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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
26/10/2017
Relator
Regina Helena Ramos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_AI_00006495720178050000_67afa.pdf
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Inteiro Teor

Processo n. 0000649-57.2017.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Cível

________________________________________________________________________________________________________________

Processo : Agravo de Instrumento n.0000649-57.2017.8.05.0000

Foro de origem : Comarca de Salvador

Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível

Agravante : Municipio do Salvador

Proc. Munícipio : Marcus Vinicius Americano da Costa

Agravado : Pj Construções e Terraplanagem Ltda

Advogado : Marcelo Junqueira Ayres Filho (OAB: 16180/BA)

Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO ALVARÁ CONSTRUTIVO. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL AFETADO A PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL. IMPASSE MERAMENTE PECUNIÁRIO, CUJO ENTRAVE NA CONCESSÃO DO ALVARÁ NÃO SE MOSTRA LEGÍTIMO – LEI MUNICIPAL Nº 3.903/88. PRESENTES NA ORIGEM OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. , III DA LEI 12.016/2009 C/C ARTS. 300 E 995 DO CPC/2015. AGRAVO IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento n. 0000649-57.2017.8.05.0000, em que é recorrente Municipio do Salvador e recorrido Pj Construções e Terraplanagem Ltda.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto , nos termos do voto da relatora.

Salvador/BA, 24 de outubro de 2017.

Desa. Regina Helena Ramos Reis

Presidente e Relatora

Procurador (a) de Justiça

Processo n. 0000649-57.2017.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Cível

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Processo : Agravo de Instrumento n.0000649-57.2017.8.05.0000

Foro de origem : Comarca de Salvador

Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível

Agravante : Municipio do Salvador

Proc. Munícipio : Marcus Vinicius Americano da Costa

Agravado : Pj Construções e Terraplanagem Ltda

Advogado : Marcelo Junqueira Ayres Filho (OAB: 16180/BA)

Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis

RELATÓRIO

Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto pelo Município do Salvador em face de decisão, proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, nos autos do mandado de segurança nº 0581898-04.2016.805.0001, que deferiu o pleito antecipatório da tutela, determinando a renovação do alvará perseguido, bem como as demais providências necessárias ao prosseguimento do processo de habite-se, mediante o recolhimento da taxa de licença pela agravada, calculada sobre a área de 3,82%, sob pena de fazer incidir multa diária.

Insurgiu-se o agravante (fls. 02/17), aduzindo que a decisão combatida não pode ser mantida, pois trará prejuízos de todas as ordens à coletividade, na medida em que permitirá que se perdurem obras com alvarás de licenças prescritos. Defende a legalidade do ato administrativo que estaria pautado na Lei Municipal 3.0903/88 cumulada com o art. 1º da Portaria nº 127/2013, sustentando inaplicável o § 3º do art. 29 da referida lei, pois como o alvará para construção já se encontrava prescrito, não comportaria falar em sua renovação, mas sim em novo pedido. Desse modo, afirma a necessidade de recolhimento de taxa a ser calculada sobre a área total construída da obra, e não mais sobre o percentual de obra a realizar. Diz que a portaria em voga não exorbita seu poder regulamentar, por não trazer qualquer ônus não previsto em lei, pois o Código de Obras permite a renovação com taxa proporcional apenas para o caso da renovação ocorrer dentro do prazo de 02 (dois) ou 04 (quatro) anos – o que não se deu na espécie. Assevera que a negativa administrativa decorre de seu poder de polícia, em não renovar alvará construtivo prescrito por desídia do próprio agravado que detinha o prazo de 04 anos para a conclusão da obra e não o fez por motivos alheios à Administração. Asseverou a presença dos requisitos autorizadores, sobretudo pela existência de risco ao interesse público, requerendo a suspensão dos efeitos da decisão agravada (arts. 527, III e 558 caput CPC/73) até o pronunciamento definitivo do Tribunal.

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Processo n. 0000649-57.2017.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Cível

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Por fim, requereu o provimento do agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada para "autorizar o novo pedido de Alvará de Licença Construtiva, com todas as suas exigências legais, especialmente o pagamento da taxa a ser calculada sobre a área total construída da obra" (fl.17).

Foi denegado o efeito suspensivo perseguido na decisão monocrática de fls.120/122.

