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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Remessa Necessária: XXXXX-81.2010.8.05.0156

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Relator

José Edivaldo Rocha Rotondano

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA__00004518120108050156_6ca61.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE A QUE ESTÁ A ADMINISTRAÇÃO VINCULADA. NEGATIVA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA RATIFICADA.

1. Na hipótese vertente, é flagrante a ilegalidade do ato impetrado, porque em direta ofensa ao direito fundamental à informação previsto no inc. XXXIII do art. da Constituição Federal e na Lei Federal n.º 12.527/2011, vigente desde 16/05/2012, com a finalidade de implementar a transparência na gestão da coisa pública.
2. A rigor, toda pessoa, natural ou jurídica, tem o direito, irrestrito e impostergável, de receber do poder público todo tipo de informação de natureza pública que venha a requerer, não podendo a administração, sob qualquer argumento, restringir ou postergar a sua exibição, notadamente quando o documento exigido reveste-se de puro ato administrativo, estando submetida, assim, a administração pública ao princípio constitucional da publicidade, consoante disposto no art. 37, caput, deve a mesma, rigorosamente, curvar-se à sua apresentação, tal qual almejada no writ. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: XXXXX-81.2010.8.05.0156, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 19/02/2018 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/546978820/remessa-necessaria-4518120108050156