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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
25/10/2017
Relator
José Olegário Monção Caldas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA__00007482620088050264_d1317.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Pleno

Classe : Conflito de competência n.º 0000748-26.2008.8.05.0264

Foro de Origem : Foro de comarca Ubaitaba

Órgão : Tribunal Pleno

Relator (a) : 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

Suscitante : Des. Relator da Remessa Necessaria 0000748-26.2008.805.0264- 1ª Câmara Civel

Suscitado : Des. Relator da Remessa Necessaria 0000748-26.2008.805.0264- 4ª Câmara Civel

Interessada : Matildes Maria de Jesus Santana

Interessado : Milton Pereira Santos - Prefeito do Município de Gongogi

Assunto : Competência

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE REMESSAS NECESSÁRIAS REFERENTES A PROCESSOS DISTINTOS. PROCESSOS REUNIDOS E JULGADOS SIMULTANEAMENTE NO 1º GRAU. PROCESSOS DESAPENSADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM E REMETIDOS, ISOLADAMENTE, PARA O 2º GRAU . IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA SE UM DOS PROCESSOS JÁ FOI JULGADO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DE RELATORIA DA SUSCITANTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTOS CONFLITANTES DO PONTO DE VISTA PRÁTICO. Remessas Necessárias originárias de processos distintos, desapensadas e enviadas independentes pelo 1º Grau, não se vislumbrando a hipótese de prevenção direta conforme preceitua o art. 160, caput, do RITJBA.

A conexão implica relação de semelhança entre ações, tida pelo direito positivo como apta à produção de determinados efeitos processuais, notadamente a modificação, prorrogação de competência e reunião de processos com distribuição ao juízo prevento, na forma do art. 55 do Código de Processo Civil. Trata-se de fato jurídico processual que pressupõe a existência de processos distintos, mas que mantêm entre si um vínculo que justifica sua união para julgamento conjunto, por promover a economia processual e evitar a prolação de decisões contraditórias.

2. O julgamento de um dos processos obsta a prorrogação da competência do Desembargador Suscitante, mesmo em caso de reconhecimento de eventual conexão, conforme regramento do parágrafo 1º, do art. 55, do NCPC, que veio sedimentar o entendimento já expresso na Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Conflito de competência que se julga procedente para reconhecer a competência do Desembargador Suscitado para a relatoria do feito.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do CONFLITO DE

COMPETÊNCIA 0000748-26.2008.8.05.0264 no qual figura como suscitante a

Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar e, como

suscitado, o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Olegário Monção Caldas .

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do

Estado da Bahia, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em CONHECER DO

CONFLITO PARA JULGÁ-LO PROCEDENTE, DETERMINANDO A REMESSA

DOS AUTOS AO SECOMGE PARA RETORNO DO PRESENTE FEITO à relatoria do

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I - RELATÓRIO

Trata-se de Conflito de Competência suscitado pela Desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, em sede de Remessa Necessária, figurando como Suscitado o Desembargador José Olegário Monção Caldas, tendo por objeto a análise da competência para julgamento da Remessa Necessária nº 0000748-26.2008.8.05.0264.

Inicialmente o recurso foi distribuído por livre sorteio, equidade, em 17/08/2016, conforme Termo de Distribuição de fl. 118, para a Quarta Câmara Cível, sob a relatoria do suscitado Des. José Olegário Monção Caldas.

Ao receber os autos em seu gabinete, o Desembargador Suscitado determinou a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça, que, através do parecer de fls. 121/125, opinou "pela manutenção, in totum, da sentença submetida ao duplo grau de jurisdição".

Devolvido os autos ao Gabinete, o Desembargador suscitado proferiu despacho, fls. 127/128, aduzindo que:

"Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que, após a reunião das 41 (quarenta e uma) ações conexas pelo liame da identidade de causa de pedir, decidiu pela concessão da segurança vindicada.

Remetida a este Tribunal e sujeitada à análise do Órgão Ministerial, verificou-se a desagregação dos autos das ações conexas em comento, que foram julgadas simultaneamente, com espeque no art. 105 do CPC/73.

Cuidando-se de reexame necessário atinente à sentença una, que, como dito, julgou as quarenta e uma ações reunidas pelo juízo de piso, imperiosa a remessa e reagrupamento de todos os cadernos processuais das ações às quais faz menção a sentença de fls. 90/93, que devem, congruentemente, ter sido remetidos a este Tribunal de forma apensada.

Promovida a localização e apensamento dos autos apontados, deve o

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presente Reexame Necessário ser distribuído ao órgão julgador para a adequada apreciação, nos termos do art. 157, § 1º, do Regimento Interno vigente.

