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7 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Remessa Necessária: 000XXXX-82.2011.8.05.0245

Publicado por Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0000211-82.2011.8.05.0245

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

22/02/2018

Relator

Baltazar Miranda Saraiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA__00002118220118050245_7fa31.pdf

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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. CANDIDATA APROVADA EM TERCEIRO LUGAR. NOMEAÇÃO DA PRIMEIRA CANDIDATA OITO MESES APÓS A SEGUNDA. PRAZO OFERECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PARA CONCLUSÃO DO CURSO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA NOMEAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, PELA PRIMEIRA COLOCADA, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA INTEGRADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

(Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0000211-82.2011.8.05.0245, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 22/02/2018 )