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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0001327-52.2015.8.05.0191

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
Publicação
13/12/2017
Relator
Rita de Cassia Machado Magalhães Filgueiras Nunes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00013275220158050191_5a841.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECRETO DE REVELIA DO APELANTE FABRÍCIO SANTOS SILVA POR IRREGULARIDADES NA INTIMAÇÃO. INACOLHIMENTO. MANDADOS EXPEDIDOS PARA OS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. SENTENCIADO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA ACUSAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INALBERGAMENTO. CONDENAÇÃO EMBASADA EM ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO DAS REPRIMENDAS BASILARES. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para reduzir as penas-base impostas aos Apelantes para o mínimo legal, e, em consequência, redimensionar as penas definitivas impostas a Danilo de Oliveira Silva para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 14 (catorze) dias-multa, no valor unitário mínimo, e de Fabrício Santos Silva para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantendo-se os demais termos da sentença objurgada. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0001327-52.2015.8.05.0191, Relator (a): Rita de Cassia Machado Magalhães Filgueiras Nunes, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 13/12/2017 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/531595541/apelacao-apl-13275220158050191

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