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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma
Publicação
05/12/2017
Relator
Soraya Moradillo Pinto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_ED_00007767420108050150_7abe7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Gab. Desa. Soraya Moradillo Pinto

ACÓRDÃO

Processo nº:0000776-74.2010.8.05.0150/50000

Classe: Embargos de Declaração

Foro de Origem: Foro de Comarca Lauro De Freitas

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Relatora: Soraya Moradillo Pinto

Requerente: Renilson Silva dos Santos

Assunto: Roubo ____________________________________________

EMENTA:

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONCESSÃO DE INDULTO. INVIABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO CONSOLIDADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO AFETA À EXECUÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE EXECUÇÕES PENAIS. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA QUE CONFIGURARIA INEGÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER MINISTERIAL PELA REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração

em Apelação Criminal n.º 0000776-74.2010.8.05.0150/50000, em que figura

como Embargante RENILSON SILVA DOS SANTOS e como Embargado o

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em

REJEITAR os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora.

Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos em face de acórdão de

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fls. 175/182, que, por maioria, negou provimento à Apelação interposta pelo réu Renilson Silva dos Santos e reformou, ex offício, a sentença vergastada, atendendo ao requerimento da Procuradoria de Justiça, para valorar como neutras as circunstâncias judiciais relativas aos motivos, culpabilidade e circunstâncias do crime.

Pretende o embargante, no presente Aclaratórios, o reconhecimento da existência de omissão, na decisão colegiada, no tocante à extinção de sua punibilidade pela concessão do indulto natalino, decorrente do Decreto n.º 8.940, de 22.12.2016, nos termos do art. , inciso II, alínea a, quanto ao crime descrito nos arts. 157 c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro (fls. 185/188).

Deu-se vista à Procuradoria de Justiça Estadual (fls. 191), tendo a Douta. Procuradora de Justiça Marilene Pereira Mota, às fls. 193/194, opinado pela rejeição do presente Aclaratório; salientando, na ocasião:

"não vislumbramos qualquer omissão, mormente que tal tese sequer chegou a ser ventilada no momento da interposição de Apelação, não sendo, pois, obrigatória, seu enfrentamento pelo Egrégio Tribunal de Justiça".

É o relatório.

Preliminarmente, deve-se observar que os presentes Embargos Declaratórios foram interpostos em 27.07.2017, pelo réu Renilson Silva dos Santos, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, tendo sido o representante do referido órgão, intimado pessoalmente, em 24.07.2017, conforme certidão de fl. 184v, razão pela qual se apresentam como tempestivos.

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Pretende o embargante sanar suposta omissão constante no acórdão de fls. 175/182, alegando que esta Relatora teria deixado de apreciar matéria de ordem pública à vista de não reconhecer, em seu favor, a incidência da causa excludente de punibilidade pela concessão do indulto natalino, decorrente do Decreto n.º 8.940, de 22.12.2016, nos termos do art. , inciso II, alínea a, quanto ao crime descrito nos arts. 157 c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro (fls. 185/188).

Trata-se de Embargos Declaratórios opostos em face de decisão colegiada em sede de Apelação, a qual, foi interposta contra sentença condenatória proferida em ação penal, tombada sob o nº 0000776-74.2010.8.05.0150.

O acórdão embargado julgou improvido o pleito recursal defensivo, mantendo-se a reprimenda imposta ao recorrente de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, além de 05 (cinco) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso.

Importante ressaltar que a via dos Aclaratórios, opostos contra a referida Apelação, não se apresenta como a via adequada para se suscitar questão afeta à execução da pena. Isto porque, o indulto é o perdão concedido pelo Presidente da República ou por seus delegatários, através de Decreto, a um grupo indeterminado de sentenciados, considerando sobretudo a natureza dos crimes perpetrados e a duração das respectivas reprimendas, e que gera a extinção da punibilidade do apenado conforme inteligência do art. 107, inciso II do Código Penal Brasileiro.