Às fls. 127/139, manifestou-se o agravado, asseverando que concluiu todas as etapas da obra dentro do prazo de validade do Alvará nº 16978/2011, colacionando aos autos, inclusive, Ofício de nº 296/2016/SR da Caixa Econômica Federal, atestando que o empreendimento já se encontrava concluído quando do vencimento do alvará, não havendo que se falar em prescrição do mesmo. Além disso, alega que o percentual de 3,82% restante refere-se a ajustes para adequação às normas estabelecidas pelo Programa Federal não se referido à construção, mas sim ao nome dado as ruas, blocos, numeração das unidades etc, a serem definidos por geoprocessamento, tendo frisado que a própria SUCOM declarou as obras do empreendimento totalmente concluídas em conformidade com as plantas apresentadas (doc. de fl. 49), sendo descabido o interesse da Administração em arrecadar, frisando que a renovação de alvará somente tem cabimento se iniciada a obra e não concluída no prazo de 04 (quatro) anos – o que diz não ter ocorrido no caso em apreço.

Seguiu o recorrido, ressaltando que a Portaria 127/2013 prevê uma espécie de sanção por inobservância do prazo, para desconsiderar o quanto já construído, como condicionante à renovação da licença fora do prazo de 04 anos de iniciada a obra – a despeito do Código de Obras do Município não prever qualquer restrição, não podendo uma Portaria extrapolar ou modificar o previsto em Lei. Logo, afirma que a condita do agravante afigura-se ilegal e arbitrária, afrontando flagrantemente os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Ao fim, requer seja negado provimento ao instrumento.

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Segunda Câmara Cível

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nº 127/2013, por se tratar de ato meramente ordinatório, não poderia trazer previsão de sanção, pois deve apenas regulamentar os atos emanados pela lei em sentido formal, não podendo instituir novas obrigações ou sanções – como o fizera – sem que houvesse previsão na Lei municipal nº 3908/1998 (código de Obras do Município de Salvador), sob pena de exorbitar do poder regulamentar.

Restituo os autos à Secretaria, acompanhados do presente relatório, como preceitua o art. 931 do CPC/2015. É o relatório.

Salvador/BA, 24 de outubro de 2017.

Desa. Regina Helena Ramos Reis

Relatora

Processo n. 0000649-57.2017.8.05.0000

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Processo : Agravo de Instrumento n.0000649-57.2017.8.05.0000

Foro de origem : Comarca de Salvador

Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível

Agravante : Municipio do Salvador

Proc. Munícipio : Marcus Vinicius Americano da Costa

Agravado : Pj Construções e Terraplanagem Ltda

Advogado : Marcelo Junqueira Ayres Filho (OAB: 16180/BA)

Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis

VOTO

De início, cumpre esclarecer que a análise do presente recurso não objetiva a supressão

de instância na apreciação do mérito, mas tão somente perquirir se a decisão atacada foi

proferida em harmonia com o sistema normativo e jurisprudencial, diante do caso

concreto, ou se padece de algum vício que possa ensejar a sua imediata reforma.

Entretanto, a análise dos autos conduz à compreensão de que irrepreensível o provimento

atacado. Para tanto, observa-se o quanto disposto na legislação local acerca do tema em

comento, em especial os arts. 22, inciso I e 29 da Lei nº 3.903/88 (Código de Obras do

Município do Salvador) e do art. 1º da Portaria 127/2013, in verbis:

Art. 22 – Deverá ser requerido novo Alvará de Licença quando:

I - estiver prescrito o Alvará;

(...)

Art. 29 – O Alvará de Licença prescreverá, independentemente de notificação ao interessado, quando se completar 02 (dois) anos de sua expedição sem que as obras tenham sido iniciadas ou decorridos 04 (quatro) anos sem sua conclusão.

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, o início de obra caracteriza-se pela conclusão das fundações, definidas no projeto estrutural específico.

§ 2º - Tratando-se de um conjunto de edificações, considera-se iniciada a obra quando concluídas as fundações de um dos blocos.

§ 3º - Cabe renovação de Alvará de Licença de obra iniciada e não concluída nos prazos referidos “in caput” deste artigo, recolhendo o requerente as taxas de licença relativas às partes da obra ainda por concluir.

PORTARIA 127/2013:

Art. 1º - O pedido de Renovação de Licença para Construção para realização de obras iniciadas e não concluídas deverá ser solicitado em até 04 (quatro) anos de sua expedição, sob pena de prescrição, conforme Art. 29, § 3º da Lei Municipal nº 3.903/1988 (Código de Obras do Município).

