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22 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 05061832420148050001 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
    mês passado

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma

    5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

    Segunda Câmara Criminal Segunda Turma

    Apelação nº 0506183-24.2014.8.05.0001

    Origem do Processo: 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador

    Apelante: Marcelo Vinícius Nunes Teixeira

    Defensor Público: Vinicius Santos Ribeiro

    Apelante: Fernando Marton Chaves Dória

    Advogado: Francisco de Assis Junior (OAB: 12698/BA)

    Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

    Promotora de Justiça: Verena Lima de Oliveira Leal

    Procurador de Justiça: Antônio Carlos Oliveira Carvalho

    Relator: Mario Alberto Simões Hirs

    ___________________________________________________________________

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INCONFORMIDADES DEFENSIVAS. APELO DE MARCELO VINÍCIUS NUNES TEIXEIRA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EM JUÍZO DE MERCANCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PENA APLICADA EM PATAMAR JUSTO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUTORA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS (PROCESSOS NA 5ª VARA CRIMINAL E NA 8ª VARA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELO IMPROVIDO. APELO DE FERNANDO MARTON CHAVES DÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E A MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA APLICADA EM PATAMAR JUSTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANTIDOS OS MOTIVOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APELO IMPROVIDO.

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    Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma

    5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA

    - Há prova da materialidade do delito, que encontra apoio nos seguintes documentos: Auto de prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação e Laudos Periciais, positivos para Benzoilmetilecgonina.

    - Com o acusado Marcelo Vinícius Nunes Teixeira foi apreendido 3,11g (três gramas e onze centigramas) de cocaína, distribuídos em quinze trouxinhas, além de vários sacos plásticos, tipo geladinho. Já com o denunciado Fernando Marton Chaves Dória, em sua bermuda, foi apreendido 7,17g (sete gramas e dezessete centigramas) de cocaína, em forma de pedras de crack, distribuídos em 86 (oitenta e seis), porções, envoltas em papel alumínio.

    - Os depoimentos dos policiais foram convergentes no sentido de que no dia do fato, avistaram dois indivíduos, menores de idade, em atitude suspeita, saindo do interior de uma determinada residência. De pronto, os policiais adentraram no referido imóvel, o qual se encontrava com as portas abertas, local onde foram abordados outras quatro pessoas, dentre elas, os apelantes na posse da droga.

    - As versões dos acusados restaram isoladas nos autos, frente à congruência das declarações dos policiais, demonstrando a vinculação da droga aos acusados, bem como que esta seria destinada à distribuição para terceiros, tendo em vista a forma como estava acondicionada, bem como a existência de denúncias sobre o cometimento do crime de tráfico de drogas.

    - Pena privativa de liberdade. Manutenção da pena, pois fixada em patamar justo. Descabe a incidência da privilegiadora, já que eles não preenchem os requisitos legais pertinentes.

    - Mantidas íntegras as condições que autorizaram a prisão preventiva e, ainda, permanecendo em cárcere os requerente durante toda a instrução do processo, descabe-lhe agora, com decisão

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    condenatória, deferir-lhe tal postulação.

    RECURSOS IMPROVIDOS.

    ACÓRDÃO

    Vistos, Relatados e discutidos os autos da apelação nº 0506183-24.2014.8.05.0001 , em que são partes as acima citadas.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos apelos, nos termos do voto do relator.

    Tratam-se de apelações interpostas por Marcelo Vinícius Nunes Teixeira e Fernando Marton Chaves Dória contra a sentença prolatada pelo douto Juiz de Direito da 1ª Vara de Tóxicos desta Comarca de Salvador, nos autos da Ação Penal nº 0506183-24.2014.8.05.0001.

    De início, a fim de evitar desnecessária tautologia, adoto o relatório da sentença de fls. 234/247, in verbis:

    [...]

    A Promotoria de justiça ofertou denúncia contra Marcelo Vinícius Nunes Teixeira e Fernando Márton Chaves Dória, já devidamente qualificados nos autos, alegando, em resumo, que no dia 28 de janeiro de 2014, Policiais Militares, em ronda de rotina, na localidade do Barreira, no bairro da Boca do Rio, nesta Capital, avistaram dois indivíduos, menores de idade, em atitude suspeita, saindo do interior de uma determinada residência. De pronto, os policiais adentraram no referido imóvel, o qual se encontrava com as portas abertas, local onde foram abordados outras quatro pessoas, dentre elas, os acusados.

    Relata-se que, após abordados, com o acusado Marcelo

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    APELAÇÃO: Nº 0506183-24.2014.8.05.0001

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    foram apreendidos 3,11g (três gramas e onze centigramas) de cocaína, distribuídos em quinze trouxinhas, além de vários sacos plásticos, tipo geladinho. Já com o denunciado Fernando, em sua bermuda, foram apreendidos 7,17g (sete gramas e dezessete centigramas) de cocaína, em forma de pedras de crack, distribuídos em 86 (oitenta e seis), porções, envoltas em papel alumínio.

    Assim, os acusados foram denunciados nas penas dos artigos 33, caput, e 35 da Lei n.º 11.343/2006.

