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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX-39.2017.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Criminal

Publicação

Relator

Mário Alberto Simões Hirs

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_CJ_00197013920178050000_c5b54.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDICIAMENTO DE PRÁTICAS DELITIVAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 157, § 3ª, PARTE C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL (EM RELAÇÃO A DUAS VÍTIMAS) E ART. 157, § 3º C/C ART. 14, II, DO CP (EM RELAÇÃO A TERCEIRA VÍTIMA), E ART. , § 1º E ART. , § 2º DA LEI 12.850. INCOMPETÊNCIA DECLARADA NO JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DE CAPITAL (FOLHA 1105, EM 07.07.2017), AO ARGUMENTO DE QUE O DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO FORA PERPETRADO POR COMPONENTES DE UMA ORCRIM (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) E QUE POR ESSA RAZÃO COMPETENTE SERIA O JUÍZO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA CAPITAL. CONFLITO SUSCITADO. CONFIGURAÇÃO. EPISÓDIO CRIMINOSO ÚNICO (LATROCÍNIOS – FORMA: CONSUMADO E TENTADO, EM ÚNICA AÇÃO CRIMINOSA) A NÃO PERMITIR, POR AGORA, O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO (9º VARA CRIMINAL DA CAPITAL). NÃO CONSTATAÇÃO DE ATUAÇÃO ORGANIZADA E ESTÁVEL PARA REITERAÇÃO DELITIVA, INCLUSIVE, COM DIVISÃO DE TAREFAS DOS COMPONENTES E DE SUA PERMANÊNCIA/ESTABILIDADE NA "EMPRESA" CRIMINOSA. GRUPAMENTO DE POLÍCIAIS MILITARES (CINCO DENUNCIADOS) PARA COMETER O CRIME, SEM, CONTUDO, RESTAR PROVADO O PERFILHAMENTO Á ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INADEQUAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO , DA LEI Nº 12.850/2013 E POR CONSEQUÊNCIA A INADEQUAÇÃO DA VARA SUSCITANTE (ARTIGO 130-A, DA LEI ESTADUAL Nº 13.375/2015.

DOUTRINA: "Os elementos caracterizadores do novo delito começam a se aprofundar quando o § 1º do artigo da Lei nº 12.850/2013, em sua definição do que deve ser entendido como organização criminosa, exige rígida hierarquia estrutural, ao estabelecer que a organização criminosa depende da presença de uma associação estruturalmente ordenada. Com efeito, a hierarquia estrutural está ligada diretamente à própria idéia teórica de organização criminosa, na qual deve existir uma detalhada e persistente cadeia de comando a garantir que as atividades criminosas se desenvolvam de forma eficiente no atingimento dos objetivos do grupo delinqüencial. Assim, tem-se um primeiro ônus probatório para que possa a acusação contra determinada pessoa deslocar-se do delito de formação de quadrilha ou bando e ingressar no tipo de organização criminosa, qual seja, a efetiva comprovação da hierarquia estrutural assemelhada ao sistema empresarial.Esse dado não pode, em hipótese alguma, ser presumido, pois diz respeito ao próprio preenchimento do tipo penal, eis que organização criminosa, como grafado no artigo , da Lei 12.850/2013, é puro elemento normativo, que deve ser complementado pela efetiva demonstração, no caso concreto, de que todos os elementos de sua conceituação, prevista no § 1º do artigo 1º da mesma lei, que devem necessariamente se fazer presentes.Outro dado importante, que se viu contemplado no conceito legal de criminalidade organizada da Lei 12.850/2013 é a compartimentalização das atividades, expressada na determinação de que haja divisão de tarefas, o que, a bem da verdade, serve a fortalecer o sentido de estruturação empresarial que norteia a criminalidade organizada. A atividade delituosa, nessa espécie, é perfeitamente dividida a fim de permitir a mais ágil e precisa realização de todos os negócios que o organismo criminoso deve realizar, tais como obter ganhos em diversas frentes, lavar o dinheiro surgido das práticas ilícitas, fugir ao controle das autoridades fazendárias; enfim, há uma atuação que embora hierarquizada divide funções para permitir que os crimes praticados pela quadrilha sejam desenvolvidos por integrantes especializados, garantindo segurança na consecução dos objetivos da associação. Novamente deve-se afirmar que a não demonstração, em sede acusatória, desses elementos faz a hipótese recair, quando muito, no crime de associação criminosa (artigo 288, CP), não permitindo cogitar sequer remotamente da organização criminosa, vez que exige a concreta comprovação da existência de divisão interna das tarefas no âmbito do organismo criminal, não podendo se admitir que seja este dado presumido, pois integrante do próprio tipo legal de delito, o que faz somente se poder cogitar da existência de indícios de organização criminosa, quando presentes elementos reais que indiquem a presença de compartimentalização de atividades." (in Nova Lei de Crime Organizado, Adel El Tasse – http://adeleltasse.jusbrasil.com.br/artigos/121933118/nova-lei-de-crime organizado). EVENTO CRIMINOSO QUE MAIS SE AMOLDA AO TIPO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (QUADRILHA OU BANDO) PREVISTO NO ARTIGO 288, DO PERGAMINHO PENAL. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO (Parecer nº 9.473/2017, folhas 12/15, Bela. Eny Magalhães Silva, em 27.09.2017). CONFLITO PROCEDENTE. JUÍZO CRIMINAL DA 9º VARA DA CAPITAL O COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. (Classe: Conflito de Jurisdição,Número do Processo: XXXXX-39.2017.8.05.0000, Relator (a): Mário Alberto Simões Hirs, Seção Criminal, Publicado em: 09/11/2017 )
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