Ante o exposto, chamo o feito à ordem para determinar que sejam remetidos os presentes autos ao setor de distribuição para a adoção das providências ora apontadas que pertinem e urgem. Cumpra-se. Baixas de estilo. Dá-se efeito de mandado a esta decisão."

Remetidos os autos ao Serviço de Comunicações Gerais – SECOMGE, foi

proferido despacho de fl. 131, da lavra da 1ª Vice-Presidente, onde foi esclarecido que:

"Trata-se de ação de Mandado de Segurança, distribuído por equidade (sorteio) conforme termo de distribuição de fls. 118, ao Excelentíssimo Desembargador José Olegário Monção Caldas, que houve por bem fazer os autos retornarem ao Serviço de Comunicações Gerais (SECOMGE), pois teria identificado 41 ações conexas pelo liame da identidade de causa de pedir, vislumbrando a necessidade de reunião dos processos.

Identificados os processos mencionados, conforme a folha de informação anexa, percebe-se que os demais mandados de segurança foram distribuídos isoladamente, para Relatores diversos, encontrando-se em situações distintas, inclusive alguns já julgados e baixados à Comarca de Origem.

Neste contexto, inclusive, é possível afirmar que o primeiro desses processos distribuídos já foi julgado e baixado, cujo nº antigo é 2114819-6/2008 e a numeração única é 0000750-93.2008.8.05.0264.

Diante desta situação, resta claro que nos termos do art. 163, da Resolução nº 5, de 07 de março de 2013, a prerrogativa de promover o apensamento de autos de processos já distribuídos não se insere nas atribuições do Órgão de distribuição.

Por todo o exposto, dada a impossibilidade de cumprimento da douta decisão de fls.127/128, determino o retorno dos autos ao ilustre Desembargador José Olegário Monção Caldas."

Na sequência, foi determinado pelo Desembargador suscitado uma

nova remessa dos autos ao Ministério Público, que se manifestou através do

parecer acostado às fls. 136/137, reiterando entendimento já explanado em parecer

anterior.

Ao receber os autos em seu Gabinete, o Desembargador suscitado

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Pinho Medaur, através da decisão de fls. 139/141, in verbis:

"Cuida-se de Reexame Necessário em Mandado de Segurança, vertido em razão de julgamento conjunto de quarenta e uma ações conexas, reunidas pelo Juízo primevo pelo liame da identidade de causa de pedir (fl. 25/26). O comando sentencial deu-se pela concessão da segurança vindicada com a determinação do bloqueio de R$ 65.354,32 (sessenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos) das contas do Município de Gongogi, conforme cópia da sentença coligida às fls. 90/93 destes fólios.

Submetido o feito ao duplo grau de jurisdição e distribuído a esta 4ª Câmara Cível, coube-me a relatoria, momento em que verifiquei a desagregação dos autos das ações conexas em comento, que, repise-se, foram julgadas simultaneamente na Comarca de Ubaitaba com espeque no art. 105 do CPC/73, e remetidas, certamente e por oportuno, a este Tribunal de forma apensada.

Ato contínuo, determinei a remessa dos presentes autos ao setor de distribuição para a adoção das providências pertinentes à reunião dos feitos conexos relacionados em sentença, com vistas a resguardar julgamento uniforme.

Em pronunciamento de fls. 131/133, a Douta 1ª Vice- Presidência deste Tribunal consignou que as ações conexas mencionadas foram distribuídas de forma isolada, sendo diversos os Relatores designados e encontrando-se as ações em situações distintas, bem como que alguns dos feitos já teriam sido julgados e baixados à Comarca de origem.

Pontuou, ainda, que o primeiro dos processos em comento a aportar neste Tribunal para distribuição fora o de nº 0000750-93.2008.8.05.0264 e que já teria o mesmo sido julgado e promovida sua baixa pela Douta Relatora Des. Carmen Lúcia Santos Pinheiro, conforme infere-se da documentação de fls. 132, asseverando, por fim, não caber ao setor de distribuição a prerrogativa de promover o reclamado apensamento.

Encaminhado o presente feito ao ilustre Órgão Ministerial, reiterou os termos do pronunciamento meritório prévio, ante a impossibilidade de reunião das ações conexas mencionadas.

Decido .

Trata-se de reexame necessário atinente à sentença una que julgou quarenta e uma ações conexas, reunidas pelo juízo da Vara Cível, Comercial, Família, Sucessões, Registros Públicos e Fazenda Pública da Comarca de Unaitaba, para determinar o bloqueio das contas do Município de Gongogi no importe de R$65.354,32 (sessenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos), o que excede em muito a quantia disposta na exordial destes autos, que são do importe de R$ 2.075,00 (dois mil e setenta e cinco reais).

