jusbrasil.com.br
17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0301774-52.2013.8.05.0250

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. DEDICAÇÃO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APL 0301774-52.2013.8.05.0250
Órgão Julgador
Segunda Camara Criminal - Segunda Turma
Publicação
20/10/2017
Relator
Nágila Maria Sales Brito

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. DEDICAÇÃO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Demonstrada de forma inequívoca a prática da mercancia, impossível cogitar-se da absolvição.

2. Não preenchidos os requisitos de estabilidade e permanência, não há que se falar em condenação dos Acusados pelo crime de associação criminosa.

3. Não preenchimento dos requisitos legais previstos na legislação para aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0301774-52.2013.8.05.0250, Relator (a): Nágila Maria Sales Brito, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 20/10/2017 )