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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Relator

Baltazar Miranda Saraiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA__00002118220118050245_7fa31.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

ACÓRDÃO

Classe : Remessa Necessária nº XXXXX-82.2011.8.05.0245

Foro de Origem : Foro de comarca Sento Sé

Órgão : Quinta Câmara Cível

Relator : Des. Baltazar Miranda Saraiva

Remetente : Juiz de Direito de Sento Sé - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais Interessada : Eliana Apolinário da Silva

Advogado : Luciana Martins da Silva (OAB: 13673/PB)

Advogado : Laura Priscila Abdon da Fonseca (OAB: 13205/PB)

Advogado : Sibelle Rachel Domiciano Dantas Martins (OAB: 14907/PB)

Advogado : José Luis Tonini (OAB: 22266/BA)

Interessado : Prefeito do Município de Sento Sé

Assunto : Classificação e/ou Preterição

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. CANDIDATA APROVADA EM TERCEIRO LUGAR. NOMEAÇÃO DA PRIMEIRA CANDIDATA OITO MESES APÓS A SEGUNDA. PRAZO OFERECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PARA CONCLUSÃO DO CURSO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA NOMEAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, PELA PRIMEIRA COLOCADA, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA INTEGRADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº XXXXX-82.2011.8.05.0245 , em que figuram, como Remetente, o JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SENTO SÉ , e como Interessados, ELIANA APOLINÁRIO DA SILVA e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENTO SÉ ,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em INTEGRAR A SENTENÇA que concedeu a segurança pleiteada, em sede de reexame necessário, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do

Estado da Bahia, 20 de fevereiro de 2018.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/RELATOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

RELATÓRIO

Classe : Remessa Necessária nº XXXXX-82.2011.8.05.0245

Foro de Origem : Foro de comarca Sento Sé

Órgão : Quinta Câmara Cível

Relator : Des. Baltazar Miranda Saraiva

Remetente : Juiz de Direito de Sento Sé - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais Interessada : Eliana Apolinário da Silva

Advogado : Luciana Martins da Silva (OAB: 13673/PB)

Advogado : Laura Priscila Abdon da Fonseca (OAB: 13205/PB)

Advogado : Sibelle Rachel Domiciano Dantas Martins (OAB: 14907/PB)

Advogado : José Luis Tonini (OAB: 22266/BA)

Interessado : Prefeito do Município de Sento Sé

Assunto : Classificação e/ou Preterição

Trata-se de Remessa Necessária em Mandado de Segurança impetrado por

ELIANA APOLINÁRIO DA SILVA contra ato supostamente ilegal atribuído ao PREFEITO

DO MUNICÍPIO DE SENTO SÉ , consubstanciado na não nomeação da candidata para o

cargo de Assistente Social.

Em sua inicial, narra a Impetrante que é bacharela em Serviço Social pela

Universidade Estadual da Paraíba, tendo tomado conhecimento de um concurso público que

seria promovido com o desiderato de compor quadro efetivo de pessoal da prefeitura de Sento

Sé/BA, se inscrevendo para o cargo de Assistente Social.

Sustenta ainda que foi classificada junto com mais duas outras candidatas,

tendo sido aprovada em terceiro lugar na lista final de ordem de classificação.

Neste sentido, argumenta que foi convocada em 30 de junho de 2010, através

do decreto de nº 426, que dispunha sobre novas convocações dos candidatos aprovados no

certame. Assim, argui que se apresentou na Prefeitura Municipal de Sento Sé dentro do prazo

estipulado, cumprindo com todos os requisitos exigidos no edital do concurso 001/2009.

Informa que houve a nomeação da segunda aprovada sem que antes houvesse

sido chamada a primeira colocada, motivo pelo qual pensou ter havido a exclusão desta do

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concurso. No entanto, sustenta que em 10 de fevereiro de 2011, a primeira colocada foi nomeada pela Prefeitura de Sento Sé.

Nesse passo, argumenta que procurou a Prefeitura para buscar explicações, recebendo a informação de que “a 1ª colocada aprovada para o cargo de assistente social, Cleciane de Vasconcelos Brito, no ato da sua convocação, não havia concluído o curso superior de assistente social e, dessa forma, não possuía os requisitos exigidos pelo Decreto nº 406 que a convocou para que houvesse a sua nomeação” ( fl. 06/07 ).

E continua: “no entanto, no parágrafo único do art. 2º do Decreto de convocação nº 406, dentre os documentos exigidos para o candidato convocado, contava no anexo I, em seu ponto 15, a exigência da entrega do original e Xerox do Diploma e/ou comprovante de especialização correspondente a cada cargo, o que fatalmente não ocorreu por esta ainda não ter concluído a sua formação superior, ocasião em que, atendendo as regras do bom direito e o prescrito no próprio edital, deveria ter havido, de imediato, a desclassificação de tal candidata, por não atender a requisito essencial para investidura no cargo” ( fl. 07 ).

Assim, requereu a concessão da segurança para assegurar seu direito de ser nomeada e empossada no referido cargo.

O juízo primevo proferiu decisão às fls. 54/55 , concedendo a liminar pleiteada.

O Ministério Público Estadual apresentou Pronunciamento às fls. 76/78 , manifestando-se pela concessão da segurança requerida.

A contestação foi apresentada às fls. 60/64 .

