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25 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 0018837-98.2017.8.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E GUARDA COMPARTILHADA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE DOMICÍLIO DE QUEM REGULARMENTE EXERCE A GUARDA DO MENOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 147, DA LEI 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE OCORREU ANTES DA CITAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DE BURLA AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383, DO STJ, A QUAL DISPÕE QUE: "A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES CONEXAS DE INTERESSE DE MENOR É, EM PRINCÍPIO, DO FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DE SUA GUARDA." AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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Processo
AI 0018837-98.2017.8.05.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
19/12/2017
Relator
Maria de Lourdes Pinho Medauar

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E GUARDA COMPARTILHADA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE DOMICÍLIO DE QUEM REGULARMENTE EXERCE A GUARDA DO MENOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 147, DA LEI 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE OCORREU ANTES DA CITAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DE BURLA AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383, DO STJ, A QUAL DISPÕE QUE: "A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES CONEXAS DE INTERESSE DE MENOR É, EM PRINCÍPIO, DO FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DE SUA GUARDA." AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0018837-98.2017.8.05.0000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 19/12/2017 )