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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-41.2017.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Relator

Carmem Lucia Santos Pinheiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_AI_00148254120178050000_ddfb7.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS DO CASAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PELO EX-CÔNJUGE VARÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO.

I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a desocupação do imóvel pelo ora Agravante, considerando o acordo firmado nos autos do divórcio consensual celebrado entre as partes.
II – Em que pese as alegações do Recorrente, de fato, não há como perquirir a suposta nulidade do acordo firmado, já transitado em julgado, cuja invalidação deverá ser buscada pelas vias próprias.
III – Nestes termos, considerando que no citado acordo restou ajustado que a moradia do ex-casal seria ocupada pela Agravada e sua prole, acertada a decisão agravada que determinou a saída do Agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: XXXXX-41.2017.8.05.0000, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 15/11/2017 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/521123369/agravo-de-instrumento-ai-148254120178050000

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