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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0003428-19.2016.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
08/11/2017
Relator
José Alfredo Cerqueira da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_ADI_00034281920168050000_6e555.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 13 E 57, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 12/2015, A FIM DE QUE DELA SEJAM EXTRAÍDAS A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES MODIFICATIVA Nº 01/2015 E SUPRESSIVA Nº 01/2015. AÇÃO PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMBURANAS EM FACE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS POR EMENDAS PARLAMENTARES INSERIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 12/2015 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), AS QUAIS, NA SUA ÓTICA, AFRONTAM OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES, EFICIÊNCIA, MORALIDADE E LEGALIDADE PREVISTOS NOS ARTS. 13 E 57, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO AJUIZADA. OPINATIVO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE NÃO SE CONHECER DA ADIN PROPOSTA QUANTO À EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA, POR NÃO POSSUIR ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE E IMPESSOALIDADE NECESSÁRIAS AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO, E, NO QUE SE REFERE À EMENDA PARLAMENTAR SUPRESSIVA, POR SUA IMPROCEDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR ARGUÍDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE SER EXERCIDO O CONTROLE CONCENTRADO POR VIA DE AÇÃO, ATÉ MESMO QUANDO SE CUIDE DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS. NO MÉRITO, PREJUDICADO O EXAME DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA Nº 01/2015, UMA VEZ QUE A REFERIDA EMENDA FOI INSERIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 12/2015, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISCIPLINAVA PREMISSAS LEGAIS DAS RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE UMBURANAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016. PERDA DO OBJETO, PORQUANTO, COM O TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, NÃO MAIS SUBSISTEM QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS A SEREM REGULADOS. POSSÍVEL A ANÁLISE DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA PARLAMENTAR SUPRESSIVA Nº 01/2015, POR POSSUIR ELA CONTEÚDO DE NATUREZA ATEMPORAL, INERENTE AO EXERCÍCIO DE PRERROGATIVA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA, QUE DEVE SER OBSERVADA, A QUALQUER TEMPO, QUANDO DA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO A SEREM SUBMETIDOS À APRECIAÇAO DA CASA LEGISLATIVA. INEXISTENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2015, QUE REJEITOU E SUPRIMIU DO PROJETO DE LEI O ART. QUE AUTORIZAVA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM A PRÉVIA E NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, UMA VEZ QUE, AO ASSIM PROCEDER, O PARLAMENTO EXERCEU PRERROGATIVA ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERALE REPRODUZIDA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA PARA, REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, NO MÉRITO, DE REFERÊNCIA À EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA Nº 01/2015, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC, E, DE REFERÊNCIA À EMENDA PARLAMENTAR SUPRESSIVA Nº 01/2015, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL.

(Classe: Direta de Inconstitucionalidade,Número do Processo: 0003428-19.2016.8.05.0000, Relator (a): José Alfredo Cerqueira da Silva, Tribunal Pleno, Publicado em: 08/11/2017 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519565511/direta-de-inconstitucionalidade-adi-34281920168050000