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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-02.2017.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

11/10/2017

Relator

Ilona Márcia Reis

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_AI_00051470220178050000_80131.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE AUTORIZE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E ARQUE COM OS CUSTOS DOS MATERIAIS REQUISITADOS PELO MÉDICO DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE HAVER SIDO COMPROVADA A DESNECESSIDADE DE UMA SÉRIE DE MATERIAIS SOLICITADOS, ATRAVÉS DE SEGUNDA OPINIÃO (FORMULÁRIO PARA AVALIAÇÃO DE JUNTA MÉDICA). FORMULÁRIO PARA AVALIAÇÃO DE JUNTA MÉDICA 2ª OPINIÃO ASSINADO POR APENAS UM PROFISSIONAL, O QUE INDICA QUE NÃO HOUVE, DE FATO, A FORMAÇÃO DE UMA JUNTA MÉDICA. EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 8 DO CONSU DE GARANTIR AO USUÁRIO A DEFINIÇÃO DO IMPASSE ATRAVÉS DE JUNTA MÉDICA FORMADA POR TRÊS PROFISSIONAIS. NÃO CUMPRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0005147-02.2017.8.05.0000, Relator (a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 11/10/2017 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509284044/agravo-de-instrumento-ai-51470220178050000

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