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22 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 00126734520128050113 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
    mês passado

    Inteiro Teor

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

    GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS

    ACÓRDÃO

    Classe : Apelação n.º 0012673-45.2012.8.05.0113

    Foro de Origem : Foro de comarca Itabuna

    Órgão : Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

    Relator (a) : João Bosco De Oliveira Seixas

    Apelante : José Madson Bispo dos Santos

    Advogado : Antonio Eduardo Felix dos Santos (OAB: 13425/BA)

    Advogado : José Zacarias Pereira dos Santos (OAB: 14445/BA)

    Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia

    Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins

    DIREITO PENAL E LEI ANTIDROGAS. APELAÇÃO DEFENSIVA. RECORRENTE CONDENADO, JUNTAMENTE COM OUTROS DOIS INDIVÍDUOS, PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006, AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL.

    PRETENSÃO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. PROVIDA. DÚVIDAS SE A DROGA APREENDIDA (17,44g DE COCAÍNA E 7,57g DE CRACK) PERTENCIA AOS TRÊS DENUNCIADOS E CONDENADOS. POLICIAIS QUE TERIAM VISTO O APELANTE EM ATITUDE SUSPEITA ADENTRANDO EM UM IMÓVEL. TRÊS HOMENS ENCONTRADOS DENTRO DA CASA, DENTRE ELES O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O APELANTE E UM OUTRO, TODOS CONDENADOS. APENAS UM POLICIAL DECLARA, EM JUÍZO, QUE A DROGA TERIA SIDO ENCONTRADA 'CAÍDA, AO LADO DA CAMA', O QUE POSSIBILITA A INTERPRETAÇÃO DE QUE ELA PODE TER SIDO DISPENSADA COM A CHEGADA DOS MILICIANOS. DENUNCIADOS QUE NEGAM A AUTORIA DELITIVA NAS DUAS FASES DAS PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR A PROPRIEDADE DAS DROGAS, NECESSARIAMENTE, AOS TRÊS INDIVÍDUOS. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CARÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS DEPOIMENTOS DOS DOIS POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO QUE TORNA DUVIDOSA A AUTORIA DO CRIME PELOS TRÊS DENUNCIADOS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE AO APELANTE E AOS OUTROS DOIS CONDENADOS QUE NÃO RECORRERAM. ART. 386, INCISO VII E ART. 580, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EX OFFICIO, ABSOLVIÇÃO DOS OUTROS DOIS CONDENADOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal tombados

    sob n.º 0012673-45.2012.8.05.0113, que tem como Apelante JOSÉ MADSON BISPO

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    GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS

    DOS SANTOS e como Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL .

    Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E JULGAR PROVIDA a presente Apelação, para absolver o Apelante (José Madson Bispo dos Santos) e, ex officio, absolver os outros dois condenados (Paulo Roberto Rocha dos Santos e Thiago Hagnus dos Santos Costa), de acordo com o voto do Relator, que foi vertido nos seguintes termos:

    "Cuida-se de Apelação criminal interposta por JOSÉ MADSON BISPO DOS SANTOS contra a r. sentença condenatória prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Crime da Comarca de Itabuna (fls. 185/195), cujo relatório adoto, acrescentando que o Recorrente foi condenado pela prática do delito insculpido no art. 33 da Lei 11.343/2006. Em razão da condenação, lhe foi aplicada uma pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime. Foi negado o direito de recorrer em liberdade. Na oportunidade, foram também condenados os réus Paulo Roberto Rocha dos Santos e Thiago Hagnus dos Santos Costa , pela prática do mesmo delito. Estes dois, contudo, não recorreram, conforme se observa das certidões de fls. 251 e de fls. 265 .

    Irresignado, José Madson Bispo dos Santos interpôs Apelação, por meio da qual almeja a sua absolvição, ao argumento de que não há provas suficientes de autoria. Aduz, também, que é cabível a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Nos pedidos, requer, ainda, a fixação da pena no mínimo legal, com o reconhecimento do redutor previsto no § 4º do art. 33, Lei 11.343/2006 (fls. 203/215).

    Em contrarrazões, o Ministério Público se manifestou pela manutenção da sentença em todos os seus termos (fls. 243/249).

    Distribuído o Recurso, por sorteio, a este Relator, após cumpridas as diligências determinadas às fls. 04, 09 e 14 (autos físicos), o feito foi com vista à douta Procuradoria de Justiça, que opinou pelo conhecimento e improvimento a Apelação interposta (parecer de fls. 19/25 dos autos físicos). Por fim, cumprida a diligência determinada às fls. 26 destes autos físicos, o feito retornou-me concluso na condição de Relator e, após análise deste caderno processual, elaborei o presente relatório e o submeti à censura do nobre Desembargador Revisor, que pediu a sua inclusão em pauta.

