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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0324159-96.2012.8.05.0001 50000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
20/11/2017
Relator
Silvia Carneiro Santos Zarif
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_ED_03241599620128050001_54794.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO.

- Alega a embargante que o acórdão padece de omissão, deixando de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, como previsto no art. 85, § 11, do CPC.
- Ocorre que o acórdão embargado reverteu o juízo de improcedência da pretensão autoral, dando provimento parcial ao apelo da autora/embargada para reconhecer a culpa recíproca das partes pelo desfazimento do negócio. A situação criada pelo acórdão embargado, portanto, é de sucumbência recíproca, hipótese em que não se afigura cabível a pretendida majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, devidos, conforme dicção legal, tão somente à parte vencedora – que não se confunde com aquela que ao mesmo tempo é vencedora e vencida.
- Nesse contexto, não há omissão a ser suprida. Inocorrendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inviável acolher-se a pretensão veiculada nos declaratórios, certo que o mero inconformismo da parte com a tese adotada pelo órgão julgador refoge inteiramente às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Por não vislumbrar propósito protelatório, deixo de aplicar a multa correspondente. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0324159-96.2012.8.05.0001/50000, Relator (a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 20/11/2017 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/522569444/embargos-de-declaracao-ed-3241599620128050001-50000