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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
21/02/2018
Relator
Maurício Kertzman Szporer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_AI_00107618520178050000_0c95a.pdf
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Inteiro Teor

Processo nº 0010761-85.2017.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Cível

______________________________________________________________________

Classe : Agravo de Instrumento n.º 0010761-85.2017.8.05.0000

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Segunda Câmara Cível

Agravante : Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Inema

Advogado : Leonardo Melo Sepúlveda (OAB: 7506/BA)

Agravado : Rcs Construtora Ltda.

Advogado : Carlos Alberto Perrelli Fernandes (OAB: 8649/BA)

Relator (a) : Maurício Kertzman Szporer

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – LIMINAR DEFERIDA – REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A SUA CONCESSÃO DEMONSTRADOS – PRECARIEDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - EMPREENDIMENTO SITUADO EM ÁREA QUE JÁ FORA ALVO DE INTERVENÇÕES PELO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATERRAMENTO DE CORPO HÍDRICO E TERRAPLANAGEM DE MARGENS – DECISÃO MANTIDA.

1. No âmbito do agravo de instrumento, o julgamento deve ater-se à matéria devolvida à apreciação pelo Tribunal, qual seja, o acerto ou não da decisão objurgada, sob pena de supressão de instância acaso procedida alguma análise meritória derredor do ato.

2. É do Órgão de Fiscalização, no exercício do ius puniendi do Estado, o ônus da prova da infração ambiental. Nesse aspecto, o auto de infração é fragilíssimo, pois descreve a suposta infração de forma precária, sem indicar ou sequer descrever qual a atividade que ali estava sendo realizada, limitando-se a apontar genericamente a atividade de aterramento de corpo hídrico e terraplanagem das margens.

3. Para aplicação do ato administrativo, deve a Administração Pública possibilitar a defesa do autuado, com a correta e idônea motivação a lastrea-lo, sob pena de violação ao princípio constitucional ao devido processo legal.

4. Carece de logicidade a interdição temporária do empreendimento na área de preservação, quando toda a área no seu entorno já fora e é, objeto (há décadas) de intervenções realizadas pelo Poder Público, com vistas ao avanço social.

5. Inexistindo prova de que, se requerida, a licença teria sido negada, a suposta infração por ausência de licença ambiental, é de natureza meramente formal, posto que, se o fato não causou prejuízo efetivo para o meio ambiente, consistiu apenas em desatenção ao procedimento de controle administrativo.

6. Agravo improvido, decisão mantida.

Processo nº 0010761-85.2017.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Cível

______________________________________________________________________ Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento nº 0010761-85.2017.8.05.0000, da Comarca de Salvador em que é recorrente Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Inema e recorrido Rcs Construtora Ltda..

ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento , nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, __ de _______________ de 2018.

Mauricio Kertzman Szporer

Presidente e Relator

Procurador (a) de Justiça

Processo nº 0010761-85.2017.8.05.0000

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Segunda Câmara Cível

______________________________________________________________________

Classe : Agravo de Instrumento n.º 0010761-85.2017.8.05.0000

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Segunda Câmara Cível

Agravante : Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Inema

Advogado : Leonardo Melo Sepúlveda (OAB: 7506/BA)

Agravado : Rcs Construtora Ltda.

Advogado : Carlos Alberto Perrelli Fernandes (OAB: 8649/BA)

Relator (a) : Maurício Kertzman Szporer

RELATÓRIO

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – INEMA, contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação Anulatória de Auto de Infração, deferiu medida liminar determinando a suspensão imediata do Auto de Infração em Campo nº 1519/2016, autorizando a conclusão das atividades de terraplenagem descritas na inicial, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sustenta o agravante que o ato administrativo inquinado, do qual a agravada teve inequívoco conhecimento, obedeceu criteriosamente o quanto determinado pela norma de regência, tendo sido devidamente fundamentado; que a intervenção no meio ambiente, causada pelo empreendimento de responsabilidade da agravada, ocorre em área de preservação permanente, demandando licença ambiental que esta não possui. Acrescenta que área objeto do litígio não se apresenta como possível foco da dengue, pelo que improcede a fundamentação atinente à legitimidade da degradação ambiental para a erradicação das causas de proliferação do mosquito da dengue.

