jusbrasil.com.br
22 de Novembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 03017745220138050250 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
    mês passado

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

    Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

    GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito

    Apelação nº 0301774-52.2013.8.05.0250

    Apelação

    Origem: Simões Filho

    Processo nº 0301774-52.2013.8.05.0250

    Apelante : Mauro César dos Santos

    Advogado : André Luis Do Nascimento Lopes (OAB:

    34498/BA)

    Advogado : Andréia Luciara Alves da Silva Lopes (OAB:

    14755/BA)

    Apelante : Jairo Silas Rodrigues de Olliveira

    Defª. Pública : Leila Portugal

    Apelado : Ministério Público

    Procuradora : Eny Magalhães Silva

    Relatora: Desembargadora Nágila Maria Sales Brito

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O

    TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE

    ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO

    COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI

    Nº 11.343/06. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. DEDICAÇÃO EM

    ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    1. Demonstrada de forma inequívoca a prática da mercancia, impossível cogitar-se da

    absolvição.

    2. Não preenchidos os requisitos de estabilidade e permanência, não há que se falar em

    condenação dos Acusados pelo crime de associação criminosa.

    3. Não preenchimento dos requisitos legais previstos na legislação para aplicar a causa

    especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

    ACÓRDÃO

    Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº

    0301774-52.2013.8.05.0250 da Comarca de SIMÕES FILHO, sendo Apelantes MAURO

    CÉSAR DOS SANTOS e JAIRO SILAS RODRIGUES DE OLLIVEIRA, e Apelado, o

    MINISTÉRIO PÚBLICO.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

    Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

    GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito

    Apelação nº 0301774-52.2013.8.05.0250

    ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos, para absolver os Apelantes pelo delito de associação para o tráfico, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    RELATÓRIO

    Trata-se de recursos de apelação interpostos pelos Acusados MAURO CÉSAR DOS SANTOS e JAIRO SILAS RODRIGUES DE OLLIVEIRA, tendo em vista suas irresignações com o conteúdo da sentença condenatória (fls. 157/160, autos digitais), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de SIMÕES FILHO, que julgou parcialmente procedente a denúncia ofertada pelo Ministério Público, para o fim de condená-los ao cumprimento das penas dos arts. 33, caput, e art. 35 da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. A cada um fora imposta a pena definitiva de 08 (oito) anos de reclusão em regime inicial semiaberto, associada à prestação pecuniária de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado no valor mínimo legal.

    O Apelante MAURO CÉSAR DOS SANTOS interpôs Recurso de Apelação à fl. 171 (autos digitais) e, em suas razões recursais às fls. 203/221 (autos físicos), requereu a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteou a redução da pena-base, a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, e a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prequestionou, por fim, os arts. 155, 156, 386, VII, todos do CPP; arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06; 44, 59 e 68, tudo do CP, bem como o art. , LVII, da CF/88.

    Interposto o Recurso de Apelação às fls. 240/241 dos autos digitais, o Apelante JAIRO SILAS RODRIGUES DE OLLIVEIRA, em suas Razões apresentadas às fls. 244/253 (autos digitais) pugnou pela absolvição no que concerne ao delito de tráfico de

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

    Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

    GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito

    Apelação nº 0301774-52.2013.8.05.0250

    drogas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, em face da fragilidade probatória da autoria delitiva. Eventualmente, pleiteou o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, para redução da pena em seu patamar máximo, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em caso de não ser acatada a substituição, requereu a fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena.

    Em contrarrazões constantes às fls. 233/236 e 258/262, o Parquet pugnou pelo conhecimento e desprovimento das Apelações interpostas por ambos os Apelantes, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos.

    Abriu-se vista à Procuradoria de Justiça que se manifestou, em parecer da lavra da Dra. Eny Magalhães Silva, às fls. 80/83, pelo conhecimento e desprovimento dos Recursos.

    Os autos vieram conclusos (fl. 85 v).

    É o Relatório.

    VOTO

    1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.

