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22 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 00206059320168050000 50000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Cível

RELATÓRIO

Classe : Embargos de Declaração nº 0020605-93.2016.8.05.0000/50000

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relator :Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Embargante : Estado da Bahia

Procª. Estado : Ana Carla Pires Meira Cardoso

Proc. Estado : José Homero Saraiva Câmara Filho

Embargado : Márcio Batista de Souza

Advogado : Rita de Cassia Costa Brandão de Miranda (OAB: 12236/BA)

Advogado : João Victor Costa Brandão de Miranda (OAB: 49710/BA)

Assunto : Efeitos

____________________________________________________________________

Trata-se de Embargos de Declaração oposto às fls. 77/79, pelo ESTADO DA BAHIA, em face da decisão de fls. 74, que, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo embargante, em virtude da ausência de juntada de peças obrigatórias.

Suscita omissão no julgado, que não observou que o processo originário é eletrônico e, portanto, estaria dispensado de juntar os documentos requeridos para a formação do instrumento, nos termos do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015.

Ainda, explana que a procuração da parte agravada, documento requerido no despacho de fls. 69, não foi juntada pela mesma, chamando atenção que o documento de fls. 41, cadastro como "procuração" nos autos digitais, está totalmente em branco.

Assevera que os aclaratórios visam preservar o julgado de arguição de nulidade, prequestionando os seguintes dispositivos legais: art. , XXXVI, LIV e LV, e art. 93, IX, da Constituição; arts. 371, 489, II, e art. 1.022, I e II, do CPC/2015, além das súmulas 98, do STJ e 356, do STF.

Por fim, requer a atribuição de feito modificativo ao julgado e o provimento do recurso, para que sejam sanados os vícios apontados e haja pronunciamento sobre toda a matéria suscitada na peça recursal.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões de fls. 85, pugnando pela manutenção do decisum.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do Novo Código de Processo Civil, salientando que o presente recurso não é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC/2015 e art. 187, § 2º, do RITJBA.

Salvador/BA, de de 2017.

Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Cível

ACÓRDÃO

Classe : Embargos de Declaração nº 0020605-93.2016.8.05.0000/50000

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relator :Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Embargante : Estado da Bahia

Procª. Estado : Ana Carla Pires Meira Cardoso

Proc. Estado : José Homero Saraiva Câmara Filho

Embargado : Márcio Batista de Souza

Advogado : Rita de Cassia Costa Brandão de Miranda (OAB: 12236/BA)

Advogado : João Victor Costa Brandão de Miranda (OAB: 49710/BA)

Assunto : Efeitos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVA DO LEGÍTIMO IMPEDIMENTO PARA JUNTADA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO/EMBARGADO. ART. 278, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRÔNICO. DISPENSA DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS. ART. 1.017, § 5º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n.º 0020605-93.2016.8.05.0000 que figura como embargante ESTADO DA BAHIA e embargado MÁRCIO BATISTA DE SOUZA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração , pelas razões adiante alinhadas.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração oposto às fls. 77/79, pelo ESTADO DA ...