Adveio a sentença de fls. 82/84 , tendo o juízo a quo concedido a segurança requerida na inicial, convolando em definitiva a liminar concedida para determinar a nomeação da Impetrante para a investidura do cargo público a que faz jus, a partir da data do cumprimento da liminar.

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força da remessa obrigatória, onde, distribuídos à Quinta Câmara Cível, coube-me a relatoria do

feito.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça, em parecer de fls.

116/121 , opinou pela confirmação da sentença.

Com este relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à

Secretaria, para inclusão em pauta.

Salvador, 22 de janeiro de 2018.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

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Quinta Câmara Cível

VOTO

Classe : Remessa Necessária nº XXXXX-82.2011.8.05.0245

Foro de Origem : Foro de comarca Sento Sé

Órgão : Quinta Câmara Cível

Relator : Des. Baltazar Miranda Saraiva

Remetente : Juiz de Direito de Sento Sé - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais Interessada : Eliana Apolinário da Silva

Advogado : Luciana Martins da Silva (OAB: 13673/PB)

Advogado : Laura Priscila Abdon da Fonseca (OAB: 13205/PB)

Advogado : Sibelle Rachel Domiciano Dantas Martins (OAB: 14907/PB)

Advogado : José Luis Tonini (OAB: 22266/BA)

Interessado : Prefeito do Município de Sento Sé

Assunto : Classificação e/ou Preterição

Cuida-se de Remessa Necessária em Mandado de Segurança impetrado por

ELIANA APOLINÁRIO DA SILVA contra ato supostamente ilegal atribuído ao PREFEITO

DO MUNICÍPIO DE SENTO SÉ , consubstanciado na não nomeação da candidata, aprovada

em concurso público para o cargo de Assistente Social.

Cinge-se a demanda sobre a existência, ou não, de direito líquido e certo da

Impetrante de ser investida no cargo em questão.

Cumpre destacar que, para a concessão da segurança, é imprescindível que o

direito pretendido pelo Impetrante seja líquido e certo, isto é, que a sua incontestabilidade seja

evidenciada de plano. Nesse sentido, com propriedade, ensina Hely Lopes Meirelles:

Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. (...) Se a sua existência for duvidosa, se a sua extensão ainda não estiver delimitada, se o seu exercício depender de situação e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (in Mandado de Segurança, 13ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 1991).

Além do que, é indispensável que a lesão ou ameaça de lesão a esse direito

decorra de uma ilegalidade ou abuso de poder fundada em prova pré-constituída, haja vista a

vedação de dilação probatória na via eleita.

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trazido aos autos, entendo que merece guarida a tese de violação a direito líquido e certo da Impetrante.

A Impetrante comprovou ter sido aprovada em concurso público para o cargo de Assistente Social, na 3ª posição (fl. 38) , fora, entretanto, das 2 (duas) vagas oferecidas no edital, sobrevindo, no curso do presente processo, a sua convocação para comparecer na Prefeitura Municipal de Sento Sé munida dos documentos necessários, por meio do Decreto de Convocação nº 426 6/2010. Neste sentido, conforme Declaração constante à fl. 51 , percebe-se que a Impetrante compareceu na data fixada, levando os documentos exigidos no decreto supramencionado.

Ocorre, no entanto, que a primeira colocada não foi nomeada de imediato pela Prefeitura, tendo esta ocorrido somente meses após a nomeação da segunda aprovada. Observase, neste sentido, que a Administração Pública, agindo por sua pura vontade, concedeu diversos meses após a convocação para que a primeira colocada apresentassem diploma de nível superior, que, frise-se, constitui-se como documento essencial para a posse do cargo.

Como muito bem explicado pela Douta Procuradoria de Justiça, “inobstante a candidata aprovada fora do número de vaga não tenha direito adquirido à sua nomeação, esse exsurge quando candidato aprovado dentro das vagas não cumpre os requisitos do edital, em tempo hábil, em quantidade que possa alcançar a sua nomeação” (fl. 119).

Ademais, conforme determinado pela Lei Federal nº 8.112/91, a tomada de posse teve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, iniciando a sua contagem a partir da publicação do ato de nomeação, como veremos abaixo:

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

É também neste sentido o Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/94), que possibilita a prorrogação de tal prazo uma única vez, mediante pedido do interessado:

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Art. 19. A posse deverá verificar-se até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação no órgão oficial, podendo ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado, no prazo original.

Neste sentido, percebe-se que a segunda colocada foi nomeada em 30 de junho de 2010 (fl. 47), enquanto que a primeira só o foi oito meses após (fl. 52) . Outrossim, compulsando-se os autos, vislumbra-se que a nomeação da primeira colocada se deu em 07/06/2010, tendo tomado posse somente em 10/02/2011, o que se traduz como uma clara violação dos prazos legais.

Sendo assim, em consonância com a jurisprudência pátria pertinente à matéria examinada, havendo nos autos a comprovação do direito líquido e certo, por prova documental inequívoca, vê-se que encontra lastro a agitação manifestada pela Impetrante, fazendo jus à concessão da segurança requerida.

Por estas razões, acertada a sentença que concedeu a segurança vindicada pela Impetrante, devendo ser mantida neste grau de jurisdição.

Ante o exposto, VOTO no sentido de INTEGRAR A SENTENÇA que concedeu a segurança pleiteada, em sede de reexame necessário.

É como voto.

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2018.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

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