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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Petição : PET 0022540-37.2017.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma
Publicação
22/02/2018
Relator
Luiz Fernando Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_PET_00225403720178050000_f17a9.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAMENTO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. PARECER FAVORÁVEL DA EQUIPE TÉCNICA INTERDISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Agravante sentenciado a cumprir medida de internação pelo cometimento de ato infracional análogo ao crime capitulado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, tendo ingressado no sistema em 18/05/2016.
2. Sustenta a Defesa que o parecer da equipe técnica é favorável à progressão da medida para liberdade assistida, afirmando que o cumprimento da medida de internação restou completamente satisfatório, pelo que pugna pela reforma da decisão, por insuficiência de fundamentos.
3. No caso sob exame, o internado não se mostra apto a ser reinserido no meio social, ainda de que de forma assistida, havendo inclusive lacuna no que tange a sua iniciação profissional, sendo assim, remanesce prematura a progressão da medida para liberdade assistida, sendo necessária a sua permanência no internamento.
4. Pelo princípio da livre convicção motivada, o Magistrado, no exercício de sua função judicante, não está obrigado a vincular a sua decisão ao parecer da equipe técnica interdisciplinar.
5. Parecer ministerial pugnando pela aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, descabida no momento.
6. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO, mantendo-se in totum a decisão recorrida. (Classe: Petição,Número do Processo: 0022540-37.2017.8.05.0000, Relator (a): Luiz Fernando Lima, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 22/02/2018 )
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