§ 1º O cálculo da taxa de Renovação será realizado após a constatação do percentual da obra ainda por realizar, sobre a área a ser construída, não abrangendo sobre a sua totalidade.

§ 2º Caso o pedido de Renovação constante do caput do presente artigo não seja realizado no prazo determinado pelo Código de Obras do Município, o Alvará será considerado prescrito e a taxa será calculada utilizando-se como

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referência a área total construída da obra.

De leitura dos dispositivos supra depreende-se que, tal como se encontra posta a Lei

nº 3.903/88: quer se aplique o § 3º do art. 29 (renovação de alvará), quer se considere a

emissão de novo alvará, o estágio da obra e o que falta a ser concluído deverá ser levado

em conta para o cálculo da taxa.

Verifica-se, então, que somente o § 2º do art. 1º da Portaria nº 127/2013 é quem inova e

impõe a sanção de desconsiderar o quanto já fora construído, penalizando com o

pagamento de taxa relativa a obra antes mesmo de iniciada, aquele que não procura a

Administração para renovar a sua licença, dentro dos 04 anos do início da obra cujo

alvará se pretender renovar. Tal postura é flagrantemente desproporcional, além de

implicar notável bis in idem, salvo se se queira admitir que o "artificial retorno ao marco

zero da obra" seja uma espécie de penalidade/multa – o que não se pode admitir sem que

constate uma clara tentativa de se exorbitar do poder meramente regulamentar conferido

às portarias.

Desse modo, razão assiste ao Parquet quando frisa que a Portaria tratou de situação não

prevista em lei e, assim, deixou a seara regulamentar para inovar a ordem posta – o que

não lhe é facultado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO COM ARRIMO EM PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO STJ.

1. A jurisprudência assente no âmbito das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ é no sentido de que: "Só a lei em sentido formal ou material é meio hábil para impor sanção" (REsp 274.423/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 20 de março de 2006). Outro Precedente: AgRg no Ag 901.949/SP, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 10 de dezembro de 2007.

2. No caso sub examinem, a agravante assevera a impossibilidade do julgamento monocrático em razão de supostamente existirem julgados desta Corte em sentido contrário àquele alvitrado pelo decisum agravado. Sucede que que os precedentes colacionados por ela no bojo do seu arrazoado recursal conferirem poder normativo de regulação ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, que se manifesta com a edição de portarias, a fim de disciplinar a atividade exercida pelas pessoas ou pelos entes sobre os quais a agência reguladora atua. Logo, ressoa inequívoco que esse entendimento não atribui à ora agravante poder de aplicar multa pecuniária que não esteja prevista em lei, porquanto o princípio da legalidade estrita deve permear os atos da Administração Indireta.

Processo n. 0000649-57.2017.8.05.0000

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3. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg no REsp 1134417/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 01/12/2009)

Desse modo, a decisão a quo que não afasta a cobrança da taxa, mas determina que seja considerado o percentual já construído e o que restaria a regularizar parece harmonizarse com a legislação (arts. 22, inciso I e 29 da Lei nº 3.903/88), restituindo a legalidade que deve nortear a atuação administrativa.

Noutro giro, tem-se que presente o perigo de dano decorrente da demora em favor do agravado, porquanto a obra em questão encontra-se afetada a programa social do governo federal de habitação, cuja morosidade no trâmite administrativo para concessão do "habite-se" ensejou até o risco de invasão do empreendimento (fls.71/73). Assim, não se afigura razoável que o impasse meramente pecuniário sobreponha-se à efetivação do direito à moradia da população mais carente.

Portanto, in casu, o Judiciário, uma vez provocado, e não pode furtar-se de sua atuação precípua de aplicar a lei ao caso concreto (art. , XXXV da CF/88); não merecendo reparo a decisão combatida, uma vez que atendeu aos ditames legais e constitucionais acima elencados e, em especial, ao disposto no 7º, II da Lei nº 12.016/2009 e do art. 300 do CPC/2015.

Conclusão

Pelas razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento , mantendo a decisão hostilizada em todos os seus termos.

Salvador/BA, 24 de outubro de 2017.

Desa. Regina Helena Ramos Reis

Relatora

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514182368/agravo-de-instrumento-ai-6495720178050000/inteiro-teor-514182374