Requereu fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso, a fim de ver sobrestados os efeitos da decisão liminar. No mérito, requer a cassação da decisão recorrida, com o restabelecimento dos efeitos da interdição.

Em prestígio à segurança jurídica, o efeito suspensivo fora protraído para após a formalização do contraditório.

Processo nº 0010761-85.2017.8.05.0000

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Em razões de contrariedade, o agravado pugna pela manutenção da decisão primeva, posto que ausente a motivação e legalidade do ato administrativo de interdição temporária, revelando-se como arbitrário e autoritário, na medida em que violou-lhe o direito constitucional ao contraditório.

Encaminhados os autos à d. Procuradoria de Justiça, esta opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Examinados os autos e elaborado o presente relatório, determino a inclusão do feito em pauta de julgamento.

Salvador/BA, __ de _______________ de 2018.

Mauricio Kertzman Szporer

Presidente e Relator

Processo nº 0010761-85.2017.8.05.0000

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______________________________________________________________________

Classe : Agravo de Instrumento n.º 0010761-85.2017.8.05.0000

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Segunda Câmara Cível

Agravante : Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Inema

Advogado : Leonardo Melo Sepúlveda (OAB: 7506/BA)

Agravado : Rcs Construtora Ltda.

Advogado : Carlos Alberto Perrelli Fernandes (OAB: 8649/BA)

Relator (a) : Maurício Kertzman Szporer

VOTO

De partida, vale mencionar que no âmbito do agravo de instrumento, o julgamento deve ater-se à matéria devolvida à apreciação pelo Tribunal, qual seja, o acerto ou não da decisão objurgada, sob pena de supressão de instância acaso procedida alguma análise meritória derredor do ato.

É dizer que, considerando a afunilada via de debate inerente à natureza do recurso sub examine (recurso próprio para atacar apenas as decisões interlocutórias), deve-se analisar, meramente, o cabimento da liminar deferida ou indeferida no exórdio, sem a possibilidade de esgotar o mérito da demanda, sob pena de ocorrer a vedada supressão de instância. Desta feita, ater-se-á, apenas, à pesquisa da ocorrência ou não, dos requisitos cumulativos autorizadores da tutela provisória pleiteada na actio principal.

Nesta senda, entendeu o magistrado primevo que, quanto à probabilidade do direito, num juízo de aparência, pareceu procedente a alegação autoral de que não houve motivação idônea a lastrear o ato administrativo; que para a prática do ato de interdição, a Administração Pública deveria possibilitar a defesa do autuado, sob pena de violação ao princípio constitucional do devido processo legal; ao passo em que, a manutenção da obra no estado em que se encontra, ocasionará indesejável proliferação de agentes vetores de doença como a dengue e chikungunya, restando justificado o perigo de dano.

No que concerne a ausência de fundamentação idônea a lastrear o ato administrativo, verifica-se do Auto de Infração em Campo nº 1519/2016 (fl. 94) que, em inspeção realizada em 30/12/2016, acompanhada por preposto da agravada, o Encarregado de

Processo nº 0010761-85.2017.8.05.0000

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______________________________________________________________________ Obra Wagner William Ribeiro Araújo, os Técnicos do Instituto agravante atestaram atividade de aterramento de corpo hídrico e terraplenagem das margens do rio Trobogy, atividade que constitui infração administrativa ambiental, pois resulta em degradação ambiental, a teor do que preceitua o art. 254, II do Decreto Estadual nº 14.024/2012, que aprovou o regulamento da Lei nº 10.431/2006 - que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia - e da Lei nº 11.612/2009 - que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Assim prevê o supracitado dispositivo:

"Art. 254 - Constitui infração administrativa ambiental toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, que, resulte:

[...]

II - efetiva poluição ou degradação ambiental;"

O combatido Auto de Infração em Campo, materializou-se no Auto de Infração nº 2017-001477/TEC/AIIN-0017 (fl. 93) que, vinculado ao processo nº 2016-016410/TEC/DEN-2481 – formado em 29/12/2016, por decorrência de denúncia de aterramento ilegal do rio Trobogy -, culminou na pena de INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA, ex vi do art. 180, III da Lei 10.431/2006 e art. 248, IV do Decreto Estadual nº 14.024/2012, que assim dispõem:

"Art. 180 - Sem prejuízo das sanções penais e civis, aos infratores das disposições desta Lei e normas dela decorrentes, serão aplicadas as seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração:

[...]

