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22 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 00035646120108050150 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
    mês passado

    Inteiro Teor

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

    GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS

    ACÓRDÃO

    Classe : Apelação n.º 0003564-61.2010.8.05.0150

    Foro de Origem : Foro de comarca Lauro De Freitas

    Órgão : Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

    Relator (a) : João Bosco De Oliveira Seixas

    Apelante : Pietro Santos da Cunha

    Def. Público : Amabel Crysthina Mesquita Mota

    Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia

    Promotor : Mirella Barros C. Brito

    Assunto : Roubo

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, E NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EXTINTA EM VIRTUDE DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA.

    APELAÇÃO PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE INTERCORRENTE. PENA CONCRETA DE 04 (QUATRO) ANOS. APELANTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS CRIMES. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. ART. 109, INCISO IV C/C ART. 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PUBLICADA EM 21/10/2011. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.

    RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. EX OFFICIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE INTERCORRENTE.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal de n.º

    0003564-61.2010.8.05.0150, oriundos da 1ª Vara Crime da Comarca de Lauro de

    Freitas, que tem como Apelante PIETRO SANTOS DA CUNHA e como Apelado o

    MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL .

    Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma da

    Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E JULGAR

    PREJUDICADO O APELO INTERPOSTO, RECONHECENDO, EX OFFICIO, A

    OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, de acordo

    com o voto do Relator, que foi vertido nos seguintes termos:

    "Cuida-se de Apelação Criminal interposta por PIETRO SANTOS

    DA CUNHA , contra a r. sentença condenatória de fls. 152/161, prolatada

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

    GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS

    pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Crime da Comarca de Lauro de Freitas, cujo relatório adoto, acrescentando que, após ter sido julgada parcialmente procedente a Denúncia, o Recorrente foi condenado pela prática dos delitos previstos no art. 157, caput do Código Penal (CP) e no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A pena definitiva arbitrada para o crime de roubo foi de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto (regime domiciliar), e pagamento de 10 (dez) dias multa, no valor unitário mínimo legal. Para o crime do CTB, a pena definitiva foi de 06 (seis) meses de detenção, considerada extinta, em virtude do cumprimento de mais de 06 (seis) meses de prisão provisória. A sentença condenou o Apelante, ainda, em reparação dos prejuízos causados à vítima, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na ocasião, ele foi absolvido das imputações relativas aos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos I e II (vítima Adriano Nascimento dos Santos) e no art. 12 da Lei 10.826/2003, com fulcro no art. 386, incisos III e IV do Código de Processo Penal (CPP). Ao Recorrente foi concedido o direito de recorrer em liberdade.

    Irresignado com a condenação, Pietro Santos da Cunha interpôs Apelação às fls. 179;181/187, pleiteando a sua absolvição, sustentando não haver provas suficientes de autoria. Requer, ainda, que lhe seja reconhecido o direito de recorrer em liberdade, argumentando que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Por fim, subsidiariamente, pede que “seja computado o tempo de prisão provisória na sentença, para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena.” Prequestiona a matéria constante no art. , LVII da Constituição Federal (CF), art. 157, caput do CP e art. 386, in...

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