    Do exame dos autos, percebe-se que a sentença condenatória foi prolatada no dia 15/10/2013, ficando o Ministério Público ciente em 16/10/2013. Os acusados foram intimados em 17/10/2013. O Defensor do Acusado MAURO CÉSAR DOS SANTOS interpôs o Recurso de Apelação no dia 16/10/2013 . A Defensoria Pública fora intimada em 11/11/2016, tendo interposto o Recurso em nome do Acusado JAIRO SILAS RODRIGUES DE OLLIVEIRA, em 22/11/2016.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

    Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

    GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito

    Apelação nº 0301774-52.2013.8.05.0250

    Levando-se em conta o prazo previsto pelo artigo 593 do Código de Processo Penal, e os artigos 44, inciso I, 89, inciso I, e 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94, resulta evidente a tempestividade do recurso de apelação, o qual veio a cumprir os requisitos necessários para a sua regular tramitação, ensejando o correspondente conhecimento.

    I - DO MÉRITO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO

    Alegam os Apelantes a inexistência de provas nos autos que possam indicar a prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico, previstos, respectivamente, nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06.

    DA CONDUTA DELITIVA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI nº 11.343/06

    Nos termos do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, configura crime de tráfico de drogas: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

    Logo, para que a conduta do réu seja considerada tráfico, basta que se encaixe em um dos 18 verbos mencionados no caput do art. 33 e que a finalidade seja o consumo de drogas por terceiros. Vale dizer, é irrelevante que o agente seja surpreendido comercializando efetivamente a droga.

    Desse modo, para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessário que o agente seja detido no exato momento em que esteja praticando atos de

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

    Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

    GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito

    Apelação nº 0301774-52.2013.8.05.0250

    mercancia. Basta que haja nos autos provas robustas e demais elementos que denotem a finalidade de uso das drogas por terceiros.

    A douta autoridade sentenciante, com acerto, reconheceu que os Acusados perpetraram o delito sub judice, incidindo no tipo penal que lhes foi imputado, tráfico de drogas, art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual devem arcar com as consequências dos seus comportamentos ilícitos.

    Narra a denúncia que, no dia 24 de abril do corrente ano, por volta das 13:20 horas, na localidade do CIA I, próximo à Igreja Católica, os Denunciados, a bordo de uma motocicleta, foram flagrados, na posse de um tablete com aproximadamente 500 (quinhentos) gramas de cocaína, 11 (onze) cápsulas vazias para a armazenagem da droga e a quantia de R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos).

    Ab initio, compulsando detidamente os fólios, constata-se que a autoria e a materialidade delitivas revelam-se incontestes, devendo ser afastada a irresignação da Defesa, uma vez que o decisio obliterado encontra respaldo no arcabouço probatório colacionado, mostrando-se, portanto, harmônico com o ordenamento pátrio.

    A materialidade delitiva encontra-se fartamente positivada por meio do Auto de Exibição e Apreensão (fl. 14, autos digitais), do Laudo de Constatação (fl. 17, autos digitais) e do Laudo Pericial (fls. 119/120, autos digitais).

    A Perícia constatou que o exame da massa bruta pesando 1.014,45 g (um mil e quatorze gramas e quarenta e cinco centigramas) resultou Positivo para a presença de Benzoilmetilecgonia (cocaína), substância entorpecente de uso proscrito no Brasil, inserida nas Listas F1 e F2 da Portaria 344/98 do Ministério da Saúde.

    No que toca à autoria atribuída aos Apelantes, as provas contidas nos autos, em especial os depoimentos das testemunhas demonstram que eles, de fato,

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

    Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

    GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito

    Apelação nº 0301774-52.2013.8.05.0250 praticavam o delito de tráfico de drogas.

    É que a prova da mercancia não necessita ser direta, mas deve ser firmada quando os indícios e presunções, analisados sem preconceito, formam um todo harmônico e demonstram a distribuição comercial do entorpecente.

    O Superior Tribunal de Justiça não deixa margem de dúvida a respeito do tema. Senão vejamos:

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 28 E 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343/06. OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE MERCANCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - AREsp 479790-GO -

    RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – 6ª T -DJU 18.03.2014).

    A despeito de ambos os Recorrentes terem negado a prática criminosa em juízo, o Apelante JAIRO SILAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, quando ouvido no momento de sua prisão em flagrante, relatou:

    “(…) Que confirma a acusação que lhe é imputada acima disse que esta

    foi a primeira vez que foi preso com drogas, sendo que sua intenção era de comercializar a cocaína junto com seu parceiro MAURO CESAR DOS SANTOS; Que estava rumando em direção a sua residência onde na localidade onde mora iria fazer o tráfico de droga; Disse que comprou a cocaína em mãos de um traficante de Salvador conhecido por JK não tendo contato pessoal com o mesmo que enviou a droga para Simões Filho e o interrogado pegou a mesma na praça do Cia I em mãos de um taxista que o interrogado diz não saber o nome do taxista nem a placa do veículo; Que o interrogado adquiriu a cocaína por R$ 8.000,00 (oito mil reais) sendo que pretendia vender a cocaína tirar o lucro e quitar a dívida com o

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

    Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

    GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito

    Apelação nº 0301774-52.2013.8.05.0250

    já referido traficante. (...)”

