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27 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 01970669220088050001 50000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Cível

ACÓRDÃO

Classe : Embargos de Declaração nº 0197066-92.2008.8.05.0001/50000

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relator : Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Embargante : Município do Salvador

Proc. Munícipio : Gisane Tourinho Dantas

Embargado : Ademar Felix Cunha

Assunto : Prescrição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU/TL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106, DO STJ. CULPA NÃO EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DO FISCO QUE NÃO FORNECEU OS SUBSÍDIOS SUFICIENTES PARA QUE A MARCHA PROCESSUAL SE DESENVOLVESSE REGULARMENTE. A MUNICIPALIDADE NÃO CUMPRIU O SEU DEVER DE INDICAR O ENDEREÇO CORRETO DO EXECUTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

I – Inexistência de qualquer das hipóteses prevista no art. 1.022, I e II, do CPC/2015.

II – O acórdão embargado analisou e decidiu todos os assuntos postos a exame, principalmente a questão relativa ao reconhecimento da prescrição do crédito tributário.

III – Embargos de Declaração não acolhidos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido na apelação cível nº 0197066-92.2008.8.05.0001 , em que é embargante MUNICÍPIO DO SALVADOR e embargado ADEMAR FELIX CUNHA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em não acolher os embargos, pelas razões a seguir expendidas.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Embargos de Declaração, fls. 42/44, opostos pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR em face do acórdão de fls.35/39 que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dos

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créditos cobrados.

Sustenta, em síntese, a presença de omissão no acórdão: a) ao não identificar se a Fazenda Pública ajuizou tempestivamente a execução; b) se os autos ficaram paralisados por culpa exclusiva do Poder Judiciário; c) se cabe ao juiz velar pela rápida solução do litígio e se o processo se desenvolve por impulso oficial.

Afirma, ainda, que o julgado deixou de se pronunciar acerca da necessidade da Fazenda Pública se manifestar quanto à demora na citação.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhandoos à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do Novo Código de Processo Civil, salientando que o presente recurso NÃO é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC/2015 e art. 187, § 2º, do RITJBA.

V O T O

1. Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade.

2. O acórdão embargado analisou e decidiu todos os assuntos postos a exame, não comportando nenhum esclarecimento, eis que inexistem omissões a serem supridas.

3. Entretanto, para consubstanciar esse entendimento, torna-se válido trazer, novamente, parte do acórdão, fls. 35/39, que enfrenta, de forma clara, as irresignações apresentadas pelo embargante.

4. Inicialmente, deve-se asseverar que, apesar do Município do Salvador sustentar em suas razões recursais a necessidade de intimação prévia à decretação de prescrição, o faz ao fundamento de que deveria lhe ser oportunizado informar eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Entretanto, nenhuma hipótese suspensiva ou interruptiva do curso prescricional foi apresentada em seu recurso, não tendo a municipalidade evidenciado que a conduta do magistrado primevo trouxe o prejuízo invocado na insurgência. Destarte, inexistindo prejuízo, não há que se declarar a nulidade da decisão impugnada, em aplicação do princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelos arts. 277 e 283 do CPC/2015.

5. A execução fiscal sob comento foi ajuizada em 17/12/2008, tendo o despacho citatório sido proferido em 03/02/2009, fls. 08.

A Lei Complementar nº 118/2005, que é de importância central na análise da ocorrência de prescrição nas demandas fiscais, foi promulgada em 09/02/2005, passando a entrar em vigor após 120 dias, tudo nos termos do seu art. 4º.

Deste modo, é inequívoco que a execução em questão foi interposta já sob a égide do aludido diploma legal, razão pela qual incide a nova redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, verbis:

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"Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

(...)

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (...)."

Visualiza-se, nesta toada, que a presente ação diz respeito á cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Lixo (TL) dos exercícios de 2005/2006, no valor de R$ 2.874,04 (dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quatro centavos). Deste modo, o prazo prescricional dos aludidos tributos se completaria em 06/02/2010 e 06/02/2011, respectivamente.

Como a demanda foi ajuizada em 17/02/2008, a prescrição direta não se concretizou, vez que o seu fluxo foi interrompido na data do despacho de citação, ou seja, em 03/02/2009. A partir deste momento, começou a correr por inteiro, novamente, o lapso prescricional, desta feita, de natureza intercorrente.

Constata-se, ainda, que o mandado de citação via postal retornou em 14/04/2011 (fls.10), com a informação de que o endereço declinado na inicial era insuficiente (fls.11).

Em razão do resultado negativo verificado, o juiz a quo determinou que a Fazenda Pública se manifestasse sobre a frustração do ato cientificatório (fls.12).

O Fisco, então, na data de 18/12/2014, juntou petição aos fólios, reiterando o mesmo endereço do executado declinado na exordial e requerendo a citação por oficial de justiça (fls.13).

Sendo assim, após grande lapso temporal de tramitação, sem a realização da citação, o juiz a quo proferiu sentença, fls. 15/21, em 17/05/2017, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executiva, acarretada por mecanismos da Fazenda Pública que não forneceu os elementos suficientes para que a marcha processual se desenvolvesse regularmente.