Pelo quanto noticiado acerca da impossibilidade de reunião dos quarenta e um feitos conexos em questão, em que pese asseverar-se ser a ação de nº 0000750-93.2008.8.05.0264 a primeira a ter sido distribuída nesta Corte (em 02/08/2016), constata-se, às fls. 132/133, a distribuição primordial da Ação de nº 0000856-55.2008.8.05.0264, em 29/07/2016, à eminente

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Relatora Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar.

Vislumbro, pois, a ocorrência de prevenção da presente Remessa Necessária, em aplicação análoga ao que cominam os art. 930 do CPC vigente e o art. 160 do RITJ, que assim dispõem:

CPC/15

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

RITJ

Art. 160A distribuição de recurso , habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e todos os demais recursose novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos , nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016). Por tais razões, declino da competência em razão de prevenção para a Excelentíssima Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar , devendo a Secretária da Quarta Câmara Cível encaminhar os autos ao SECOMGE , para que promova a devida redistribuição e a oportuna compensação."

O SECOMGE, em cumprimento a decisão retro, redistribuiu os

autos na Primeira Câmara Cível, por prevenção da Desembargadora Maria de

Lourdes Pinho Medauar, conforme Termo de fl. 144.

Recebidos os autos em seu gabinete, a Desembargadora Maria de

Lourdes Pinho Medauar, através da decisão de fl. 145, suscita o presente Conflito

de Competência, nos seguintes termos:

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"Da análise processual, verifica-se do despacho de fls. 139/141, que o eminente Des. José Olegário Monção Caldas, integrante da Quarta Câmara Cível deste Tribunal, declinou da competência para processar e julgar a presente Remessa Necessária, sob o argumento de que a sentença objeto de reexame foi proferida de forma conjunta para 41 processos de idêntico teor e, consignando que, dentre os feitos conexos, a primeira distribuição foi do processo de nº 0000856-55.2008.8.05.0264, de minha Relatoria, entendendo pela prevenção dessa Desembargadora, determinou a redistribuição do feito.

Entretanto, do detido exame dos autos, depreende-se, primeiramente, que a ação de nº 0000856-55.2008.8.05.0264, a mim distribuída em 02/08/2016, às 15:34h, não se trata da primeira distribuição dos processos relacionados no documento de fls. 132/133.

Compulsando as certidões de distribuição, observa-se da referida lista de fls. 132/133, que diversos outros feitos foram anteriormente distribuídos, a exemplo dos de nºs 0000925-87.2008.8.05.0264 (Des. Gesivaldo Nascimento Britto), 0000923-20.2008.8.05.0264 (Desª Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo), 0000766-47.2008.8.05.0264 (Desª Regina Helena Ramos Reis), o que afastaria a minha prevenção.

Não obstante, destaca-se o quanto já consignado na decisão de fls. 131, proferida pela 1ª Vice-Presidência, no sentido de que os diversos Mandados de Segurança, em sede de Remessa Necessária, foram distribuídos isoladamente, para diversos Relatores, encontrando-se cada um em situação distinta, inclusive com alguns já julgados e baixados à origem, o que inviabiliza o julgamento conjunto.

Assim, com a devida vênia, observa-se que na presente situação, como já citado acima, não obstante não ser de minha Relatoria a primeira remessa necessária dos processos ditos conexos, muitas já foram julgadas e baixadas, tornando descabido o julgamento conjunto dos feitos.

Neste sentido, pelas razões expostas, suscito conflito negativo de competência e determino a remessa dos autos ao SECOMGE para autuação e posterior encaminhamento à 1ª Vice-Presidência desta Corte, como determina o art. 85, inciso III, alínea b, do RITJBA."

O Conflito foi distribuído à relatoria desta 1ª Vice-Presidência que

determinou as medidas necessárias ao seu regular processamento, conforme

despacho de fl. 148.

Instado a prestar informações, o Suscitado se manifestou, nos

termos da peça de fls. 156/158, ratificando seu entendimento já exposado nos

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Os autos voltaram conclusos para esta 1ª Vice-Presidente, relatora natural do Conflito de Competência, ex vi do artigo 85, inciso III, alínea b, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

É o relatório.

II - VOTO.

Depreende-se dos fólios que a presente Remessa Necessária foi distribuída por livre sorteio em 17/08/2016, recaindo sobre o Des. José Olegário Monção Caldas a sua relatoria, na Quarta Câmara Cível (Termo de distribuição de fl. 118).

Após diligências processuais, o Desembargador sorteado, por entender que existe conexão entre os 41 (quarenta e um) Mandados de Segurança que foram julgados simultaneamente no 1º Grau, declinou da competência para a Desembargadora Maria de Loudes Pinho Medauar, por entender ser a mesma preventa, em razão da Remessa Necessária tombada sob nº 0000856-55.2008.8.05.0264.

