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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 0016808-75.2017.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
Publicação
07/12/2017
Relator
Pedro Augusto Costa Guerra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_HC_00168087520178050000_34b5b.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. WRIT PREJUDICADO.

I – Ao exame dos autos, inicialmente, segundo observa-se da petição inicial, verifica-se que não foi suscitado qualquer constrangimento ilegal, razão pela qual não se conhece do writ, ante a inépcia da peça inicial, como bem ressaltou a douta Procuradoria de Justiça em seu opinativo (fls. 65). II - Por outro lado, a pretensão do Impetrante/Paciente não merece desate meritório, uma vez que fora proferida sentença de mérito no procedimento originário e acostada aos presentes autos às fls. 44/48, sendo o Paciente condenado ao cumprimento de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento dessa condenação. Com a Sentença, novo título, verifica-se a perda do objeto. III - Parecer Ministerial pelo não conhecimento do pedido. IV - ORDEM PREJUDICADA. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0016808-75.2017.8.05.0000, Relator (a): Pedro Augusto Costa Guerra, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 07/12/2017 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/529684503/habeas-corpus-hc-168087520178050000

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