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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Revisão Criminal: RVCR XXXXX-44.2017.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Relator

João Bosco De Oliveira Seixas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_RVCR_00065414420178050000_217e8.pdf
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISIONANDO CONDENADO EM SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NAS PENAS DO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL, AO CUMPRIMENTO DE 21 (VINTE E UM) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA PROFERIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, REALIZADA EM 21/08/2015, ENCONTRA-SE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A EMBASAR A CONDENAÇÃO DO REVISIONANDO. DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE PERSECUÇÃO PENAL QUE NÃO ATESTAM A PRÁTICA DO CRIME PELO MESMO. TESTEMUNHAS PRESENTES NA CENA DO CRIME QUE INFORMAM QUE O AUTOR DO CRIME ESTAVA ENCAPUZADO, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA IDENTIFICAÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS CIVIS BASEADOS EM UMA DENÚNCIA ANÔNIMA E NO TESTEMUNHO DE UM RAPAZ PRESO POSTERIORMENTE, QUE OUVIU A ESPOSA DO REVISIONANDO AFIRMAR TER SIDO O MESMO QUEM CEIFOU A VIDA DA VÍTIMA, VEZ QUE ESTA ESTAVA TENDO UM CASO AMOROSO COM ELA. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO REVISIONANDO. POSSIBILIDADE DO TRIBUNAL, AO JULGAR A REVISÃO CRIMINAL, ABSOLVER O REVISIONANDO EM FACE DA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI SE, EM JUÍZO REVISIONAL, ABSOLVE-SE O REVISIONANDO, DESCONSTITUINDO-SE A INJUSTA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, HAJA VISTA NÃO SER O MESMO UM PRINCÍPIO INTANGÍVEL. TESES SUBSIDIÁRIAS DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS INSERTAS NOS INCISOS I, III E IV,DO § 2º, DO ARTIGO 121, DO CÓDIGO PENAL, E REFORMA DA DOSIMETRIA, PREJUDICADAS ANTE O DEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA COM A ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO.

(Classe: Revisão Criminal,Número do Processo: XXXXX-44.2017.8.05.0000, Relator (a): João Bosco De Oliveira Seixas, Segunda Câmara Criminal, Publicado em: 27/10/2017 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514391038/revisao-criminal-rvcr-65414420178050000

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