18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-81.2017.8.05.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
Publicação
Relator
Rita de Cassia Machado Magalhães Filgueiras Nunes
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Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 155, § 4º, INCISO IV (POR DUAS VEZES), C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SANÇÃO CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. RECORRENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
(Classe: Agravo de Execução Penal,Número do Processo: XXXXX-81.2017.8.05.0000, Relator (a): Rita de Cassia Machado Magalhães Filgueiras Nunes, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 18/10/2017 )