    É o relatório.

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    Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço a Apelação interposta por JOSÉ MADSON BISPO DOS SANTOS.

    Inexistentes questões preliminares a serem discutidas, adentro no mérito do Apelo.

    1. Pedido de absolvição: ausência de provas de autoria.

    Segundo as razões recursais,"é impossível associar o Apelante a tal ilícito penal, pois, estavam jantando e foram surpreendidos com a chegada de uma pessoa que segundo os policiais estava sendo perseguida pelos próprios". Assim, com fulcro no princípio do in dubio pro reo, pretende a sua absolvição.

    Inicialmente, destaco que o Ministério Público denunciou o Apelante (José Madson Bispo dos Santos) e outros dois indivíduos (Paulo Roberto Rocha dos Santos e Thiago Hagnus dos Santos Costa), como incursos nas penas do art. 33 da Lei 11.343/2006. Segundo a Denúncia, no dia 24/07/2012, por volta ds 19 horas, Policiais Militares faziam ronda no bairro São Lourenço, Rua Espírito Santo, na cidade de Itabuna, quando viram o ora Apelante em atitude suspeita, sendo que este, ao avistar a guarnição, adentrou em uma residência. Prossegue o Órgão Acusador narrando que, no interior desta residência, além do Apelante, estavam os outros dois denunciados e, no imóvel, embaixo de uma gaveta localizada no quarto, foi encontrado um recipiente plástico contendo nove pipetas de cocaína, cinco papelotes de cocaína e vinte e uma pedras de crack.

    Os três foram sentenciados e condenados, contudo, apenas José Madson Bispo dos Santos interpôs Recurso.

    A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos por meio do Auto de Exibição e Apreensão de fls. 77 e do Laudo de Constatação de fls. 97/98, que atesta que foram apreendidas: nove pipetas (14,78g) de substância com características de cocaína; cinco papelotes (2,66g) de substância parecida com cocaína; duas pedras (4,20g) de substância que se assemelha a crack, dezenove pedras (3,37g) de substância com característica de crack, um celular marca Sansumg e um facão de cabo de ferro. Materialidade delitiva comprovada, também, por meio do Laudo Pericial de fls. 111/113. Este último atesta que, nos materiais apreendidos, foi constatada a presença da substância cocaína, de uso proscrito no Brasil.

    Em relação à autoria, após análise detida dos elementos fáticoprobatórios constantes no presente caderno processual, entendo que o

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    Recurso deve ser provido, por não restar cabalmente demonstrado que a

    droga apreendida pertencia aos três acusados, sendo impossível se ter um

    juízo de certeza a qual ou a quais deles pertencia o entorpecente.

    Durante a instrução probatória, em juízo, foram ouvidos dois

    Policiais Militares, que narraram o seguinte:

    “(...) participou da diligência que resultou na prisão dos acusados por tráfico de drogas; estava na operação Talismã e ouviu informações sobre tráfico de drogas naquela rua; que os três acusados são conhecidos na localidade, com vulgos de 'paulinho', 'madião' e 'tiago neguinho'; que um deles não foi identificado ao ver a polícia fugiu por um beco; que perseguiu o homem e encontrou dois acusados 'madião' e 'paulinho' na sala da casa dentro do imóvel; que tiago neguinho se escondeu dentro de um quarto; que durante a abordagem foi localizada uma sacola com drogas; que encontrou a droga dentro do quarto que tiago se encontrava, mas a casa era de paulinho; que durante a abordagem policial, a esposa de paulinho estava grávida e se encontrava na porta da residência; que não se recorda o tipo de droga apreendido; que 'madião' tentou sair da casa dizendo que não tinha nada a ver com aquilo; que a droga estava caída próxima à cama ; que não se recorda se foi encontrado dinheiro; que nenhum dos acusados assumiu a propriedade da droga (...) Madson tentou sair do imóvel antes da localização da droga; que um elemento suspeito ao avistar a guarnição entrou rapidamente no imóvel; que não se recorda sobre as drogas; que a esposa de Paulinho disse que ele não estava envolvido com as drogas encontradas." (PM Fábio Gomes dos Santos, fls. 152)

