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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000106-65.2017.8.05.0158

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Camara Criminal - Segunda Turma
Publicação
22/02/2018
Relator
Mário Alberto Simões Hirs
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00001066520178050158_f2aa7.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006) EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME PREVISTO NO ART. 16, IV, DA LEI Nº. 10.826/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DEFENSIVO: REDIMENSIONAMENTO DA PENA FI-XADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBI-LIDADE. SANÇÃO BASE JUSTIFICADAMENTE FIXADA ACI-MA DO MÍNIMO LEGAL TENDO EM VISTA A QUANTIDADE DA DROGA, REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL ANTE A ATE-NUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º. DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006. SÚMULA 231 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O AGENTE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SANÇÃO RELATIVA AO ART. 16, INCISO IV DA LEI 10.826/03 FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 08 ANOS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 510 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 44, INCISO I DO CP. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(Classe: Apelação,Número do Processo: 0000106-65.2017.8.05.0158, Relator (a): Mário Alberto Simões Hirs, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 22/02/2018 )
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