17 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-47.2016.8.05.0079
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Relator
Baltazar Miranda Saraiva
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO DO COMPANHEIRO FALECIDO DA AUTORA. DIREITO DA REQUERENTE. DEVER DE APRESENTAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
(Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-47.2016.8.05.0079, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 22/02/2018 )