, a pedido das partes, aberto prazo

sucessivo de 10 dias para manifestação.

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argumento defensivo encontra óbice na Súmula 52 do STJ, que assim dispõe:

“Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de

constrangimento ilegal por excesso de prazo”.

Em consonância com o entendimento supracitado, colaciono decisões

reiteradas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO

CAUTELAR. LATROCÍNIO TENTADO. DOIS RECORRENTES.

CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS.

FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE

SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS

CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA

INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO.

ENUNCIADO DE SÚMULA N. 52 DO STJ. PRINCÍPIO DA

RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA.

PLURALIDADE DE RÉUS. PERÍCIAS. QUEBRA SIGILO

TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

[…]

5. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação

de constrangimento por excesso de prazo (enunciado de

Súmula n. 52 do STJ). Mesmo que o aludido enunciado

sumular pudesse ser superado, à luz dos princípios

constitucionais da proporcionalidade e da razoável duração

do processo, não reputa-se configurado, na espécie, excesso

de prazo hábil a permitir a revogação da prisão preventiva

dos recorrentes .

6. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as

características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendose imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade

para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera

soma aritmética dos prazos para os atos processuais

(Precedentes do STF e do STJ). (RHC 62.783/ES, Rel. Ministro

FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 1º/09/2015, DJe

08/09/2015).

7. No caso, considera-se regular o prazo de tramitação do

processo, tendo em vista a pluralidade de réus (4),

representados por advogados distintos, com diversos pedidos de

diligências, perícias, oitiva de testemunhas e quebra de sigilo

telefônico, o que protrai, também, o andamento da ação penal.

Ademais, a instrução processual está encerrada e o processo se

encontra concluso para julgamento (sentença).

8. Ausente a alegada desídia da autoridade judiciária na

condução da ação penal e presentes os requisitos autorizadores

da custódia cautelar, não há falar em constrangimento ilegal hábil

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a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça

(Precedentes).

9. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

(STJ - RHC 77.699/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA

FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe

05/05/2017)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS

CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO CAUTELAR.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA

52/STJ. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

[...]

III - Encerrada a instrução criminal, resta superado o

aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na

formação da culpa, consoante o verbete n. 52 da Súmula

deste Sodalício.

Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC 75905 / SP RECURSO

ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2016/0240825-0, Ministro

FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/11/2016)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE

VULNERÁVEL (ART. 217-A, § 1º, DO CP). ALEGAÇÃO DE

CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO COM O CURSO

REGULARIZADO E JÁ NA FASE DO ART. 402 DO CPP.

SÚMULA 52 DO STJ. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Sabe-se que o excesso de prazo para o término da instrução

criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Superior

Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade,

considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar

a instrução criminal e não se restringindo à simples soma

aritmética de prazos processuais.

2. Na hipótese, o processo tramitou regularmente, dentro da

razoabilidade e das peculiaridades inerentes ao caso, no qual foi

necessária a instauração do incidente de insanidade mental, não

havendo que se falar em constrangimento ilegal, quando inexistiu

inércia ou desídia por parte do Poder Judiciário ou do Ministério

Público.

3. Por outro lado, em consulta processual realizada na página

eletrônica da Corte Estadual (www.tjrs.jus.br), é possível

constatar que o feito teve sua instrução concluída, estando,

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atualmente, na fase do art. 402 do CPP. Caso não sejam

requeridas diligências, serão intimadas acusação e defesa

para apresentação das alegações finais .

4. Dessarte, deve ser aplicado ao caso o disposto no

enunciado n. 52 da Súmula/STJ, segundo o qual "encerrada a

instrução criminal, fica superada a alegação de

constrangimento ilegal por excesso de prazo" .

6 . Recurso ordinário não provido.

(STJ - RHC 51.169/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA

RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE),

QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)

Além disso, a existência de constrangimento ilegal configura-se nos

casos em que a ocorrência de procrastinação indevida é decorrente de culpa ou

desídia do Juízo. Não é esta a hipótese dos autos.

Acerca das testes relacionadas às condições pessoais favoráveis do

réu afastando o periculum libertartis; e possibilidade de aplicação de

medidas cautelares alternativas cumpre destacar já terem sido objeto de

apreciação em sede de Habeas Corpus nº 0009558-88.2017.8.05.0000, sendo, à

unanimidade de votos, denegado, na data de 04/07/2017, verificando serem mera

repetição, razão pela qual não devem ser conhecidas , posto que, padece o

Impetrante de interesse de agir.

Diante do quanto esgrimido, voto no sentido de CONHECER

PARCIALMENTE o writ e, nessa extensão, DENEGAR a ordem de habeas

corpus.

Salvador, 03 de outubro de 2017.

Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

Relator

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/507431089/habeas-corpus-hc-195801120178050000/inteiro-teor-507431099