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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 1624692005 BA 16246-9/2005

Detalhes da Jurisprudência
Processo
1624692005 BA 16246-9/2005
Órgão Julgador
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
Relator
MARCIA BORGES FARIA
Documentos anexos
Inteiro Teor_1624692005_BA_1258049426234.doc
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Ementa

recurso inominado. juros abusivos comprovados. consumidor posto em manifesta desvantagem. impossibilidade da prática de juros compostos. cláusulas contratuais revisadas. a norma legal do artigo 42, único, do cdc, nao se aplica ao presente caso, vez que nao se trata de cobrança indevida e sim de cobrança irregular. provimento parcial do recurso para excluir da sentença a determinaçao de devoluçao em dobro. recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

provimento parcial do recurso

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5475647/1624692005-ba-16246-9-2005