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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 0024750-95.2016.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
19/02/2018
Relator
Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_AI_00247509520168050000_89d3e.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTAL. GUARDA COMPARTILHADA. VISITAÇÃO. ACORDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. AUTOS APARTADOS. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CRIANÇA. INTERESSE. PRESERVAÇÃO. RECURSO. NÃO PROVIMENTO.

I - O pedido deve ser examinado a partir da interpretação lógico-sistemática das afirmações e pretensões externadas na exordial, devendo ser evitada a análise restritiva do que consta, tão somente, na parte final da peça.
II De acordo com o Princípio da pas de nullité sans grief, impõe-se a preservação do ato processual eivado de nulidade, se não acarreta prejuízo.
III Admite-se, excepcionalmente, processo autônomo de execução de sentença homologatória de guarda compartilhada, desde que tramite no mesmo Juízo que formou o título executivo, não prejudique o direito à ampla defesa e não restrinja a garantia de prevalência do melhor interessa da criança.
IV - Patenteada a inexistência de justificativas para anulação do processo originário de cumprimento de sentença, imperiosa é a manutenção do seu trâmite, nos moldes determinados pelo decisum recorrido. RECURSO NÃO PROVIDO (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0024750-95.2016.8.05.0000, Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 19/02/2018 )
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