    “participou da prisão dos acusados; que durante a operação Talismã, o sargento Fábio avistou um homem atitude suspeita adentrar no imóvel; que durante a busca naquela residência foi encontrada determinada quantidade droga; que não se recorda se os três acusados estavam dentro do imóvel quando a polícia adentrou no local; que ficou na porta do imóvel fazendo a segurança; que aparentemente a droga encontrada se tratava de cocaína; que os acusados não confessaram a propriedade da droga; que um dos acusados disse ser o proprietário da casa, mas não sabe qual deles; que não sabe em qual cômodo da casa a droga foi apreendida; que as equipes da operação talismã sempre se modificam; que não conhecia os acusados (...) não sabe qual dos acusados foi visto primeiro em atitude suspeita; que o sargento Fábio mostrou a droga apreendida aos demais policiais; que a droga era cocaína; que se recorda que a droga estava em tubinhos; que não se recorda se havia mais alguém na residência com os acusados ."( PM Moris Marques da Silva, fls. 153).

    Os três condenados, interrogados pela Autoridade Judiciária,

    negaram os fatos delitivos, dando as seguintes versões:

    "a acusação do Ministério Público não é verdadeira; que por volta das 19hrs, estava indo à casa da amiga Dalila; que mora próximo à residência de Paulinho; que neste instante a Polícia chegou e abordou todos; que todos foram levados para a delegacia; que somente no complexo o interrogado soube que a polícia havia encontrado drogas na casa de Paulo; que não usa drogas, somente cigarro; que já foi preso por porte de

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    arma; que está preso acusado de homicídio; que conhece os outros dois acusados apenas de vista; quando foi abordado estava em um beco, tipo avenida, local onde fica a casa de Paulo; que estava do lado de fora da casa quando foi abordado."(Thiago Hagnus Costa dos Santos, fls. 157/158).

    "não são verdadeiras as acusações do Ministério Público; que estava jantando com sua esposa e Madson quando a polícia chegou; que Thiago havia acabado de chegar e pediu para usar o sanitário; que logo após chegou a guarnição e colocou o interrogado e Madson fora de casa, ficando apenas Thiago dentro do quarto, perto do banheiro; que posteriormente a polícia disse haver encontrado droga dentro de um recipiente plástico; que não é verdade, pois nesse recipiente guardava o umbigo da filha do interrogado e a criança estava brincando com o vaso pouco tempo antes da polícia chegar; que só viu o recipiente na delegacia, já sem o umbigo de sua filha; que não conhecia os policiais que foram até a casa do interrogado, portanto, nada tendo contra os mesmos; que não sabe porque a polícia disse haver encontrado drogas no quarto; que já foi preso por porte ilegal de arma de fogo; que o interrogado tem uma vizinha chamada Dalila, a qual é amiga Thiago; não é verdade que utilize sua residência para vender drogas (...)"(Paulo Roberto Rocha dos Santos, fls. 159/160)

    "não é verdadeira a acusação do Ministério Público; que estava na casa de Paulinho jantando, pois a esposa dele havia preparado uma comida; que após terminar de jantar, foi até a pia da frente da casa para lavar o prato; que neste momento, Thiago, que é amigo de Paulinho, chegou; que logo em seguida a Polícia entrou na casa; que a polícia mandou todos colocarem as mãos na cabeça e que estavam a procura de drogas e armas na casa; que só viu a droga quando estava no complexo policial; que não é usuário de drogas; que conhece Thiago e Paulinho há muito tempo pois moram no mesmo bairro; que mora com a avó, que é aposentada; que este é o único processo que responde (...)"(José Madson Bispo dos Santos, fls. 161/162)

    Observe-se que os acusados Paulo Roberto e José Madson, ora

    Apelante, apresentam versões semelhantes. Narram que estavam jantando,

    quando Thiago chegou e, em seguida, os Policiais adentraram na residência

    e teriam encontraram a droga. Paulo Roberto ainda detalha que eles dois

    ficaram do lado de fora da casa e que Thiago Hagnus ficou dentro do

    imóvel, junto com os Milicianos.

    O condenado Thiago Hagnus, por sua vez, nega que tenha

    entrado no imóvel, dizendo que foi abordado em um beco, e não dentro da

    residência de Paulo Roberto, e que todos foram abordados e levados para a

    Delegacia, sem, no entanto, precisar onde os outros dois teriam sido

    abordados.

    As três testemunhas arroladas pela Defesa, em juízo, nada

    disseram sobre os fatos delitivos, limitando-se a falar sobre a conduta

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    social e a personalidade dos acusados (fls. 154, 155 e 156).

    Já em Inquérito, os Policiais narraram os fatos da seguinte

    maneira:

    "neste dia o depoente estava trabalhando no comando da guarnição motocicletas ROT...

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