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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Relator

Marcia Borges Faria

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_AI_00112632420178050000_3f626.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

ACÓRDÃO

Classe : Agravo de Instrumento nº XXXXX-24.2017.8.05.0000

Foro de Origem : Una

Órgão : Quinta Câmara Cível

Relator (a) : Desª. Marcia Borges Faria

Agravante : Gildásio Inácio de Jesus

Advogado : Eleontina Menezes Santos Braga (OAB: 7670/BA)

Advogado : Ricardo Santos Pinto (OAB: 22970/BA)

Agravado : David Elias Pereira

Advogado : George de Almeida Cunha Silva (OAB: 32698/BA)

Advogado : Patrick Cordeiro Barbosa (OAB: 34193/BA)

Assunto : Efeitos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU CONTRA A DECISÃO PRIMÁRIA QUE CONCEDEU A LIMINAR REQUERIDA PELO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO.

Restando demonstrada a presença dos requisitos exigidos pelo art. 561, do CPC, em especial a posse do autor, o esbulho praticado pela parte contrária e a perda da posse em razão desse ato, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar requerida nos autos da ação reintegratória de origem, em homenagem, inclusive, ao princípio da imediatidade da prova.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº XXXXX-24.2017.8.05.0000, de Una, em que figuram, como agravante, Gildásio Inácio de Jesus , e, como agravado, David Elias Pereira .

A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em negar provimento ao recurso , na esteira do voto da Relatora.

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Quinta Câmara Cível

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gildásio Inácio de Jesus objetivando a reforma da decisão do Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Comarca de Una, que, nos autos de ação de reintegração de posse ajuizada por David Elias Pereira , deferiu a liminar possessória requerida pelo autor/agravado, relativamente ao imóvel rural denominado “Fazenda Boa Nova”.

Alega o réu/agravante, em síntese, que, diferentemente do quanto afirmado na exordial da ação de origem, não é um invasor, muito menos pessoa desconhecida do agravado, ao contrário é empregado da família há quase 20 (vinte) anos, exercendo a função de gerente e realizando serviços agrícolas no imóvel em disputa.

Afirma que, “de há muito, o agravado e seus irmãos, proprietários da referida fazenda, vêm descumprindo diversas obrigações legais e contratuais na relação de emprego que mantém com o agravante e, pretendendo despedi-lo sem arcar com o pagamento dos seus créditos trabalhistas, abusando do Poder Judiciário, intentam a presente ação para se furtar daquelas”.

Assevera que “a decisão interlocutória ora agravada, data máxima vênia, foi precipitada e vem causando prejuízos incalculáveis ao agravante, tanto no plano material, como no plano moral, pois que há quase dois anos sem percepção de salário, pessoa íntegra, com dedicação do vínculo empregatício de quase 20 anos ao agravante e seus irmãos, se vê, de repente, vítima de acusações tão graves e mentirosas, como as que constam dos autos”, e na iminência de ser “desalojado do imóvel que ocupa na fazenda, como de não ter de onde retirar o seu sustento e o de seus familiares, haja vista que a remuneração que lhe é paga pelo agravado ser inferior a um salário mínimo”.

Desenvolvendo seus argumentos nesse sentido, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, por fim, pelo seu provimento, a fim de que seja cassada a liminar farpeada.

Distribuído o feito, na forma regimental, para esta Quinta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de Relatora.

Através da decisão de fls. 41/43, indeferi a suspensividade perseguida.

O agravado apresentou as contrarrazões de fls. 48/50, refutando os argumentos expendidos pelo agravante e defendendo a manutenção do provimento farpeado.

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Examinei os autos, elaborei o presente relatório e pedi a inclusão do feito em pauta, para julgamento.

É o relatório .

V O T O

Insurge-se o réu/agravante contra a decisão que, nos autos da ação possessória de origem, deferiu a liminar vindicada pelo autor/agravado, reintegrando-o na posse do imóvel descrito na inicial.

Acerca da matéria em discussão, dispõe o art. 561, do CPC, que:

“Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”.

Da leitura do referido comando normativo, infere-se que aquele que se diz esbulhado deve comprovar a coexistência de todos os requisitos acima enunciados, além de demonstrar que a ação foi intentada dentro do prazo de ano e dia contado da moléstia à posse, conforme disposto no art. 558, do CPC.

A propósito, leciona Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos Especiais, Editora Forense, 2007, p. 135:

“A lei confere ao possuidor o direito à proteção liminar de sua posse, mas o faz subordinando-o a fatos precisos, como a existência da posse, a moléstia sofrida na posse e a data em que tal tenha ocorrido. Logo, reunidos os pressupostos da medida, não fica ao alvedrio do juiz deferi-la ou não, o mesmo ocorrendo quando não haja a necessária comprovação”.

Após analisar o conjunto probatório coligido para os autos,

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chego à conclusão de que o interlocutório ora impugnado deve ser mantido. Isso porque, em que pese a apontada incongruência entre os fatos narrados na inicial e a verdadeira natureza do relacionamento (supostamente empregatício) mantido entre as partes, constitui fato incontroverso nos autos que a permanência do agravante no imóvel litigioso passou a não mais contar com o consentimento do agravado, seu legítimo proprietário, consoante, inclusive, notificação extrajudicial encaminhada antes do ajuizamento da demanda, o que, só por si, evidencia o esbulho e justifica, ao menos em princípio, a concessão da providência reintegratória vindicada.

Registre-se que eventuais pendências trabalhistas existentes entre os litigantes deverão ser resolvidas na seara própria, não constituindo a ação originária o foro adequado para tal discussão, nem servindo esse tipo de alegação como argumento válido para desautorizar o deferimento da medida liminar em questão.

Vale salientar, ainda, que aplicável às ações possessórias o princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formado pelo Magistrado que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo de origem, devendo ser prestigiada, neste momento processual, a decisão proferida em primeiro grau.

Nesse sentido, o seguinte precedente jurisprudencial:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DA PROVA, ALIADO À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA JURISDICIONAL REQUERIDA.

A maior proximidade do Juízo singular com as partes e com o processo de origem lhe permite dispor de fatos elementos, dirigidos a formar sua convicção, conforme o consagrado princípio da imediatidade da prova, de modo que deve ser prestigiada a decisão de primeiro grau. Além disso, no caso concreto há ausência dos requisitos legais para o deferimento da tutela específica. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo”. (TJRS, Vigésima Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 70035780170, Relator Desembargador Glênio José Wasserstein Hekman, julgado em 14.04.2010)

Nas circunstâncias, demonstrada a presença dos requisitos da posse e inexistindo, ao menos por ora, os alegados óbices à concessão da

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providência liminar requerida, deve ser mantido o decisum primário.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento.

Sala das Sessões,

PRESIDENTE

RELATORA

PROCURADOR DE JUSTIÇA

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