Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo: AGV XXXXX-15.2016.8.05.0000 50000

1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando reformar a decisão de primeiro grau que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no art. 50 do CC/02. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a inexistência de patrimônio ou a sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial, não ensejam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Insta salientar que, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica está prevista apenas no Diploma Consumerista, ante seu claro objetivo de proteger o consumidor (hipossuficiente), não restando outra alternativa, senão a aplicação da sua teoria maior, posto que, no caso concreto, é o Diploma Civilista que deve ser aplicado. Posto isto, a questão posta é saber se houve desvio de finalidade, confusão patrimonial ou má administração. 4. Assim, da análise dos autos, mostram-se ausentes os requisitos insculpidos no art. 50 do CC/02 aplicável à demanda de piso. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Classe: Agravo,Número do Processo: XXXXX-15.2016.8.05.0000/50000, Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 24/10/2017 )