    Devidamente notificados, apresentaram Defesa Preliminar às fls. 59/70 e 90/91.

    A Denúncia foi recebida, às fls. 101.

    No curso da instrução processual, os acusados foram qualificados e interrogados, às fls. 171/172 e 182/183. Foram, ainda, ouvidas as testemunhas arroladas, às fls. 126 e 197/198.

    Laudo Toxicológico definitivo, acostado às fls. 58, positivo para cocaína, em forma de pó e pedras de crack. Auto de exibição e apreensão de fls. 18.

    Há registro de antecedentes criminais, em relação ao acusado Marcelo, pois responde a dois processos criminais, um perante a 5ª Vara Criminal e outro na 8ª Vara Criminal.

    Não há registro de antecedentes criminais em relação ao acusado Fernando.

    As Alegações Finais foram ofertadas pelo Ministério Público, em forma de memoriais, às fls. 112/116, oportunidade em que se afirmou que estão devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, diante da prova técnica produzida, que foi corroborada pelos depoimentos de testemunhas. Requereu, assim, a condenação dos réus nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.

    Nas alegações derradeiras do acusado Fernando (fls.

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    217/224) a defesa, por seu turno, alegou insuficiência na prova testemunhal capaz de embasar decreto condenatório, requerendo a absolvição do réu, em atenção ao principio do in dubio pro reo. Eventualmente, em caso de condenação, pediu que sejam valoradas todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, bem como que seja aplicada a redução de pena, no patamar máximo, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

    Já a Defesa de Marcelo, em memoriais de fls. 229/233, sustentou que o réu negou a autoria delitiva. Alegou, ainda, que houve insuficiência de provas para imputar ao acusado a autoria do delito de tráfico de drogas, pugnando, assim, por sua absolvição, com fundamento no art. 386, VI, CPP. Eventualmente, em caso de condenação, pugnou pela aplicação da desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Não se entendendo, ainda, pela desclassificação, pediu que sejam valoradas todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, bem como que seja aplicada a redução de pena, no patamar máximo, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Por fim, requereu a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

    Finda a instrução, sobreveio sentença, julgando parcialmente procedente a ação penal para absolver os apelantes da imputação do delito capitulado no art. 35, da Lei 11.343/06 e condenar: a) Fernando Márton Chaves Dória à pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto na Casa do Albergado e ao pagamento de 166 dias- multa; b) Marcelo Vinícius Nunes Teixeira à pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, na Colônia Lafayete Coutinho e ao pagamento de 500 dias-multa.

    Apelaram as Defesas. Marcelo Vinícius Nunes Teixeira , em suas razões recursais (fls. 277/290), requereu a sua absolvição, alegando insuficiência probatória ou a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de tóxicos, ou a incidência da causa

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    de diminuição da pena em sua redução máxima, além da atenuante da confissão extrajudicial.

    Fernando Márton Chaves Dória , pugnou por sua absolvição, alegando ausência de provas de autoria e a possibilidade de recorrer em liberdade (fls. 311/319).

    Em sede de contrarrazões, pugnou o Ministério Público pela manutenção da sentença recorrida (fls. 293/298 e 324/328).

    Às fls. 38/49, o parecer do ilustre Procurador de Justiça, Antônio Carlos Oliveira Carvalho, opinando pelo improvimento da apelação.

    É o relatório .

    Os recursos são tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço das interposições.

    No mérito, contudo, não merecem provimentos os apelos defensivos.

    A materialidade do fato tido como delituoso restou consubstanciada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 07/13); pelo Auto de Apreensão (fl. 14), pelo Laudo de Constatação (fl. 24) e pelo Laudo Pericial Definitivo (fl. 58) positivo para Benzoilmetilecgonina, o qual se encontra relacionado na Lista F-2 (Substâncias Psicotrópicas de uso proscrito no Brasil) da Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde, ora em vigor.

    A autoria, por outro lado, também é inconteste. Vale dizer, que na fase de inquérito, foram ouvidos Gilvan , José Raimundo , Luan e Luis Cláudio , às fls. 33/37, os quais estavam na companhia dos acusados, no momento da prisão, e, estes, confirmaram o envolvimento de Marcelo e Fernando com as drogas apreendidas, bem assim com o tráfico de drogas. Frise-se, inclusive, que o indivíduo Luis Cláudio informou que a droga portada por Fernando estava em cima da mesa, onde todos jogavam dominó.

    Marcelo Vinícius Nunes Teixeira , na fase inquisitiva, admitiu que foi abordado, no interior de uma residência, cujo proprietário é a pessoa de prenome, Jorge, quando estava deitado, em um quarto, sendo que a droga apreendida, em seu poder, lhe pertencia, informando que venderia a mesma, indicando o valor que deveria ser pago, por cada papelote, e o quanto receberia, caso conseguisse vendê-los, salientando, ainda, que adquiriu o citado entorpecente nas mãos do proprietário da casa, Jorge (fls.10/11).

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    APELAÇÃO: Nº 0506183-24.2014.8.05.0001

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