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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0000776-74.2010.8.05.0150 50000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma
Publicação
05/12/2017
Relator
Soraya Moradillo Pinto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_ED_00007767420108050150_7abe7.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONCESSÃO DE INDULTO. INVIABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO CONSOLIDADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO AFETA À EXECUÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE EXECUÇÕES PENAIS. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA QUE CONFIGURARIA INEGÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER MINISTERIAL PELA REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

(Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0000776-74.2010.8.05.0150/50000, Relator (a): Soraya Moradillo Pinto, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 05/12/2017 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/528912347/embargos-de-declaracao-ed-7767420108050150-50000