jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus: HC XXXXX-64.2017.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma

Publicação

Relator

Luiz Fernando Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_HC_00206376420178050000_e9920.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

I - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROLATADA A SENTENÇA ANTES DA IMPETRAÇÃO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. O prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e no caso em exame, infere-se que a sentença já foi proferida, em 21.03.2017, ou seja, em data anterior a impetração do presente writ. Dessa forma, observa-se que não cabe mais a alegação de constrangimento ilegal em face do excesso de prazo, bem como sobre esse tema já há pacífica manifestação dos Tribunais Superiores, inclusive com a edição da súmula 52 do STJ, segundo a qual: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".
II – APONTA DEMORA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROFERIR DECISÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO PROFERIDA NO DIA 03.08.2017. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONTRANGIMENTO ILEGAL.
III - APONTA A INEXISTÊNCIA DE LOCAL APROPRIADO PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. No tocante à última insurgência, consta da sentença que, estabelecido o regime semiaberto em "estabelecimento prisional compatível", competirá ao paciente requerer, na execução provisória da pena, que esta seja cumprida na forma devida, não havendo interesse no manejo desta demanda, vez que o direito foi aplicado de forma escorreita, devendo os pleitos executórios ser lançados no processo próprio.
IV - NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: XXXXX-64.2017.8.05.0000, Relator (a): Luiz Fernando Lima, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 18/10/2017 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511526021/habeas-corpus-hc-206376420178050000