Redistribuído o processo para a Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar, suscitou Conflito de Competência alegando que "na presente situação, como já citado acima, não obstante não ser de minha Relatoria a primeira remessa necessária dos processos ditos conexos, muitas já foram julgadas e baixadas, tornando descabido o julgamento conjunto dos feitos."

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A um cotejo dos autos, vislumbra-se que o Juízo de 1º Grau determinou a reunião de quarenta e um (41) Mandados de Segurança, acatando opinativo do Ministério Público, pois consistem, todos eles, de ação movida por servidores públicos municipais contra ato omissivo do Prefeito Municipal de Gongogi, que deixou de efetuar o pagamento relativo à remuneração mensal dos impetrantes.

Com a reunião dos processos, foram julgados, simultaneamente, os quarenta e um (41) Mandados de Segurança. Contudo, conforme se infere das informações do Sistema de Automação Judiciária – SAJ/2º Grau, os referidos processos foram remetidos a esta instância, em razão do reexame necessário da matéria, de forma independente, aleatória e em momentos distintos, sendo o primeiro distribuído em 02/08/2016, e o último em 08/09/2016, portanto, num intervalo de 37 dias, o que deixa claro o desapensamento no Juízo de piso para posterior remessa ao 2º Grau.

Com essa remessa feita de forma independente e aleatória, o SECOMGE distribuiu as 41 (quarenta e uma) Remessas Necessárias, por sorteio, pois não se caracterizou, a priori, nenhuma prevenção direta, já que se tratavam de processos autônomos, que foram enviados em momentos diferentes, de partes distintas, não cabendo ao Setor de Distribuição uma análise mais profunda da conexão alegada.

Registre-se que a alteração introduzida no art. 160, caput, do RITJ/BA, através da Emenda Regimental nº 11/2016, inseriu a prevenção também para incidentes oriundos de processos conexos. Contudo, tal alteração não modifica o entendimento permeado, considerando que, no segundo grau, a existência da prevenção é aferida, de logo, no momento da distribuição , senão vejamos:

Art. 160 – A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de

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segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016)

Por outro lado, sabe-se, que a conexão implica relação de semelhança entre ações, tida pelo direito positivo como apta à produção de determinados efeitos processuais, notadamente a modificação, prorrogação de competência e reunião de processos com distribuição ao juízo prevento, na forma do art. 55 do Código de Processo Civil. Trata-se de fato jurídico processual que pressupõe a existência de processos distintos, mas que mantêm entre si um vínculo que justifica sua união para julgamento conjunto, por promover a economia processual e evitar a prolação de decisões contraditórias.

A despeito das razões expostas pelo Suscitado quanto eventual existência da conexão a qual deveria ensejar a reunião dos 41 (quarenta e um) processos para análise do mesmo relator, impõe-se verificar que várias Remessas Necessárias já foram julgadas e baixadas ao Juízo de origem, como por exemplo as de nºs 0000750-93.2008.805.0264, 0000782-98.2008.805.0264, 0000761-25.2008. 805.0264, 0000780-31.2008.805.0264, 0000743-04.2008.805.0264 e 0000766-47. 2008.805.0264, situação que merece atenção para efeito de reconhecimento da prevenção do órgão.

O Código de Processo Civil, no seu parágrafo 1º, art. 55, disciplinou o entendimento anteriormente sumulado no Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 235, que prevê que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, in verbis:

"Art. 55. (...)

§ 1 Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado." (grifo nosso)

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E, isto ocorre, principalmente, porque findo o processo com o julgamento, independentemente do trânsito em julgado, não há que se pensar em hipótese de decisão conflitante, desaparecendo a finalidade da própria reunião para futuros julgamentos uniformes.

Por isso, não se observa, no caso em exame, a presença de aspecto indispensável à justificação da reunião de processos, qual seja a possibilidade de sobrevirem decisões conflitantes em processos pendentes de julgamento, inexistindo, assim, qualquer relação de prejudicialidade que autorizasse a prorrogação da competência da Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar, Suscitante, para julgamento da presente Remessa Necessária.

Desse modo, considerando os fundamentos acima elencados, deve a presente Remessa Necessária ser julgada pelo Desembargador José Olegário Monção Caldas, na Quarta Câmara Cível, mantendo-se a distribuição de fl. 118, reconhecendo-se a competência do Desembargador Suscitado para a relatoria do feito.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000748-26.2008.8.05.0264 , PARA JULGÁ-LO PROCEDENTE , DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO SECOMGE PARA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO À RELATORIA DO DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, NA QUARTA CÂMARA CÍVEL.

Sala de Sessões, em de de 2017.

Presidente

Desembargadora MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA

Relatora

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