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É cediço que cabe ao Juiz de Execução Penal avaliar se o condenado

de fato preencheu os requisitos objetivos e/ou subjetivos constantes da

referida lei, justamente por tal autoridade ser a competente para julgar extinta

a punibilidade do apenado, nos termos do art. 66, inciso II da LEP. Vejamos:

Art. 66. Compete ao Juiz da execução:

II - declarar extinta a punibilidade;

Sobre o tema, leciona Nucci 1 :

“(...) Necessidade de apreciação pelo juiz da execução criminal: o decreto de indulto do Presidente da República não produz efeito por si mesmo, devendo ser analisado pelo juiz da execução penal, que tem competência para decretar extinta a punibilidade do condenado, se for o caso. Aliás, os decretos presidenciais contêm condições objetivas e subjetivas, que necessitam de avaliação judicial, ouvindose o Ministério Público.(...)”

Ocorre que, ainda que houvesse qualquer pedido de reconhecimento de

indulto, formulado em incidente de execução próprio, em favor do ora

embargante, pendente de exame, qualquer manifestação desta Corte quanto à

matéria configuraria inegável supressão de instância. Outro não é o

entendimento da jurisprudência pátria:

AGRAVOS EM EXECUÇÃO PENAL - PRIMEIRO AGRAVO - PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL OU DE INDULTO - SEGUNDO AGRAVO - PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL -NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS RECURSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO - PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE FALTAS GRAVES - LIVRAMENTO QUE É CONDICIONADO AO

1

NUCCI, Guilherme de Souza. In Código Penal Comentado , 10.ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 558.

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PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DISTINTOS - ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA - ART. 83 DO CP - REQUISITO SUBJETIVO - NÃO PREENCHIMENTO - INVERSÃO DO JULGAMENTO - SEGUNDO AGRAVO QUE SE NEGA PROVIMENTO - PRIMEIRO AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NO MÉRITO, JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO - RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. [...] Não se conhece do pedido de indulto quando a matéria ainda estiver pendente de manifestação no d. Juízo a quo, sob pena de supressão de instância . [...] (TJ-MG – AGEPN: 10521130010833002 MG, Relator: Sálvio Chaves, Data de Julgamento: 13/03/2014, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/03/2014)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.648/2011. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMUTAÇÃO DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

1 - Sob pena de supressão de instância, em que pese a omissão do juízo a quo, impõe-se o não conhecimento do recurso no ponto em que postula a concessão do indulto com base no Decreto Presidencial nº 7.648/2011, pois não examinado o pedido na origem .

[...]

(TJ-RS - AGV: 70055637821 RS, Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 09/10/2013, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/10/2013)

Além disso, o Decreto Presidencial apontado pelo embargante,

determina condições a serem atestadas e decididas pelo Juízo das Execuções

Penais no caso concreto, tal como; a inexistência de aplicação de sanção por

falta disciplinar de natureza grave cometida nos doze meses de cumprimento

da pena. Vejamos:

Art. 9º A declaração do indulto prevista neste Decreto fica condicionada à ausência da prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à publicação deste Decreto.

Parágrafo único. Caso a infração disciplinar não tenha sido submetida à apreciação do juízo de execução, a declaração do indulto deverá ser postergada até a conclusão da apuração, que deverá ocorrer em regime de urgência.

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Com efeito, desta forma, faz-se mister que o órgão jurisdicional competente para a execução penal verifique todas as circunstâncias em que se deu o cumprimento da pena.

Destarte, notória é a impossibilidade de o Tribunal ad quem decidir questões relativas à execução da pena nos autos de um recurso manejado em processo de conhecimento, ou mesmo constatar eventual constrangimento ilegal, mormente quando o pleito não vier instruído com documentação necessária à comprovação das alegações.

Ante o exposto, tendo em vista, portanto, que não há omissão há de ser sanada no acórdão embargado de fls. 175/182, e inexistindo quaisquer dos mencionados vícios a decisão do colegiado ora questionada, voto no sentido de REJEITAR os presentes Embargos Declaratórios.

Salvador, de de 2017.

Presidente

Desa. Soraya Moradillo Pinto

Relatora

Procurador (a)

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