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22 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0020605-93.2016.8.05.0000 50000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVA DO LEGÍTIMO IMPEDIMENTO PARA JUNTADA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO/EMBARGADO. ART. 278, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRÔNICO. DISPENSA DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS. ART. 1.017, § 5º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Processo
ED 0020605-93.2016.8.05.0000 50000
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
17/10/2017
Relator
Maria de Lourdes Pinho Medauar

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVA DO LEGÍTIMO IMPEDIMENTO PARA JUNTADA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO/EMBARGADO. ART. 278, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRÔNICO. DISPENSA DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS. ART. 1.017, § 5º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

(Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0020605-93.2016.8.05.0000/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 17/10/2017 )