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27 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 00792095920078050001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Cível

RELATÓRIO

Classe : Apelação nº 0079209-59.2007.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relator : Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Apelante : Municipio do Salvador

Proc. Munícipio : Gisane Tourinho Dantas

Apelado : Anisio Berenguer S. Filho

Assunto : Prescrição

Vistos, etc.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face da sentença de fls. 18/24, de lavra do MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, proferida nos autos da Execução Fiscal proposta em face de ANISIO BERENGUER S. FILHO, que extinguiu a referida demanda executiva com julgamento de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva da Fazenda Pública Municipal.

Irresignado, o MUNICÍPIO DE SALVADOR apresentou apelação, fls. 225/31, sustentando, em síntese: a) a nulidade do julgado por ausência de intimação do município para informar acerca de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição; b) a inexistência da prescrição, ante a ausência de inércia do exequente, atribuindo essa ao Poder Judiciário, pugnando pela aplicação da súmula 106, do STJ.

Finaliza, requerendo o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão

atacada, e o prosseguimento da execução fiscal.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do CPC/2015, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC/2015 e art. 187, § 2º, do RITJBA.

Salvador, de de 2017.

Desª Maria de Lourdes Pinho Medauar

Relatora

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Primeira Câmara Cível

ACÓRDÃO

Classe : Apelação nº 0079209-59.2007.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relator : Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Apelante : Municipio do Salvador

Proc. Munícipio : Gisane Tourinho Dantas

Apelado : Anisio Berenguer S. Filho

Assunto : Prescrição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TL DOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR POR VIOLAÇÃO DOS ART. 10 E 487 DO CPC/2015. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA INFORMAR ACERCA DE CAUSA EXTINTIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106, DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DO FISCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0079209-59.2007.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR e como apelado ANISIO BERENGUER S. FILHO.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto condutor, pelos fatos e razões abaixo delineadas.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face da sentença de fls. 18/24, de lavra do MM. Juízo da 2ª Vara da

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Primeira Câmara Cível

Fazenda Pública da Comarca de Salvador, proferida nos autos da Execução Fiscal proposta em face de ANISIO BERENGUER S. FILHO, que extinguiu a referida demanda executiva com julgamento de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva da Fazenda Pública Municipal.

Irresignado, o MUNICÍPIO DE SALVADOR apresentou apelação, fls. 225/31, sustentando, em síntese: a) a nulidade do julgado por ausência de intimação do município para informar acerca de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição; b) a inexistência da prescrição, ante a ausência de inércia do exequente, atribuindo essa ao Poder Judiciário, pugnando pela aplicação da súmula 106, do STJ.

Finaliza, requerendo o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão

atacada, e o prosseguimento da execução fiscal.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do CPC/2015, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC/2015 e art. 187, § 2º, do RITJBA.

É o relatório.

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, cumpre pontuar que a alegação recursal de nulidade da sentença, por ausência de intimação prévia da Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição, não merece acolhimento.

Tendo a sentença sido proferido sob a égide do CPC/2015, mostra-se aplicável à espécie o quanto disposto nos arts. 10 e 487, parágrafo único do referido diploma, de modo a impor a intimação prévia das partes para se manifestar, antes do reconhecimento de ofício da prescrição, mormente por não se tratar de hipótese de improcedência liminar do pedido (art. 332, § 1º, CPC/2015).

Contudo, também é cediço que, inexistindo prejuízo, não há que se declarar a nulidade da decisão impugnada, em aplicação do princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelos arts. 277 e 283 do CPC/2015. Nesse sentido, é o entendimento do STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

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REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO. PROCESSO JULGADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL DE INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO REJEITADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Em relação à preliminar de nulidade de julgamento, insta ressaltar que a publicação das pautas de julgamento dos Agravos interpostos em face de decisões monocráticas é aplicável aos processos julgados sob o regime do Código de Processo Civil de 2015, hipótese diversa dos autos, em que o julgamento do Agravo Regimental ocorreu em 15.12.2015, período anterior à vigência do Novo CPC.

III - O Código de Processo Civil, reproduzindo anterior determinação do diploma processual, contempla a regra oriunda do direito francês do pas de nullité sans grief (art. 283 do CPC/15), segundo a qual não se decreta a nulidade do ato se dela não resultar prejuízo para as partes. Nessa esteira, ressalto que esta Corte e o STF possuem jurisprudência pacífica sobre a necessidade de demonstração do efetivo prejuízo para que se possa decretar nulidade de julgamento.

IV - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. V -Preliminar de nulidade e Embargos de declaração rejeitados". (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1377449/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016)(destaques acrescidos)

Neste sentido, apesar do Município do Salvador sustentar em suas razões recursais a necessidade de intimação prévia à decretação de prescrição, o faz ao fundamento de que deveria lhe ser oportunizado informar eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Entretanto, nenhuma hipótese suspensiva ou interruptiva do curso prescricional foi apresentada em seu apelo, não tendo a municipalidade evidenciado que o erro de procedimento do magistrado primevo, ante a ausência da intimação prévia, trouxe o prejuízo invocado na insurgência.

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Deste modo, não há que se reconhecer, portanto, a nulidade invocada, mormente porquanto suscitada no recurso como mero formalismo.

Passemos à análise do mérito recursal.

Versa-se, na origem, de execução fiscal de crédito tributário oriundo do IPTU/TL dos anos de 2003 e 2004, sendo que a constituição definitiva do crédito tributário, de fato, origina o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a fluir em desfavor da Fazenda Pública nas Ações de Cobrança de tributo.

Cumpre observar que a execução fiscal foi proposta em 21/05/2007, após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, devendo incidir, por isso, a nova redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, que prevê como causa de interrupção da prescrição do crédito tributário o despacho que ordena a citação.

Da análise do feito, depreende-se, de fato, não ter se operado a prescrição quinquenal prevista no art. 174, do CTN, já que a ação fora ajuizada antes de se completar o quinquênio da constituição definitiva dos créditos exigidos, constituídos em 02/2003 e 02/2004.

Vislumbra-se que o despacho que ordenou a citação no executivo fiscal fora proferido em 19/06/2007 (fls. 02). O Mandado de Citação foi expedido e o AR de fls. 10 retornou com a informação "não existe o nº indicado".

Intimado a se manifestar, o Município, às fls. 13, informou o mesmo endereço constante da inicial, requerendo a expedição de novo mandado de citação.

Consta, às fls. 16, termo de audiência, ocorrida em 24/10/2012, onde não compareceu o exequente, que não fora regularmente intimado, em face de endereço incorreto, o que se vê do AR de fls. 15-v.

Assim, após decorrido grande lapso temporal, o Juiz a quo proferiu sentença, publicada em 05/2017, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executiva, com base no art. 487, II, do CPC/2015, devido à ausência da citação referida, acarretada pela inércia do Município, que não forneceu os subsídios suficientes para que a marcha processual se desenvolvesse regularmente.

Observa-se que a Fazenda Pública não cumpriu o seu dever de indicar o endereço correto do executado já na propositura da ação, nos termos do inciso II, art. 319, do CPC/2015 (inciso II, do art. 282 e art. 283, ambos do CPC/1973).

Ressalte-se, aliás, que constitui ônus do apelante a adoção de providências necessárias para possibilitar a citação que, não obstante a regra encartada no

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art. , do CPC/2015 (art. 262, do CPC/73), não se esgota com a simples apresentação da petição inicial em Juízo. É que, o Princípio do Impulso Oficial não desonera a parte de observar...