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23 de Setembro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 03017745220138050250

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. DEDICAÇÃO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
    há 11 meses
    Processo
    APL 03017745220138050250
    Orgão Julgador
    Segunda Camara Criminal - Segunda Turma
    Publicação
    20/10/2017
    Relator
    Nágila Maria Sales Brito

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. DEDICAÇÃO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    1. Demonstrada de forma inequívoca a prática da mercancia, impossível cogitar-se da absolvição.

    2. Não preenchidos os requisitos de estabilidade e permanência, não há que se falar em condenação dos Acusados pelo crime de associação criminosa.

    3. Não preenchimento dos requisitos legais previstos na legislação para aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0301774-52.2013.8.05.0250, Relator (a): Nágila Maria Sales Brito, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 20/10/2017 )