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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 0010761-85.2017.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
21/02/2018
Relator
Maurício Kertzman Szporer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_AI_00107618520178050000_0c95a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – LIMINAR DEFERIDA – REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A SUA CONCESSÃO DEMONSTRADOS – PRECARIEDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - EMPREENDIMENTO SITUADO EM ÁREA QUE JÁ FORA ALVO DE INTERVENÇÕES PELO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATERRAMENTO DE CORPO HÍDRICO E TERRAPLANAGEM DE MARGENS – DECISÃO MANTIDA.

1. No âmbito do agravo de instrumento, o julgamento deve ater-se à matéria devolvida à apreciação pelo Tribunal, qual seja, o acerto ou não da decisão objurgada, sob pena de supressão de instância acaso procedida alguma análise meritória derredor do ato.
2. É do Órgão de Fiscalização, no exercício do ius puniendi do Estado, o ônus da prova da infração ambiental. Nesse aspecto, o auto de infração é fragilíssimo, pois descreve a suposta infração de forma precária, sem indicar ou sequer descrever qual a atividade que ali estava sendo realizada, limitando-se a apontar genericamente a atividade de aterramento de corpo hídrico e terraplanagem das margens. 3. Para aplicação do ato administrativo, deve a Administração Pública possibilitar a defesa do autuado, com a correta e idônea motivação a lastrea-lo, sob pena de violação ao princípio constitucional ao devido processo legal. 4. Carece de logicidade a interdição temporária do empreendimento na área de preservação, quando toda a área no seu entorno já fora e é, objeto (há décadas) de intervenções realizadas pelo Poder Público, com vistas ao avanço social. 5. Inexistindo prova de que, se requerida, a licença teria sido negada, a suposta infração por ausência de licença ambiental, é de natureza meramente formal, posto que, se o fato não causou prejuízo efetivo para o meio ambiente, consistiu apenas em desatenção ao procedimento de controle administrativo. 6. Agravo improvido, decisão mantida. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0010761-85.2017.8.05.0000, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 21/02/2018 )
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