Em confluência a isto, observa-se que a prescrição intercorrente iniciou seu transcurso na data de 03/02/2009, ocasião em que foi proferido o despacho citatório, concluindo seu transcurso em 03/02/2014, momento no qual o quinquídio legal se ultimou.

Ressalte-se, aliás, que constitui ônus do apelante a adoção de providências necessárias para possibilitar a citação que, nada obstante a regra encartada no art. , do CPC/2015 (art. 262, do CPC/73), não se esgota com a simples apresentação da petição inicial em Juízo. Assim, correta a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executiva, devido à ausência de citação do Executado, fomentada pela postura inativa do Fisco, que não forneceu os subsídios suficientes para a correta citação do executado.

Em conjugação ao quanto explanado acima, o dever de cooperação determina que os sujeitos do processo atuem para que se chegue a uma decisão adequada, em prazo de tempo aceitável.

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Esse é o teor do art. , do Novo CPC, que preconiza:

"Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva."

O Prof. Fredie Didier Jr, leciona a respeito do assunto:

"Note-se, enfim, que há o princípio da cooperação, que se destina a transformar o processo em uma" comunidade de trabalho "(Arbeitsgemeinschaft, communione del lavoro) " e a responsabilizar as partes e o tribunal pelos seus resultados "(grifo nosso) , e há as regras de cooperação, que concretizam esse princípio (como p.ex., a que exige que o pronunciamento judicial seja claro, inteligível)." (Curso de direito processual civil:introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento/Fredie Didier Jr. – 17. Ed.- Salvador:Ed. Jus Podivm, 2015, p.130)

Desta forma, ainda que se visualize a ocorrência de morosidade do Judiciário no caso sob análise, não seria a hipótese de culpa exclusiva do mesmo, diante da referida inércia do recorrente. A aludida inação, além de vulnerar o princípio da cooperação acima comentado, afasta a incidência da Súmula n.106, do STJ.

Nesse sentido, observa-se o posicionamento dos Tribunais:

“Apelação Cível. Sentença publicada sob a égide do CPC/73. Direito Tributário. Direito Processual Civil. Execução Fiscal. IPTU e TCDL. Exercício de 2000. Sentença que declarou a prescrição do crédito tributário e extinguiu o processo. Inconformismo do município exequente. Imposto cujo lançamento se processa de ofício, mediante a remessa do carnê ao contribuinte. Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição. Inteligência do art. 219, § 5º, CPC/73. Execução proposta antes da LC 118/2005. Ausência de comprovação da citação válida do devedor. Aviso de Recebimento que foi devolvido com a informação de que a parte executada ¿mudou-se¿. Inexistência de comprovação de causa interruptiva do prazo prescricional. Aplicação do revogado art. 174, parágrafo único, do CTN. Embora ajuizada a ação no quinquênio legal, no caso, a execução fiscal foi ajuizada em 2004, não houve a citação válida da parte executada no espaço de tempo entre o ajuizamento e o termo final do prazo prescricional que, com relação ao IPTU do exercício de 2000, se deu em janeiro de 2005, valendo destacar que, quando do ajuizamento da ação, ainda não vigorava a LC 118/2005. Improcede também o argumento do Município de que a Súmula 106 do STJ deve ser aplicada ao caso concreto. Em verdade, a paralisação do feito não se deu por inércia exclusiva do aparelho judicial, havendo, sim, no mínimo, culpa concorrente do Município exequente. No caso em tela, constata-se que, depois de constituído o crédito tributário (janeiro de 2000) e ajuizada a execução fiscal (junho de 2004), se passaram mais de 6 anos sem que a parte executada tenha

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sido citada, considerando o AR negativo de fls. 31. Essa inércia do Município não pode ser atribuída apenas ao Poder Judiciário. Paralisado o processo "sem que o exequente promova nenhum ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, fica caracterizada a prescrição uma vez que"o princípio do impulso oficial não é absoluto"(REsp nº 978.415/RJ, Rel. Min. José Delgado). Saliento que a notória dificuldade dos cartórios judiciais não é suficiente para afastar a responsabilidade dos credores. A Fazenda Pública deve atuar de forma diligente e, quando necessário, requerer à serventia o andamento das execuções prestes a serem alcançadas pela prescrição. Por fim, os Tribunais Superiores têm entendimento firme no sentido de ser cabível condenação em honorários advocatícios em exceção de préexecutividade. Valor (R$ 500,00) que se revela razoável, proporcional e em conformidade com o artigo 20, § 4º, do CPC/73 . Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (TJ-RJ - APL: 01808111120048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA, Relator: JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 01/02/2017, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2017) Grifou-se

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO PROPOSTA SOB A ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174, I DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. DESÍDIA PARCIAL DO EXEQUENTE. CULPA CONCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Recurso provido”. (TJ-PR 8737908 PR 873790-8 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 20/03/2012, 2ª Câmara Cível) Grifou-se

Ademais, dada possibilidade de se pronunciar, ex officio, a respeito da prescrição dos tributos que se consumaram pela ação do tempo, de maneira especial, em virtude da atuação desidiosa do Fisco, nota-se que o presente recurso vai de encontro ao entendimento da jurisprudência, senão vejamos:

"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOS...