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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus: HC XXXXX-72.2017.8.05.0000

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Relator

Emílio Salomão Pinto Resedá

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-BA_HC_00216977220178050000_a9ded.pdf
​
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Ementa

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL SÚMULA Nº 309 DO STJ: "O DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE AS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO". PRISÃO CIVIL. ART. 528, § 7º DO CPC. DÍVIDA REMOTA. ACORDO SUPERVENIENTE. SUSTAÇÃO DA ORDEM PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA.

(Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: XXXXX-72.2017.8.05.0000, Relator (a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 15/11/2017 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/521124031/habeas-corpus-hc-216977220178050000

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