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14 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 00000367420108050261 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
    mês passado

    Inteiro Teor

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    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma

    Classe : Apelação nº 0000036-74.2010.8.05.0261

    Foro de Origem : Foro de comarca Tucano

    Órgão : Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma

    Relator :Des. Osvaldo de Almeida Bomfim

    Apelante : Ministério Público do Estado da Bahia

    Promotor : Hugo Casciano de Sant Anna

    Apelante : Fredson França de Matos

    Advogado : Antonio Gonçalves dos Santos (OAB: 18855/BA)

    Apelado : Fredson França de Matos

    Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia

    Proc. Justiça : Waldemir Leao da Silva

    Proc. Justiça : Sheilla Maria Nda Graça Coitinho das Neves

    Procª. Justiça : Maryjane Auxiliadora Alves Caldas Coutinho

    Assunto : Homicídio Simples

    ACÓRDÃO

    EMENTA: Apelos defensivo e do Parquet. Tribunal do Júri. Art. 121, caput, do CP. Recurso Ministerial objetivando a nulidade do julgamento do Conselho de Sentença, alegando ser contrário à prova dos autos, ao deixar de acolher a qualificadora de impossibilidade de defesa da vítima. A decisão proferida pelo Tribunal do Júri goza de soberania, conforme expressa previsão constitucional (art. , inciso XXXVIII, alínea 'c', da CF/88), e só pode ser declarada nula nas hipóteses do art. 593, inciso III, do CPP. No caso dos autos, incide a situação prevista no art. 593, III, d, do CPP (for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos), no tocante a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, tendo em vista que conforme os autos a vítima encontrava-se dormindo quando foi golpeada a facão pelo recorrido, além de ser pessoa portadora de deficiência (surdo-mudo). Recorrido a ser submetido a novo julgamento pelo Júri Popular. ACOLHIMENTO. Apelo defensivo prejudicado, como consequência da nulidade do julgamento em comento. APELOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO PARQUET E PREJUDICADO O RECURSO DEFENSIVO.

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    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº. 0000036-74.2010.8.05.0261, oriundos do Tribunal do Júri da Comarca de Tucano, figurando como recorrente/recorrido, simultaneamente, o Ministério Público Estadual e Fredson França de Matos.

    Acordam, os Desembargadores componentes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao apelo Ministerial, e como consequência considerar prejudicado o apelo defensivo , pelas razões expostas a seguir.

    Salvador, de de 2016.

    Presidente

    Des. Osvaldo de Almeida Bomfim

    Relator

    Procurador (a) de Justiça

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    RELATÓRIO

    Inicialmente, cumpre esclarecer que nesta Instância, o presente processo foi originalmente distribuído à relatoria do ilustre Desembargador João Bosco de Oliveira Seixas (fl. 177). Contudo, agora, cabe-me relatá-lo em razão da permuta constante do Decreto Judiciário nº 1.117/15, publicado no DJE do dia 30/11/15, e conforme o disposto no § 2º do art. 17 do RITJ-BA.

    O Tribunal do Júri da Comarca de Tucano, conforme a sentença de fls. 149 a 151, datada de 19.11.2014, condenou Fredson França de Matos , na forma do art. 121, Caput, do CP, à pena definitiva de 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime prisional semiaberto, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade.

    A intimação pessoal do sentenciado, do inteiro teor da decisão ocorreu em plenário (fl. 152), recorrendo à fl. 170. O Ministério público também recorreu da sentença, em Plenário (fl. 156).

    Razões recursais da defesa juntadas à fl. 189 e verso, com a pretensão de redução da pena pelo afastamento da agravante prevista no art. 62, III, do CP (instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal), bem como o reconhecimento da atenuante da menoridade (art. 65, I, do CP). As contrarrazões correspondentes vê-se às fls. 198 a 200, opinando pelo improvimento do apelo defensivo.

    Razões recursais do Ministério Público vistas às fls. 165 a 169, onde alega, em síntese, que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos , ao deixar de reconhecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV (impossibilidade de defesa), do CP, motivo pelo qual pede que o recorrido seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Tucano. Pugna, ainda pela majoração da pena-base aplicada ao apelado. As contrarrazões ofertadas pela defesa vê-se às fls. 174 a 175v, opinando pelo improvimento do apelo defensivo.

    À fl. 211 verso, observa-se o pronunciamento do

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    Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma

    Assistente de Acusação, ratificando as razões e contrarrazões apresentadas pelo Órgão Ministerial.

    A douta Procuradora de Justiça, no parecer de fls. 216 a 226, entendeu pelo provimento do apelo Ministerial e parcial provimento do recurso defensivo, no sentido de reduzir a pena em razão da atenuante prevista no art. 65, I, do CP (menoridade).

    Após o exame destes autos, elaborei relatório e o submeti à apreciação da eminente Desembargadora Revisora, que despachou pedindo a sua inclusão em pauta de julgamento, hoje, realizando-se.

    VOTO

    Os recursos atendem os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual são conhecidos.

    Réu solto (fl. 100).

    RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Para fins de registro, à fl. 211 verso, observa-se o pronunciamento do Assistente de Acusação habilitado aos autos (fls. 157, 156 e 163), ali ratificando as razões e contrarrazões apresentadas pelo Órgão Ministerial.

    DO PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA do Ministério Público, SOB DA ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

    Alega o Órgão Ministerial, que o julgamento em tela contraria as provas dos autos ante o não reconhecimento, pelo Conselho de Sentença, da qualificado...

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