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18 de Agosto de 2018
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    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 00206059320168050000 50000

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVA DO LEGÍTIMO IMPEDIMENTO PARA JUNTADA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO/EMBARGADO. ART. 278, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRÔNICO. DISPENSA DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS. ART. 1.017, § 5º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
    há 10 meses
    Processo
    ED 00206059320168050000 50000
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara Cível
    Publicação
    17/10/2017
    Relator
    Maria de Lourdes Pinho Medauar

    Ementa

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVA DO LEGÍTIMO IMPEDIMENTO PARA JUNTADA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO/EMBARGADO. ART. 278, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRÔNICO. DISPENSA DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS. ART. 1.017, § 5º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

    (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0020605-93.2016.8.05.0000/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 17/10/2017 )