III - interdição temporária ou definitiva;"

"Art. 248 - Sem prejuízo das sanções penais e da responsabilização civil, aos infratores das disposições da Lei nº 10.431/2006, das normas dela decorrentes e outras regras de proteção ambiental, serão aplicadas às seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração:

[...]

IV - interdição temporária ou definitiva;"

Assim, ao limitar-se a apontar, genericamente, a atividade de aterramento de corpo

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______________________________________________________________________ hídrico e terraplanagem das margens ou efetiva poluição ou degradação ambiental, o Órgão de Fiscalização - de forma precária - não indicou ou sequer descreveu qual a atividade que ali estava sendo realizada e, sobretudo, qual a correlação lógica entre a atividade e o suposto dano causado.

É do Órgão de Fiscalização, no exercício do ius puniendi do Estado, o ônus da prova da infração ambiental. Nesse aspecto, o auto de infração é fragilíssimo, posto que limitouse a apontar genericamente a atividade de aterramento de corpo hídrico e terraplanagem das margens; e, para aplicação do ato administrativo, deve a Administração Pública possibilitar a defesa do autuado, com a correta e idônea motivação a lastrea-lo, sob pena de violação ao princípio constitucional ao devido processo legal; como, aliás, anotou o magistrado singular:

"Com efeito, num juízo de aparência, parece ter procedência a alegação de que não houve qualquer motivação idônea a lastrear o ato administrativo impugnado, apenas bastando-se com a assertiva de que estaria havendo “atividade de aterramento de corpo hídrico e terraplanagem das margens”

[...]

Além disso, percebo que a atividade desempenhada pela Autora não configura, pelo menos nesse estágio de cognição sumária e à vista das fotografias encartadas ao processo e na petição inicial, qualquer “aterramento de corpo hídrico e terraplanagem das margens”"

Ademais, é de se anotar que carece de logicidade a interdição temporária do empreendimento na área de preservação, quando toda a área no seu entorno já fora e é, objeto (há décadas) de intervenções realizadas pelo Poder Público, com vistas ao avanço social e urbanização.

Cuidou o agravado de comprovar, às fls. 08/15 e 24/31, que a área em que está circunscrito o empreendimento, sofreu (por décadas, repise-se) e vem sofrendo intervenção do Poder Público, a exemplo de macro-drenagem, canalização, barragens para contenção das águas de chuva, consolidando por certo – e em sendo a hipótese – eventual dano ambiental.

Processo nº 0010761-85.2017.8.05.0000

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______________________________________________________________________ Assim, se há o risco de dano ao meio ambiente, este já se encontra caracterizado, sendo irrazoável admitir-se que a intervenção promovida pelo agravado o acentuaria, a ponto de justificar a interdição do empreendimento.

Outrossim, o fato de inexistir licença ambiental, por si só, não justifica a interdição daquele empreendimento. Isso porque, inexistindo prova de que, se requerida, a licença teria sido negada, a suposta infração por ausência de licença ambiental, é de natureza meramente formal, posto que, se o fato não causou prejuízo efetivo para o meio ambiente, consistiu apenas em desatenção ao procedimento de controle administrativo.

Por fim, quanto ao perigo de dano e na demora, é inequívoco que a suspensão das atividades causa prejuízos de ordem financeira ao agravado (decorrentes do não uso dos maquinários mobilizados, do não recebimento de eventuais pagamentos...), ao passo em que poderá inviabilizar a conclusão da própria obra, bem como colocar em risco a saúde e seguranças públicas.

Neste sentido, comprovado o preenchimento dos requisitos legais que autorizam a concessão de medida liminar vindicada, outro não é o entendimento a ser aplicado ao presente recurso, que não a sua total improcedência.

Conclusão.

Ante o exposto, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento , mantendo-se in totum a decisão agravada, nos termos acima expostos.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador/BA, __ de _______________ de 2018.

Mauricio Kertzman Szporer

Presidente e Relator

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