    Os depoimentos das testemunhas Silvandro Matos Tavares da Silva, Júlio

    Cesar de Oliveira Júnior e Francisco Carlos Luz Soares Júnior, prestados em Juízo, tornam

    inequívoca a prática delitiva por parte dos sentenciados.

    Vejamos:

    "[...] Que estava em ronda normal na viatura que eles estavam saindo na Transversal, aí eles adiantaram e nós fomos atrás fazer a abordagem; que paramos para abordar eles e eles pegaram e largaram do lado esse pacote; que pegamos o pacote e quando a gente verificou era uma substância parecendo cocaína; que eles confessaram, que, inclusive, esse aqui (JAIRO) disse que tinha acabado de comprar para revender; inclusive no celular deles tinham algumas situações, eles mantendo contato de entregar e mensagens; que quem dispensou a droga foi o que estava sentado atrás (JAIRO); que as mensagens com o contato para entregar a droga estava no celular de MAURO; que quem dispensou a droga foi o carona; que foram encontrados também pinos para embalagem de cocaína e telefones celulares e que tudo foi entregue na Delegacia […].” (Trechos do depoimento da testemunha Silvandro Matos Tavares da Silva , prestado em juízo; mídia à fl. 78 dos autos físicos).

    "[...] Que estava em ronda aqui em Simões Filho e entramos na CIA I, quando avistamos esses dois rapazes subindo a ladeira com uma moto e quando eles viram a gente, o carona ficou assustado e ele estava com um saco, com um negócio quadrado aqui, entre os dois; que demos a voz de abordagem para parar, que foram parados, que a gente pegou o material e pegou eles, constatou o que tinha no material e levou para a Delegacia; que o carona era esse aqui (JAIRO) e que o outro era o motorista (MAURO); que a droga estava dentro de um saco parecendo um tablete enrolado em um papel amarelo, que deu pra perceber que era logo droga […].” (Trechos do depoimento da testemunha Júlio Cesar de Oliveira Júnior, prestado em juízo; mídia à fl. 78 dos autos físicos).

    "[…] Que a gente estava em ronda normalmente por esse bairro e a gente observou uma motocicleta com dois indivíduos aí a gente resolveu abordar; que no momento da abordagem, o que estava atrás estava com um saco, aí ele jogou esse saco no chão; que ao fazer a abordagem a gente pegou o saco e verificou que era uma substância parecida com droga, supostamente cocaína; que a gente levou tudo para a Delegacia; que o de lá estava pilotando (MAURO) e o de cá estava atrás com a droga; que tinha com eles também uns pinos usados para colocar droga para venda, que estava tudo junto no mesmo pacote; que Mauro falou que não sabia o que estava levando, que deu

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

    Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

    GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito

    Apelação nº 0301774-52.2013.8.05.0250

    uma carona a pedido de JAIRO; que JAIRO disse que pegou a droga em um taxi; que um taxista traz a droga para ele e que MAURO sabia de tudo e que faziam isso rotineiramente […].” (Trechos do depoimento da testemunha Francisco Carlos Luz Soares Júnior, prestado em juízo mídia à fl. 78 dos autos físicos).

    Percebe-se, portanto, que a prova testemunhal encontra consonância com

    todas as demais provas produzidas ao longo da instrução processual, corroborando os

    argumentos acerca da prática do delito de tráfico de drogas.

    Embora alguns dos depoimentos tenham sido prestados por policiais,

    estes, como qualquer outra testemunha, assumem o compromisso de dizer a verdade (art.

    203 do CPP). Segundo a Jurisprudência, é válido o testemunho prestado por agente policial,

    não contraditado nem desqualificado, na medida em que provém de agente público no

    exercício de suas funções e não destoa do conjunto probatório.

    Corroborando tal entendimento, vem assim decidindo os Tribunais:

    TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU A PRISÃO DEMONSTRAM A INTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO D...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.