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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
06/12/2017
Relator
Moacyr Montenegro Souto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00884945719998050001_f827d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

RELATÓRIO

Classe : Apelação n.º 0088494-57.1999.8.05.0001

Foro de Origem: Salvador

Órgão : Terceira Câmara Cível

Apelante : Município do Salvador

Proc. Munícipio : Luciano Campos da Silva

Apelado : Claudionor Jesus dos Santos

Relator (a) : Des. Moacyr MONTENEGRO Souto

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município do Salvador em face de Claudionor Jesus dos Santos com o objetivo de reformar a sentença de fls. 17/20, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, que decretou a prescrição do crédito tributário do exercício de 1994, correspondente a multa por infração do tributo previsto no artigo 16 da Lei 3903/1988, para expedição de alvará de obra.

Auto de Infração datado de 10/11/1994, inscrição do débito em dívida ativa em 11/03/1999 e Execução Fiscal proposta em 04/10/1999. Despacho citatório ordenado na mesma data, restando frustrada a citação, conforme certidão de fl. 05-verso. À fl. 07 a Fazenda Pública peticionou, requerendo fosse oficiada a JUCEB para informação dos dados do executado. Resposta ao ofício à fl. 09, sinalizando a inexistência da informação requerida.

À fl. 11 o Município requereu a suspensão do feito, por ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que foi atendido pelo Magistrado singular. Novo pedido de suspensão em 2008 (fl. 15).

Sentenciado o feito às fls. 17/20, acolheu-se ex officio a prescrição do crédito tributário.

O Município de Salvador apelou às fls. 23/30 aduzindo, em síntese, a não ocorrência da prescrição e a adoção de todas as diligências solicitadas ao fisco. Defendeu que o processo jamais permaneceu inerte, que o retardamento processual pode ser imputado ao Judiciário e não ao exequente. Invocou, por fim, a Súmula 106 do STJ e o entendimento jurisprudencial daquele Tribunal, pleiteando o provimento do apelo para que fosse reformada a sentença e determinado o normal prosseguimento da Execução.

Sem contrarrazões, ante a ausência de triangularização da relação processual. Recurso próprio e tempestivo, estando dispensado o preparo.

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão em pauta para julgamento, na forma do artigo 931 do CPC/2015 c/c 173, § 1º do RITJBA, salientando a existência do direito à sustentação oral.

Salvador, 17 de outubro de 2017.

Des. Moacyr MONTENEGRO Souto

Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

ACÓRDÃO

Classe : Apelação n.º 0088494-57.1999.8.05.0001

Foro de Origem: Salvador

Órgão : Terceira Câmara Cível

Apelante : Município do Salvador

Proc. Munícipio : Luciano Campos da Silva

Apelado : Claudionor Jesus dos Santos

Relator (a) : Des. Moacyr MONTENEGRO Souto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. No caso das Execuções Fiscais anteriores à Lei Complementar nº 118/2005, somente a citação pessoal do devedor promove a interrupção do prazo prescricional quinquenal, nos termos da antiga redação do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN.

2. Tendo ocorrido a prescrição do crédito tributário antes do ato citatório, e sem que houvesse outra causa interruptiva do prazo prescricional, impõe-se a declaração ex officio da prescrição, afastando-se a incidência da Súmula 106 do STJ ao caso concreto, uma vez que atribui-se a demora da citação à dificuldade de localização do devedor, não havendo que falar em morosidade imputável ao aparato judicial.

3. Possibilidade de declaração da prescrição direta, de ofício e sem a prévia oitiva da Fazenda Pública, em consonância com o posicionamento consolidado pelo STJ, por tratar-se de sentença proferida no período de vigência do CPC/73. RECURSO IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0088494-57.1999.8.05.0001 , em que figuram como apelante o Município do Salvador e como apelado Claudionor Jesus dos Santos

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do relatório e voto do Relator:

Como visto, cuida-se de Apelação interposta com o objetivo de reformar a sentença de fls. 17/20, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, que decretou a prescrição do crédito tributário do exercício de 1994, correspondente a multa por infração do tributo previsto no artigo 16 da Lei 3903/1988, para expedição de alvará de obra.

Da análise dos autos, verifica-se que a sentença não merece retoque, conforme se passa a demonstrar:

O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito tributário, a contar da data da sua constituição definitiva. No caso dos autos, o ajuizamento da demanda foi tempestivo, porque o

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Terceira Câmara Cível

crédito tributário cobrado se refere a multa de infração e, tendo sido lavrado o Auto de Infração em 10/11/1994 e inscrito o débito na Dívida Ativa em 11/03/1999, tem-se por tempestiva a Execução manejada em 04/10/1999.

Assim, tratando-se de Execução Fiscal manejada antes do advento da Lei Complementar nº 118/2005, a causa interruptiva do prazo prescricional ocorreria apenas com a citação pessoal do devedor, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, CTN, com redação anterior à referida Lei. Dessa forma, não tendo ocorrido a citação em tempo hábil, o prazo da prescrição fluiu livremente, uma vez que, após diversas tentativas para localização do devedor para a sua citação, os procedimentos restaram frustrados, não tendo sido localizado o devedor, consoante certificado à fl. 05-verso e reconhecido pelo próprio Município às fls. 07, 09 e 11.

Por outro lado, insta salientar a não incidência, no caso concreto, da Súmula 106 do STJ, que impede o fluxo do prazo prescricional quando ocorre "a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça", pois não restou preenchido nos autos o requisito primordial estabelecido no referido enunciado.

Isso porque o feito foi devidamente impulsionado pelo Magistrado da causa, que prolatou o despacho citatório em tempo hábil, com a tentativa de cumprimento do mandado através de Oficial de Justiça. Outrossim, devidamente intimado o apelante para complementar o endereço do apelado, não logrou êxito em fornecê-lo. Desta forma, não há que se falar em demora do procedimento citatório ou em falha imputável ao mecanismo judiciário, que agiu dentro dos limites da conduta esperada dos seus servidores.

Por fim, ressalto a possibilidade da decretação da prescrição ex officio e sem prévia intimação da Fazenda Pública, pois a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73 e em consonância com o posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no ato do julgamento do REsp 1222444/RS, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques e em atenção à sistemática do artigo 543-C do CPC/73: "Esta Corte firmou entendimento que o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige a prévia oitiva da Fazenda Pública, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, a saber: a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art. 219, § 5º, do CPC."

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Sala das Sessões, de de 2017.

Presidente

Des. Moacyr MONTENEGRO Souto

Relator

Procurador (a) de Justiça

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